Concurso Angra dos Reis - RJ: Prefeitura publica edital 001/2019

No Rio de Janeiro, Prefeitura lança o edital 001/2019 do concurso de Angra dos Reis 2019 com 228 vagas para contratação imediata.

A Prefeitura de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, tornou público por meio do edital nº 001/2019, o concurso público que objetiva a seleção de 228 novos profissionais para compor o seu quadro de servidores efetivos.

As vagas disponibilizadas são para profissionais de nível fundamental, médio e superior. O concurso Angra dos Reis 2019 está sendo executado e organizado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.

Cargos

As 228 vagas disponíveis neste concurso público destinam-se a contratação efetiva de profissionais de diversos níveis de escolaridade:

  • Nível Fundamental: Monitor de Educação Especial, que irá receber vencimento de R$ 1.298,26;
  • Nível Médio: Inspetor de Alunos, Berçarista e Docente I – Educação Infantil e do 1º ao 5º ano de escolaridade, que irão contar com o vencimento de R$ 2.518,88;
  • Nível Superior: Docente II - Arte e Especialista em Desportos, que receberam vencimentos no valor de R$ 3.239,06.

Inscrições

Os interessados em participar da seleção de concurso público deverão efetuar a inscrição no período de 10 de outubro a 06 de novembro de 2019, apenas via Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/angra2019.

O valor cobrado pela inscrição varia de R$ 43,00 a R$ 63,00.

Seleção

Os candidatos serão avaliados por meio da realização de prova escrita objetiva, prevista para ser aplicada no dia 15 de dezembro de 2019, nos turnos matutino e vespertino, a depender do cargo pleiteado. Além disso, haverá a etapa de análise de títulos, de caráter classificatório, que será realizada para alguns cargos.

Validade

O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério do Município de Angra dos Reis.

Edital

O edital completo pode ser acessado no site da FGV - Fundação Getúlio Vargas.

Revisão para as Provas de Angra: Comentário sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Angra dos Reis (Lei nº 412/1995 e suas posteriores alterações)

A Lei Ordinária nº 412/1995 dispõe sobre o o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais de de Angra dos Reis*.

Conceito de servidor

Para os efeitos dessa lei, servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais (art. 2º). Os cargos podem ser de provimento efetivo ou comissionado (art. 3º).

Requisitos

Os requisitos mínimos exigidos para ingresso no serviço público, conforme o artigo 6º, são: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível mínimo de escolaridade de acordo com o cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

O Estatuto do Município de Angra dos Reis assegura aos portadores de deficiências o direito de se inscrever em concurso público para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que portam, sendo reservado 10% das vagas oferecidas no concurso.

Da posse e do exercício

A posse do servidor ocorre no prazo de 10 dias, a contar da publicação do ato do provimento, prorrogáveis uma única vez, por igual período (art. 12, § 1º), sob pena de se tornar sem efeito (§ 3º, artigo citado).

Exercício representa o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, devendo ser iniciado no prazo de 48 horas contados da data da posse, sob pena de exoneração do servidor, salvo motivo de força maior (art. 14).

O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório no início do exercício do cargo ou função, durante os primeiros 2 anos, período onde sua aptidão e capacidade serão avaliados para o desempenho do cargo, observando-se os fatores de assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e idoneidade moral (art. 17).

Vacância do cargo público.

Considera-se vacante o cargo público quando há exoneração, demissão, promoção, recondução, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento do servidor (art. 29).

A exoneração de cargo efetivo ocorre a pedido do próprio servidor ou de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 30).

Por outro lado, a exoneração de cargo em comissão e função gratificada ocorre não só a pedido do servidor, mas também por interesse do chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, por afastamento por motivos de exercício de mandato eletivo ou, ainda, para cumprimento de prazo exigido para a rotatividade da função (art. 31).

Direitos e deveres dos servidores

Um dos direitos estabelecidos é a estabilidade no serviço público, garantida ao servidor empossado em cargo efetivo, desde que complete 02 anos de efetivo exercício (art. 33).

Dentre os deveres do servidor, destacam-se: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais e manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 104).

*Vanessa Sousa Almeida é advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS.

Márcia Andréia
Redatora
Jornalista no Portal Concursos no Brasil, estudou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), pós-graduanda em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Dom Alberto.
Atuou na produção da Record Bahia, na assessoria de comunicação da Prefeitura de Correntina - BA, na redação do Jornal do Sudoeste, dentre outras atividades na área de propaganda.

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