COMDICA de São Borja (RS) abre processo seletivo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São Borja, Rio Grande do Sul, oferece vagas para Conselheiro Tutelar.

Concurso Anulado

Ao acatar pedido liminar do MP de São Borja, a Justiça da Comarca determinou, na última sexta-feira, 09, a anulação do processo seletivo para os cargos de Conselheiros Tutelares. Conforme a ação civil pública, ajuizada pela Promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel, o edital para a prova realizada no dia 30 de setembro feriu a lei municipal que trata do assunto.

Conforme a ação, o edital prevê a aprovação dos que obtiverem 50% de acertos, considerando o conjunto de provas. No entanto, a lei municipal nº 3.575, no artigo 1º, parágrafo 5º, prevê a necessidade de obtenção de 50% de acertos em cada uma das provas. A correção e aprovação dos candidatos, portanto, deu-se conforme a lei municipal, mas os candidatos estudaram e prestaram a prova acreditando que precisavam apenas 50% de acertos no conjunto de provas.

No despacho, o Juiz André Dal Soglio Coelho determinou que a Prefeitura publique novo edital, com a correção da cláusula e permitindo, inclusive, a inscrição de novos interessados.

Com informações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, abriu no dia 13 de agosto as inscrições para o concurso público que selecionará 05 candidatos a Conselheiro Tutelar. Confira o edital.

As inscrições, no valor de R$ 40,00, serão realizadas nas dependências da Prefeitura de São Borja – sala do Conselhos, até 23 de agosto de 2012, das 8h às 12h e das 14h às 16horas.

A prova objetiva ocorrerá nas dependências do Instituto Federal Farroupilha, na data provável de 30 de setembro de 2012, das 8h30min até às 12h30min.

O gabarito será divulgado no endereço eletrônico www.saoborja.rs.gov.br a partir do dia 01 de outubro de 2012.

Os candidatos aprovados no processo de seleção prévia ficam convocados para uma reunião que se realizará provavelmente no dia 16 de outubro de 2012, às 08:30 horas, na sala dos conselhos, sede do COMDICA.

As eleições estão previstas para serem realizadas no dia 16 de dezembro de 2012.

O edital com o resultado do pleito eleitoral será divulgado no dia 19 de dezembro de 2012.

A posse dos escolhidos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 28 de janeiro de 2013 pelo Prefeito de São Borja e pelo Presidente do COMDICA.

Edital / Publicações

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