Expandir Menu PrincipalPesquisarPor Estado

Concurso SEJUC - RN

Ofertadas 571 vagas para o cargo de Agente Penitenciário na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte.

Publicado em Comunicar erro

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN) divulgou retificações do edital de concurso público n.º 001/2017, que tem o intuito de preencher vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I. São 451 oportunidades para o sexo masculino e 120 para o sexo feminino, totalizando 571 vagas.

De acordo com o IDECAN, uma das principais novidades é que houve inclusão de vantagens na carreira de Agente Penitenciário, abrindo a possibilidade do salário ultrapassar os R$ 4 mil mensais. Para conferir o detalhamento das retificações, acesse a página de inscrição.

Apostila - Agente Penitenciário - Concurso SEJUC/RN 2017

Dentre os requisitos para assumir o cargo, é preciso ter: nível superior em  qualquer  área  de  formação; entre 18 e 45 anos de idade; estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; Carteira Nacional de Habilitação; e capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo.

Para efetuar a inscrição, o candidato deverá acessar o site do IDECAN (www.idecan.org.br), das 14h do dia 24 de maio às 16h do dia 22 de junho de 2017. A taxa de inscrição é de R$ 100,00.

Este concurso público será composto de prova escrita objetiva, teste de aptidão física, avaliação de aptidão psicológica vocacionada, exame toxicológico, investigação social e Curso de Formação de Agente Penitenciário.

Todos os inscritos farão a prova escrita objetiva na data provável de 16 de julho de 2017, nos municípios de Mossoró e Natal, com gabarito oficial preliminar divulgado a partir das 21h da mesma data. Demais datas estão informadas no edital.

Enquanto matriculado no Curso de Formação técnico-profissional realizado para o provimento de cargos integrantes da carreira de Agente Penitenciário, o candidato fará jus a uma bolsa de estudos no valor de 50% do vencimento básico inicial do cargo. O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

***

Dicas para as provas SEJUC: Regime Jurídico dos Servidores do RN (artigos 130 a 153)

Proibições, Acumulação, Responsabilidades, Penalidades

Nas provas da SEJUC - RN serão cobradas questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Estado. Na seção que aborda as proibições, é enfatizado que é proibido ao servidor ausentar-se do local de trabalho sem consentimento do chefe imediato, e também do país, ressalvados os casos de férias. Também não é permitido levar pessoas estranhas à repartição sem autorização e também fazer uso de objetos ou materiais da repartição que não sejam para fim de trabalho.

Há a proibição da contratação de parentes de primeiro grau como subordinados, assim como pedir a subordinados que executem tarefas/atividades que não são de sua função. O servidor não pode, além disso, fazer uso de seu poder, pelo cargo praticado, para receber presentes, propinas ou qualquer outra coisa. 

Os funcionários públicos do RN são proibidos de fazer outras atividades ou função em seu horário de trabalho. Com relação à acumulação de cargos ou funções no Estado, o Regime diz que esta é uma prática vedada. Porém, nos casos em que for permitido só poderão ser realizadas 60 horas semanais, com uma hora de intervalo entre os cargos. Ainda assim, não podem ser dois cargos comissionados ou de direção/presidência. O servidor que tiver dois cargos acumulados desse regime e assumir função comissionada ficará afastado dos dois cargos.

O servidor responde civil, penal e administrativamente por fazer uso de suas funções irregularmente. Para a aplicação das penalidades faz-se uma analise do grau da penalidade, os danos causados, os atenuantes ou agravantes da situação e os antecedentes funcionais do servidor.

A advertência é realizada por escrito, quando violação de proibição constantes nos artigo 3º ou por inobservância de dever funcional, quando não couber punição mais severa.

A suspensão é aplicada quando houver reincidência de advertência ou quando o caso for de ordem grave porém ainda não cabe a penalidade de demissão. A suspensão terá o prazo máximo de 90 dias.

As advertências e suspensões tem a validade de 3 a 5 anos, de trabalho consecutivo, se nesse período o servidor não cometer novamente novas inflações. O cancelamento das punições não tem efeito retroativo.

A penalidade de demissão é aplicada quando ocorre:

- crime contra a administração pública;

- abandono de cargo;

- inassiduidade habitual;

- Improbidade administrativa;

- Incontinência publica ou escandalosa (internamente ou em trabalhos externos);

- Insubordinação grave em serviço;

- ofensa física;

- aplicação irregular de dinheiros públicos;

- Revelação de dados sigilosos que tem acesso em função do cargo;

- Lesão aos cofres públicos;

- Ocultação na declaração de bens que nela devem constar e de novo cargo que não possa ser assumido;

- Corrupção sob qualquer de suas formas;

- Acumulação ilegal de cargos, funções ou atividades públicas.

Entende-se por abandono de cargo a falta sem justificativa por 30 dias consecutivos ou 60 dias em um período de 12 meses.

As demissões ou cassação de aposentadoria devem ser realizadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, ou pelo Procurador Geral de Justiça.

As suspensões acima de 30 dias devem ser realizados pelas autoridades administrativas com hierarquia superior a do funcionário penalizado. Quando for realizar advertência ou suspensão inferior a 30 dias deve ser realizada pelo chefe imediato (chefe de repartição).

Quando o cargo for de comissão, as punições devem ser realizadas pela autoridade que fez a nomeação.

Estas foram apenas algumas notas relacionadas ao Regime Jurídico dos Servidores do Rio Grande do Norte. Para ter acesso ao material de estudo completo, adquira a Apostila de Agente Penitenciário da SEJUC/RN

Concursos RelacionadosVagas
CAIXAEstagiárioVárias
CONTER/CRTRs (Conselhos Fed. e Regionais dos Téc. de Radiologia)Todos os níveis de escolaridade2.295
Defensoria Pública da UniãoDefensor público17
FUNAI EstagiárioVárias
Prefeitura de Coronel EzequielTodos os níveis de escolaridade74
Prefeitura de José da PenhaTodos os níveis de escolaridade72
Prefeitura de Major SalesTodos os níveis de escolaridade82
Prefeitura de MartinsTodos os níveis de escolaridade42
Veja todos » Concursos Abertos