Concurso Prefeitura Volta Redonda - RJ: 10 vagas para Guarda Municipal

Concurso Prefeitura Volta Redonda - RJ abre 10 vagas para o cargo de Guarda Municipal, com vencimento de R$ 954,00.

A Prefeitura de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, divulgou o edital n° 003/2018 de concurso público destinado ao provimento de 10 vagas no cargo de Guarda Municipal. Essas oportunidades irão suprir as demandas do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Guarda Municipal.

O vencimento para os candidatos aprovados e convocados será de R$ 954,00.

A jornada de trabalho da Guarda Municipal, será de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. Entretanto, de acordo com a necessidade da Guarda Municipal os guardas poderão trabalhar durante o dia (8h às 18h ou 7h às 17h) com intervalo de 02 horas para almoço, folgando aos sábados e domingos e em turno de revezamento (7h às 19h e 19h às 7h), folgando 24h e 48h, respectivamente).

Dos requisitos para investidura

O candidato aprovado  no  presente  concurso será investido no cargo somente  se  atender  às  seguintes exigências na data de sua investidura:

  • Ser brasileiro nato ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal de 1988;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Possuir a escolaridade exigida para a vaga, conforme estabelecido no Quadro de Vagas (Quadro A);
  • Estar quite com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;Conhecer as exigências contidas no Edital e estar de acordo com as mesmas;
  • Estar de posse do diploma ou certificado de conclusão do curso exigido, no ato da posse;
  • Ter a idade mínima de 18 anos completos e o máximo de 40 anos, na data da investidura em conformidade com o artigo 8º do Decreto Municipal Nº. 859/75;
  • Carteira Nacional de Habilitação (atualizada) em qualquer categoria, para apresentar no ato da investidura.
  • Nada consta no  atestado  antecedentes  criminais a  ser  apresentado  no  ato  da  contratação  (Documento emitido pelo Fórum);
  • Ter sido aprovado na Investigação Social promovida pela Guarda Municipal de Volta Redonda;

Inscrições

As inscrições estarão abertas no período de 03 a 17 de dezembro de 2018 e os interessados deverão efetuá-las via internet, por meio do site ww.voltaredonda.rj.gov.br/concursopublico. O valor cobrado como taxa de inscrição será de R$ 70,00.

Provas

De acordo com o edital, o Concurso Prefeitura Volta Redonda - RJ consistirá das seguintes etapas:

  • Prova objetiva, de múltipla escolha, classificatória e eliminatória, em obediência ao Conteúdo Programático, (publicado no site  www.voltaredonda.rj.gov.br/concursopublico)  que  terá  suas  Áreas  de  Conhecimentos pontuadas de acordo com o Quadro de Pontuação (Anexo III);
  • Teste   de   Aptidão Física,  eliminatória,   para   no   máximo   200  candidatos   não   eliminados, respeitadas às ordens de classificação na Prova Objetiva, sendo 140 candidatos às vagas para ampla concorrência, 40 candidatos às vagas reserva aos negros e 20 candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência; 
  • Avaliação Psicológica, eliminatória, para no máximo 150 (cento e cinquenta) candidatos considerados aptos no  Teste  de  Aptidão  Física  e  respeitadas  às  ordens  de  classificação  na  Prova  Objetiva,  sendo  105  (cento  e cinco) candidatos às vagas para ampla concorrência, 30 (trinta) candidatos às vagas reservadas aos negros e 15 (quinze) candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência;
  • Investigação  Social,  realizada  pela  Secretaria  da  Guarda  Municipal  de  Volta  Redonda,  eliminatória,  que ocorrerá para todos os convocados para a Avaliação Psicológica.

A previsão é de que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 13 de janeiro de 2019, em locais informados posteriormente, por meio do site da Prefeitura, no dia 12 de dezembro de 2018.

Validade

O concurso Prefeitura Volta Redonda - RJ terá validade de dois anos, a contar da data da homologação dos resultados, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria da Guarda Municipal de Volta Redonda.

DICAS PARA AS PROVAS VOLTA REDONDA: ABUSO DE AUTORIDADE

“Conheça a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. ”

Os crimes referentes ao abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada. Este tipo de abuso é considerado como ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. Em relação ao agente público, ele atua inversamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Entretanto, a democracia direta trata-se de um sistema que opõe a este tipo de atitude. Podendo, o abuso de poder se dar em diversos níveis de poder.

Abuso de autoridade é acometido quando uma determinada autoridade, no exercício de suas atribuições, pratica algum tipo de atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

O abuso de autoridade pode levar determinada pessoa à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção pode variar de uma advertência para uma exoneração de cargos, o que vai influenciar é a gravidade do ato praticado.

ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 4.898/65 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

O crime de abuso de autoridade é regulamentado pela lei 4898/65, que ressalta em seu Art. 3º. constitui-se o abuso de autoridade qualquer ataque:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Em seu art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, serão regulados pela presente lei.

A Lei de abuso de autoridade, tem por objetivo proteger os direitos de pessoas que foram ameaçados por abusos de algumas autoridades, com a finalidade de reprimir certas condutas e penalizá-las de acordo com as infrações cometidas.

Além disso, a criação dessa lei visa exclusivamente punir o abuso, os exageros praticados por militares, que por causa da situação a qual o país se encontrava, por vezes se desencadeava graves conflitos sociais, assim, por diversas vezes esses confrontos acabavam por conter atos de grande violência.

O crime relacionado ao abuso de autoridade não faz parte do grupo de infrações penais que são atribuídas ao juízo federal. Em situações que a autoridade que comete o crime possuir foro de prerrogativa de função, ou casos em que o delito atinge o Estado, onde será competente a esfera federal.

Nos casos de abuso de autoridade, conforme a lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Em conformidade com a presente lei, em seu Art. 6º “O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Esta sanção será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função e demissão.

A lei Nº 4.898/65 aponta algumas condutas que são consideradas crime de abuso de autoridade, tais como: à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Além disso, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

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