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Concurso MPRN: Edital 001/2017

São ofertadas 32 vagas no Ministério Público do Rio Grande do Norte, para profissionais de ensino médio e superior, com remuneração inicial de até R$ 5.609,19.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está realizando um novo concurso público, regido pelo edital n.º 001/2017, para prenchimento de vagas existentes no Quadro de Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo. O Comperve/UFRN é o responsável pela seletiva, que oferece 32 vagas, com remuneração inicial entre R$ 4.472,71 e R$ 5.609,19.

Para o nível superior, as vagas oferecidas são para o cargo de Analista do Ministério Público Estadual, que está distribuído entre as áreas/especialidades de Contabilidade e Engenharia Civil. Já os candidatos de nível escolar intermediário (médio completo) podem concorrer a uma das vagas no cargo de Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa.

Todas as apostilas para o concurso MPRN 2017 (Analista e Técnico)

Para se inscrever é preciso preencher o formulário de inscrição disponível no site do Comperve (www.comperve.ufrn.br) até 11 de abril de 2017, e pagar uma taxa de R$ 110,0 (nível médio) ou R$ 180,00 (nível superior).

Os candidatos a Analista do Ministério Público Estadual (ambas as áreas) farão provas objetivas e discursiva, enquanto que os inscritos para Técnico do Ministério Público Estadual farão apenas prova objetiva. As provas objetivas e discursiva estão previstas para 7 de maio de 2017, nos municípios de Natal e de Mossoró. Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados uma hora após o término da aplicação.

Este concurso será válido por dois anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Todas as informações estão no: http://www.comperve.ufrn.br/conteudo/concursos/mprn201701/informacoes.php

***

Dicas para as provas MPRN: Legislação do MPRN (comentários sobre a LC nº 141/1996)

A Lei Complementar nº 141/96 dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Nela são discorridas as funções e princípios do Ministério Público, que são: a unidade, independência funcional e indivisibilidade. Assegura-se, ainda, que o Ministério Público tem autonomia efetiva em três áreas: funcional, administrativa e financeira.

O Ministério pode exercer e atuar em diferentes atividades, tais como: adquirir bens e contratar serviços, praticar atos de sua própria gestão, compor os seus órgãos de administração, organizar suas secretarias, propor ao Poder Legislativo a criação, extinção, transformação de cargos, além de editar atos e elaborar os regimes internos. O Ministério Público também será responsável em elaborar a proposta orçamentária prevista nos limites e na lei.

No que diz respeito aos processos de demissão, exoneração, concessão, provimento e concessão de penalidades, o Procurador-Geral da Justiça será responsável por esses atos. E o Poder Legislativo será responsável pela fiscalização, legitimidade e legalidade dos recursos, renúncias e dotações.

Do Conselho Superior do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público tem como objetivo fiscalizar e superintender a atuação de todos os membros da instituição. Esse Conselho será composto por: Procurador-Geral da Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, cinco Procuradores de Justiça e membros natos. A periodicidade de reuniões é mensal (uma vez ao mês), sempre na primeira terça-feira útil.

O Conselho Superior do Ministério Público tem diversas competências, entre as quais: eleger os membros do Ministério Público; indicar membros para promoção, remoção ou substituição; autorizar o afastamento de membro que for se aperfeiçoar nos estudos; elaborar o regimento interno; deliberar sobre arquivamento de inquérito civil; decidir sobre a abertura de concursos (e homologar o resultado dos mesmos).

Das funções institucionais do Ministério Público

Como já dito, o Ministério Público pode exercer muitas atividades. Entretanto, há outras que merecem consideração, como a promoção de inquérito civil e a ação pública para proteger os direitos constitucionais; prevenção (e reparação) de danos causados ao homem, bens, meio ambiente; proteger os interesses individuais e coletivos.

Outra função é fiscalizar os estabelecimentos prisionais e dos que abriguem adolescentes, crianças e idosos que são incapazes, além de pessoas portadoras de deficiência. Impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança também são competências do MP.

A função de exercer o controle externo da atividade policial é um tema a parte, visto que há outras competências incluídas. Isso quer dizer que o Ministério Público pode realizar inspeções nos estabelecimentos policiais (até mesmo em prisões), requisitar informações sobre inquéritos, ter livre acesso a documentos, ser informado de prisões realizadas, requisitar o auxílio de força policial.

Ressalta-se que nenhuma autoridade poderá se opor ao Ministério Público, com exceção do sigilo. O Ministério Público deve exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição, tanto a Federal quanto a Estadual. Ele também será responsável por zelar pela racionalização dos procedimentos administrativos, além de promover audiências públicas.

Saiba mais, consultando o material completo de estudos para as provas do MPRN

Comentários sobre a LC nº 122, de 30 de junho de 1994

A Lei Complementar Estadual de nº 122/94 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Neste concurso do MPRN serão contemplados alguns pontos importantes da lei, a exemplo dos seguintes:

Subseção V – Do estágio probatório

A subseção V fiz respeito ao estágio probatório. A partir do momento em que o servidor é nomeado para o cargo, ele passa pela fase de “estágio probatório”, que corresponde a um período de 24 meses, com o objetivo de verificar a sua aptidão para a realização da atividade.

O servidor será avaliado quanto aos seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, probidade e interesse pelo serviço. A avaliação deve ser processada quatro meses antes do fim do estágio probatório para que o estagiário seja ou não efetivado.

Subseção VI – Da estabilidade

Quando o servidor é efetivado e é aprovado no estágio probatório, ele empossa o cargo e garante a sua estabilidade no serviço público. Este mesmo servidor só poderá perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar.

Capítulo VI – Dos afastamentos

Neste capítulo são discutidos como o servidor pode ser afastado do cargo. Por exemplo, para exercício de mandato eletivo, o servidor é afastado do cargo quando é eleito prefeito e quando há mandato de ordem federal, estadual ou distrital. Caso seja eleito vereador, o servidor pode continuar no cargo caso haja compatibilidade de horário e caso não prejudique nenhum ofício.

Já para o afastamento em Missão Oficial, o servidor é permitido a ausentar-se num período que compreender até quatro anos. Essa ausência, por missão oficial, deverá ser autorizada pelo Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e de Contas e pelo Ministério Público, dependendo do caso. O servidor só perderá a sua remuneração se precisará servir a um organismo internacional no qual o Brasil participa.

Sobre o afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento, o servidor continuará recebendo a sua remuneração se frequentar um curso de aperfeiçoamento ou qualificação profissional, participar de congressos e estágios. Esse tipo de afastamento também tem prazo, dois anos.

Capítulo VII – Das Concessões

O servidor poderá faltar no serviço por essas justificativas: doação de sangue (1 dia), alistamento como eleitor (2 dias), casamento (por até 8 dias), falecimento de membro da família (padrasto, madrasta, enteados e cônjuge também estão inclusos) (por até 8 dias).

O servidor que for estudante ou portador de deficiência deverá ter concessão de horário especial no dia a dia, conforme comprovação de incompatibilidade de horários ou necessidade avaliado pela Junta Médica Oficial, respectivamente.

Capítulo VIII – Do tempo de serviço

O tempo de serviço prestado pelo servidor é contado em dias para então ser convertido em anos. Além do que foi dito acerca dos afastamentos, é válido complementar sobre o tema, notificando que em certas ocasiões o servidor continuará em pleno exercício da função. Por exemplo: as férias, exercício de cargo, missão oficial, afastamento para estudo, desempenho de mandato eletivo federal, júri, licença, deslocamento para nova sede, participação em competições.

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