TJ - PR anuncia processo seletivo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disponibiliza vagas para Juízes Leigos no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ - PR) divulga processo seletivo de edital nº 006/2018, com o objetivo contratar três Juízes Leigos, além de formar cadastro de reserva. Os selecionados atuarão no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul.

São requisitos para o exercício da função de juiz leigo:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;
  • Não ser cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular e do secretário do Juizado Especial no qual pretende exercer suas funções;
  • Não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;
  • Não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;
  • Não ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
  • Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Possuir pelo menos dois anos de experiência jurídica.

A remuneração será proporcional ao número de atos realizados. Os juízes leigos serão designados pelo Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de quatro anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.

Os interessados poderão se inscrever até o dia 11 de outubro de 2018, no horário das 12 às 18 horas, na Secretaria da Unidade do Juizado Especial, localizado nas dependências do Fórum Marçal Justen, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 3040 – São Francisco – Laranjeiras do Sul/PR. A taxa de inscrição será no valor de R$ 40,00.

Este processo seletivo será constituído de prova escrita, na forma dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório e de títulos, de caráter meramente classificatório.

A prova escrita está prevista para ser realizada na data de 15 de outubro de 2018, às 14 horas, no Edifício do Fórum – Marçal Justen Filho, sito à Rua Barão do Rio Branco, 3040 – Laranjeiras do Sul/PR – CEP: 85.303-130, nas dependências da sala de audiências do CEJUSC (podendo eventualmente ser realocado, em caso de necessidade da Direção do Fórum).

A validade do procedimento seletivo é de até dois anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data da publicação do resultado final.

Atribuições do Juiz Leigo

  • Presidir as audiências de conciliação;
  • Presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
  • Proferir parecer, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial onde exerça suas funções, para homologação por sentença.

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