Concurso CONFERE: edital publicado

Concurso CONFERE - Conselho Federal dos Representantes Comerciais abre vagas para profissionais de níveis médio e superior. O concurso será realizado pelo INCP.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE publicou o edital nº 01/2019 referente ao seu concurso público que irá preencher oito vagas para profissionais de níveis médio e superior. O concurso CONFERE será realizado pelo INCP - Instituto Nacional de Concurso Público.

Vagas

  • Cargos de nível médio: Assistente Administrativo e Telefonista;
  • Cargos de nível superior: Assistente Jurídico, Auditor (Ciências Contábeis), Contador, Programador e Administrador de Rede.

O vencimento para os cargos de nível médio varia de R$ 1.618,00 a R$ 1.887,00, enquanto que o vencimento para os cargos de nível superior varia de R$ 2.200,00 a R$ 5.635,00.

A jornada de trabalho semanal é de 30 horas para Telefonista e de 40 horas para os demais cargos.

Os profissionais serão contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inscrições

As inscrições serão realizadas apenas via internet, através do endereço eletrônico www.incpconcursos.org.br, durante o período de inscrição, que vai de 21 de maio a 21 de junho de 2019.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 13,84 para os cargos de nível médio e de R$ 14,00 para os cargos de nível superior.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato que for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde ou que for membro de família de baixa renda, conforme legislação vigente, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Provas

O concurso CONFERE será composto por prova objetiva para todos os cargos e por prova discursiva, apenas para os cargos de nível superior. Ambas etapas possuem caráter eliminatório e classificatório.

As provas serão realizadas na data provável de 28 de julho de 2019 no turno da manhã para os cargos de nível médio e no turno da tarde para os cargos de nível superior. O tempo total de prova será de três horas para os cargos de nível médio e de quatro horas para os cargos de nível superior.

Para realizar a prova, o candidato deverá comparecer com antecedência mínima de uma hora, munido de documento original de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.

A prova objetiva será composta por 40 questões para os cargos de nível médio, valendo 100 pontos e por 50 questões para os cargos de nível superior, valendo 80 pontos. Nesta prova será cobrado conteúdos de Língua Portuguesa, Conhecimento de Legislação, Conhecimentos de Informática e Conhecimentos Específicos.

Os demais 20 pontos dos cargos de nível superior serão relativos à prova discursiva, que será composta por uma questão envolvendo conteúdos de Conhecimentos Específicos.

O candidato só poderá se retirar do local da prova após uma hora de seu início. Para levar o caderno de questões, o candidato deverá permanecer até a última hora de prova.

Critérios de aprovação e desempate

Serão aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem a nota mínima de 50% do total da prova de conhecimentos básicos, que não zerar nenhuma disciplina de conhecimentos básicos e que acertar, no mínimo, 50% das questões de Conhecimentos Específicos.

Para se aprovado na prova discursiva, o candidato deverá obter a nota mínima de 10 pontos.

Em caso de empate nas notas entre candidatos, terá preferência o candidato que:

  1. Tiver idade igual ou superior a 60 anos;
  2. Obtiver a maior nota na prova objetiva;
  3. Obtiver a maior nota em Língua Portuguesa;
  4. Obtiver a maior nota na prova discursiva para os cargos de nível superior;
  5. Tiver a maior idade.

Validade

O prazo de validade do concurso CONFERE será de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, a critério do órgão.

Edital

Para outras informações sobre este concurso público, como cronograma de todas as etapas, atribuições dos cargos, conteúdo programático e demais formulários, consulte o edital publicado no site do INCP.

Dicas para as provas CONFERE - A profissão de representante comercial autônomo exige registro no Conselho

A atividade profissional de representante comercial autônomo, exercida por pessoa jurídica ou pessoa física, é regulamentada pela Lei Federal 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com alterações posteriores, e fiscalizada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A lei define como representante comercial autônomo, os profissionais, sem vínculo empregatício, que realizam procedimentos de mediação para concretizar as transações comerciais, tais como fazer e transmitir pedidos, agenciamento de propostas, entre outros atos.

Todo representante comercial autônomo deve estar obrigatoriamente inscrito no conselho regional da categoria, na unidade federativa de sua atuação.

Restrições
De acordo com a legislação, estão proibidos de atuar profissionalmente as pessoas que tenham sido condenadas por crimes hediondos, contra a Fazenda Pública, crimes de falsidade, estelionato, apropriação indébita, furto, roubo, contrabando, lenocínio, bem como aqueles punidos com perda de cargo público.

No caso das pessoas jurídicas, a concessão do registro é vedada ainda àqueles que não podem exercer a profissão de comerciante, aos falidos não reabilitados e aos que tiveram o registro comercial cancelado como penalidade.

No exercício profissional do representante comercial autônomo, são consideradas faltas passíveis de sanção pelos conselhos regionais, os atos que visem prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses dos representados; a quebra de sigilo profissional; a promoção ou facilitação de negócios ilícitos ou que prejudiquem a Fazenda Pública, bem como auxílio ou facilitação do exercício da profissão pelos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados.

Contrato e remuneração
A Lei 4886/65 protege a atuação profissional dos representantes comerciais estabelecendo as normas básicas que deverão constar nos contratos.

Entre elas, estão a indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; prazo em que essa se dará; área geográfica em que será exercida a representação; garantias ou não de exclusividade; retribuição, comissões e condições do pagamento; responsabilidade das partes e indenização pela rescisão sem justa causa do contrato.

No que se refere à remuneração, o art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que o representante comercial adquire direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

A comissão, que será calculada sobre o valor total das mercadorias e deverá ser paga ao profissional que efetivou o negócio até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura. Em caso de atraso, os valores devem ser corrigidos monetariamente.

Por outro lado, a lei prevê também que nenhuma comissão será devida ao representante comercial nos casos de não pagamento do comprador, seja por insolvência, desistência do negócio, suspensão da entrega por parte do representado, se for constatada a condição duvidosa do comprador em honrar o pagamento.

A Lei 4.886/65 estabelece ainda os motivos justos de rescisão do contrato tanto por parte do representado, como do representante comercial.

O representante comercial poderá rescindir o contrato, se houver quebra de cláusulas contratuais como o fim da exclusividade, redução da esfera de atividade, fixação de preços abusivos aliado a metas impossíveis de serem cumpridas e não pagamento das comissões e retribuições em época devida.

Os motivos que podem levar o representado a romper o contrato estão estabelecidos no art. 35. São eles: a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado, desídia, falta de cumprimento de obrigações contratuais e condenação definitiva por crimes considerados infamante.

Nestes casos, os valores referentes às comissões ou retribuições poderão ser retidos para compensação de danos.

Saiba mais - Apostilas CONFERE - TELEFONISTA VII -- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VI

Sobre o CONFERE

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE - é a entidade máxima do Sistema Confere/Cores que regula e normatiza os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, com a atribuição institucional de fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial.

A entidade foi instalada no dia 10 de março de 1966, em decorrência de um movimento da categoria pelo reconhecimento da profissão. Participaram do evento delegados dos Cores de diversos Estados, que também aprovaram a nova sede do Confere no antigo Estado da Guanabara.

Na história da entidade, destacam-se personalidades como o Patrono dos Representantes Comerciais, o Dr. Plínio Affonso de Farias Mello, grande idealizador e defensor da Lei nº 4.886/65; Paulo Rodrigues Alves - primeiro diretor-presidente do Confere; Campos Vergal, Barbosa Lima Sobrinho, Eurico Resende, Rubens Requião, Mário de Oliveira Brandão, Darly Alves Branco, Adalberto Renaux, entre outros.

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