A Prefeitura de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, retificou pela segunda vez o edital n° 001/2016 do seu concurso público em andamento, que possibilitará a contratação de novos Agentes de Vigilância Ambiental, no âmbito da secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente. A principal informação foi a mudança no cronograma de eventos, entre eles a nova data da prova objetiva, que foi remarcada para o dia 25 de setembro de 2016.
São oferecidas 60 vagas para o cargo, que exige o nível médio e proporciona salário de R$ 1.367,09. Os interessados tiveram até 31 de julho para realizarem a inscrição através do site do IBEG, organizador contratado (www.ibeg.org.br).
Além da prova objetiva, haverá prova de títulos, prova de aptidão física e avaliação psicológica, conforme o cargo escolhido. Os conteúdos programáticos das provas podem ser conferidos no final desta notícia.
O edital completo e eventuais atualizações estão disponíveis no site do IBEG.
Extras: Dicas de Legislação Ambiental para este concurso
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 é a que determina as normas segundo as quais a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem cooperar de modo a promover a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora. É ela que dita quais as ações administrativas que devem ser tomadas por cada nível do governo para assuntos relacionados com o meio ambiente. Os objetivos específicos dessa lei são:
- Proteger, defender e conservar o meio ambiente de modo que ele se mantenha ecologicamente equilibrado. Para isso se deve promover uma gestão descentralizada, democrática e eficiente;
- Garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a proteção do meio ambiente. Neste processo deve-se observar a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
- Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar que ocorra uma sobreposição de atuação entre os entes federativos. Dessa forma se busca evitar conflitos entre as atribuições de cada ente de modo a garantir uma atuação administrativa eficiente;
- Garantir que a política ambiental seja aplicada de modo uniforme em todo o País, respeitando as peculiaridades regionais e locais.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem ações específicas que devem ser cumpridas:
A União deve formular, executar e fazer cumprir em todo o âmbito nacional a Política Nacional do Meio Ambiente. É ela a responsável por promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental. Também cabe a ela divulgar os resultados dessas pesquisas. O zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional, bem como a definição de espaços territoriais componentes que precisam ser protegidos é feito por esse nível de governo. A União é a responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que se localizem: i. conjuntamente no Brasil e em algum país com o qual o Brasil faça fronteira; ii. no mar territorial; iii. em terras indígenas; iv. em unidades de conservação instituídas pela União; v. em dois ou mais estados; dentre outros. A União também busca articular a Política Nacional do Meio Ambiente com outras políticas nacionais, de modo que elas estejam coerentes umas com as outras. Dentre as outras políticas nacionais que devem ser avaliadas pela União encontram-se as Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial. A União também busca promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, assim como uma conscientização pública sobre questões relacionadas com meio ambiente.
Os Estados devem executar e fazer cumprir essa Política e outras políticas nacionais relacionadas com a proteção ambienta. Eles também devem formular e fazer cumprir a Política Estadual de Meio Ambiente. Há diversas atuações do estado que se assemelham à da União. Promover estudos científicos relacionados com meio ambiente, realizar o zoneamento ambiental e definir espaços e componentes a serem protegidos são alguns exemplos. Os Estados também deem organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente.
De modo semelhante, os municípios devem executar e fazer cumprir as políticas nacionais e estaduais, além de formular uma Política Municipal do Meio Ambiente. Eles também devem fiscalizar e controlar empreendimentos que possam causar algum impacto no meio ambiente. Eles também podem suprimir ou permitir o manejo de vegetação, florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
O Distrito Federal possui, essencialmente, as mesmas ações administrativas dos Estados e Municípios.
Em conjunto, essas ações visam coordenar todos os níveis de governo de modo a garantir que o nosso meio ambiente seja preservado.
Conteúdo completo das Provas de Nova Iguaçu:
LÍNGUA PORTUGUESA LEITURA
- Capacidade de compreensão e interpretação: a. Relações lógicas no texto: a coerência; b. Hierarquia das ideias: ideia central e ideias periféricas; c. O ponto de vista: a argumentação; d. Tipos de discurso: direto, indireto e livre; intertextualidade; e. Tipologia textual: textos dissertativo, narrativo e descritivo; f. Vocabulário: sinonímia e antonímia; g. Linguagens denotativa e conotativa; h. Funções e usos da linguagem; i. Relações formais no texto: a coesão (elementos coesivos e relações entre elementos que constituem a coesão. Gêneros textuais (jornais, revistas, fotografias, esculturas, músicas, charges, entre outras). CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS: avaliação em função da capacidade de leitura. a. Morfossintaxe: relações e funções sintáticas; colocação pronominal; b. Regência e concordância; c. Acentuação gráfica, ortografia, pontuação e uso do sinal indicativo de crase. Paráfrase.
INFORMÁTICA
Correio Eletrônico (mensagens, anexação de arquivos, cópias); Microsoft Word 2010 em português: Edição e formatação de textos (operações do menu Formatar, Inserir, Tabelas, Exibir - cabeçalho e rodapé, Arquivo - configurar página e impressão, Ferramentas - ortografia e gramática); Microsoft Excel 2010 em português: Criação de pastas, planilhas e gráficos, uso de formulas, funções e macros, configurar página, impressão, operações do menu Formatar, operações do menu Inserir, obtenção de dados externos, classificar; Microsoft Windows 7 em português: Criação de pastas (diretórios), arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, uso de aplicativos, interação com os aplicativos do Microsoft Office; Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas. Redes Microsoft: compartilhamento de pastas e arquivos; localização e utilização de computadores e pastas remotas.
PRIMEIROS SOCORROS
O que são primeiros socorros, Conhecendo os sinais vitais, Hipotermia, Febre, Respiração, Reanimação cardiopulmonar, Pressão arterial, Sinais de Apoio, Solicitação de Socorro, Situações e procedimentos de emergência, Asfixia, Ressuscitação cardiorrespiratória, Hemorragias, Corpos estranhos, Transporte de acidentados, Montagem de kit de primeiros socorros, Acidentes e procedimentos, Ações incorretas, Prevenção.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
LEGISLAÇÃO
9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental; Lei 6.803 de 02/07/1980 Dispõe sobre Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição. Lei 8.171 de 17/01/1991 Dispõe sobre da Política Agrícola. Lei 6.766 de 19/12/1979 e suas alterações. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano; Lei nº 12.651/12 - Código Florestal Brasileiro; LEI No 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; Lei nº 6.938/1981 - DOU 02/09/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências. * Vide alterações dispostas na Lei Federal nº 10.165 de 27/12/2000, que institui a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA; Decreto nº 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; Resolução nº 237/1997: Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente; RESOLUÇÃO nº 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; Lei nº 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Código do Meio Ambiente Municipal – Lei nº 3129 de 10/12/2000.