Concurso Prefeitura de Valença - RJ 2018: Edital para sete VAGAS

Aberto um novo edital n° 001/2018 na Prefeitura de Valença, Rio de Janeiro, que objetiva preencher sete vagas e formar cadastro de reserva em cargos vagos do executivo municipal com chances para profissionais de nível médio e superior. O concurso Prefeitura de Valença - RJ oferece salários variados entre R$ 1.962,17 e R$ 4.927,84.

• Apostila Prefeitura de Valença - AGENTE JURÍDICO

Cargos
Nível médio: Agente Jurídico;
Nível superior: Consultor Jurídico e Procurador Jurídico.

Inscrições
O concurso será executado pelo Instituto Carlos Augusto Bittencourt - INCAB. A inscrição estará aberta pela internet até o dia 18 de novembro de 2018, no endereço eletrônico www.incab.org.br. O valor da inscrição será de R$ 55,00 para cargos de nível médio e R$ 80,00 para nível superior.

Provas do Concurso Prefeitura de Valença - RJ
O concurso será composto de prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório e prova discursiva de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos, além de prova de títulos de caráter classificatório para os cargos de nível superior.

As provas objetivas e a prova discursiva serão aplicadas provavelmente no dia 16 de dezembro de 2018, nos locais e horários divulgados no dia 10 de dezembro. Os gabaritos preliminares serão publicados a partir das 12 horas do dia 17 de dezembro.

Validade
O prazo de validade do concurso público é de dois anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.


Atribuições do Cargos

Procurador Jurídico
Ao Procurador Jurídico compete: I – exercer a prática de atividades inerentes ao cargo na defesa dos interesses do Poder Executivo do Município, por iniciativa própria, cometimento ou provocação em processos administrativos e judiciais que lhe forem submetidos; II – representar o Poder Executivo do Município em qualquer esfera judicial, administrativa ou extrajudicial, confeccionando as peças necessárias à postulação em Juízo; III – exarar parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação; IV – integrar comissões, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; V – pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucionais, fiscais e tributárias, de recursos humanos, dentre outras; VI – auxiliar e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral, Procurador-Adjunto e Procuradores Coordenadores; VII - elaboração de minutas de contratos e outros termos jurídicos; VIII - exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que sejam previstas em lei ou regulamento a critério da Administração e na defesa dos interesses desta.

Consultor Jurídico
Ao Consultor Jurídico compete: I – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Direta; II – exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; III – integrar comissões, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; IV – pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucionais, fiscais e tributárias, de recursos humanos, dentre outras; V – atuar como parecerista na área administrativa da PGM ou em qualquer outra Secretaria a que for designado por ato do Procurador Geral, sendo-lhe vedada a representação judicial do Município; VI - elaborar minutas de contratos e outros termos jurídicos; VII – acompanhar os servidores em prestações de informações junto aos órgãos públicos, quando intimados; VIII – assessorar e pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral, Procurador Adjunto e Procuradores Coordenadores; IX – exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que sejam previstas em lei ou regulamento a critério da Administração e na defesa dos interesses desta.

Agente Jurídico
Ao Agente Jurídico compete: I – realizar assessoramento ao Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Procuradores Coordenadores, Procurador Jurídico e Consultor Jurídico; II – acompanhar e instruir processos administrativos que lhe forem submetidos, prestando as informações necessárias; III - desenvolver atividades auxiliares aos trabalhos desenvolvidos pela PGM, tanto na sede da Procuradoria, quanto em outra lotação definida pelo Procurador-Geral, no interesse da Administração Pública; IV – elaboração de minutas de pareceres em processos de sua atuação, minutas de contratos, e outros termos; V – auxílio e colaboração na distribuição e processamento judicial das execuções fiscais e demais incidentes; VI – digitação de documentos e auxílio nos trabalhos administrativos internos da PGM, bem como onde for designado sua lotação; VII - integrar comissões, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; VIII - exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras, que sejam previstas em lei ou regulamento a critério da Administração e na defesa dos interesses desta.

Conteúdo Programático do Concurso Prefeitura de Valença - RJ

Cargos de Nível Superior: Procurador Jurídico e Consultor Jurídico
Direito Administrativo
Conceito; objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar e regulamentar. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação. Prescrição e Decadência no âmbito da Administração Pública. Autarquias e fundações. Licitação: Lei Federal nº 8.666/93, princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; modalidades; revogação e anulação. Pregão. Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Convênios: (IN STN Nº 1/97). Improbidade Administrativa. Serviços Públicos: conceito; classificação; concessão; permissão e autorização. Administração direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Servidores públicos. Processo Administrativo Disciplinar; Sindicância e Tomada de Contas Especial. Controle da Administração: tipos e formas de controle; controle hierárquico; controle interno; controle externo. Bens públicos. Ação Civil Pública. Responsabilidade e Sancões Ambientais (Lei nº 9.605/98). Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12). Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/)10.

Direito Constitucional   
Constitucionalismo. Constituição: conceito, classificações, interpretação. Poder constituinte. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade dos atos normativos. Organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos Humanos. Mandado de Segurança.  

Direito Civil e processo Civil ("CONSIDERANDO O NOVO CPC")
Lei de introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas. Dos bens. Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Direito das obrigações: modalidades das obrigações; transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações: de quem deve pagar; daqueles a quem se deve pagar; pagamento e prova; pagamento em consignação e da compensação. Inadimplemento das obrigações. Contratos em geral: distrato; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; cláusula resolutiva; exceção de contrato não cumprido; resolução por onerosidade excessiva. Espécies de contrato: compra e venda; troca ou permuta; doação; revogação da doação; empreitada; depósito; mandato; transporte e fiança. Atos unilaterais. Responsabilidade Civil. Preferências e privilégios creditórios. Direito das coisas. Posse. Propriedade: usucapião; ocupação; perda da propriedade e direitos de vizinhança. Títulos de crédito. Responsabilidade Civil: obrigação de indenizar e indenização. Dano material e dano moral. Teoria Geral do Direito Processual. Princípios gerais, fontes e interpretação do direito processual civil. Juízo natural. Jurisdição. Processo e procedimento: conceito; natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais. Ação: conceito; características; elementos; condições da ação; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; interesse de agir. Procedimento ordinário e sumário. Provas: teoria geral; princípios; objeto; meios e fontes; prova emprestada; ônus da prova; tipos de prova; prova documental e prova testemunhal. Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Audiência de instrução e julgamento. Sentença: conteúdo, decisões condenatórias, constitutivas e meramente declaratórias. Efeito da decisão judicial. Decisão terminativa e definitiva. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento. Coisa julgada. Execução. Teoria geral da execução, liquidação de sentença, espécies de execução, defesa do executado, suspensão e extinção da execução. Processos nos Tribunais. Ação rescisória, declaração de inconstitucionalidade, uniformização de jurisprudência, recursos. Ação cautelar. Mandado de segurança. Ação popular.  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Parte geral: evolução histórica, denominação, conceito, fontes. Do contrato individual de trabalho. Do empregado e empregador. Da remuneração. Da alteração do contrato de trabalho. Da suspensão, interrupção, cessação. Do aviso prévio. Da organização sindical. Do contrato coletivo de trabalho. Das convenções coletivas de trabalho. Processo do Trabalho - conceito e princípios. Formas de solução de conflitos trabalhistas. Organização da Justiça do Trabalho. Competência. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Partes, representação e procuradores. Ação trabalhista. Distribuição. Audiência. Resposta do réu. Das provas. Procedimento sumaríssimo. Sentença. Recursos. Procedimentos Especiais. Medidas Cautelares. Dissídios Coletivos. Execução.  

Direito Tributário
Competência tributária. Limitações Constitucionais do poder de tributar; imunidades; princípios constitucionais tributários. Conceito e classificação dos Tributos; espécies tributárias. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos  Estados. Tributos de competência dos Municípios. Legislação tributária. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária; fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Cobrança judicial da dívida ativa.

Cargo de Nível Médio:Agente Jurídico
Língua Portuguesa
Interpretação de textos. Ortografia. Vocabulário: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Classes de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Estrutura do período simples e do período composto. Funções sintáticas.  

Ética e Conduta na Administração Pública
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Constituição Federal de 1988, Títulos I e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei nº 8.112/90 e alterações: Título IV regime disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades). Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação. Lei Orgânica do Município de Valença. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença.

Informação Básica
Noções de sistema operacional (ambientes Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office). Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e intranet, extranet. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). Programas de correio eletrônico (Microsoft Office Outlook, Mozilla Thunderbird). Sítios de busca e pesquisa na Internet. Redes sociais. Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação. Procedimentos de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). Procedimentos de backup. Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Noções de Direito Administrativo
Conceito. Fontes, Interpretação e Integração do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo. Organização Administrativa: Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. Órgãos Públicos. Serviços Públicos. Poderes Administrativos. Ato Administrativo. Agentes Públicos: agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração. Responsabilidade Civil do Estado. Processo Administrativo. Licitações. Improbidade Administrativa.

Noções de Direito Constitucional
Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização PolíticoAdministrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Segurança Pública.

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