Concurso SANEP (Pelotas - RS): PROVAS ADIADAS!

Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas, no Rio Grande do Sul (concurso SANEP), abre vagas em novo edital 01/2020.

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A seleção é para trabalho no Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas. - Foto: Pixabay

Boa notícia no Rio Grande do Sul! O Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) lançou o edital nº 01/2020 para a contratação de novos funcionários. A oferta é de 72 novas vagas distribuídas entre colocações dos principais níveis de escolaridade. O concurso SANEP está sob os cuidados da empresa Legalle Concursos.

O quadro de servidores do SANEP possui, atualmente, cerca de 800 funcionários e a forma de contratação passou a ser o concurso público somente a partir do ano de 2000. O regime de trabalho da autarquia é baseado em Estatuto criado por lei municipal (nº 3.008/1986), mas ele possui autonomia para fazer algumas contratações emergenciais, sempre que necessário.

Quais são as oportunidades?

Quem possuir escolaridade de nível superior em determinadas áreas poderá concorrer a uma das vagas nos cargos de Administrador, Biólogo, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Químico, Engenheiro Mecânico, Gestor Público, Psicólogo e Químico. O vencimento básico é de R$ 4.921,03. 

Pessoas com escolaridade técnica de nível médio podem disputar os postos de Escrevente, Técnico em Construção Civil, Técnico em Contabilidade, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Química, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico Ambiental. Até R$ 2.637,76 de vencimento inicial.

Por fim, no ensino fundamental incompleto há oportunidades para Auxiliar de Serviços Operacionais, Instalador, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e Operador de Sistema Hidráulico. O vencimento para estes pode chegar a R$ 1.765,77. 

Financeiramente, há outro atrativo: além do vencimento inicial previsto, todos os contratados pelo SANEP terão direito ao vale alimentação, no valor de R$ 593,33 mensais.

Inscrição ao concurso SANEP

As inscrições devem ser feitas de 17 de fevereiro a 17 de março de 2020, por meio do acesso ao endereço eletrônico da Legalle Concursos. Neste link oficial os candidatos devem fazer acompanhar constantemente as publicações sobre o concurso.

Aqueles que não tiverem acesso à internet podem se dirigir ao SANEP, que fica na Rua Félix da Cunha, nº 653, Bairro Centro, em Pelotas, onde haverá computador disponível e atendimento presencial.

O edital ressalta, porém, que "o atendimento presencial tem o objetivo de auxiliar na realização de inscrições, sendo que no caso de dúvidas, é aconselhável o envio de e-mail para: [email protected]".

Taxa de inscrição

O valor referente a taxa de inscrição é de R$ 57,45 para os cargos de nível fundamental. Interessados em se inscrever para os cargos de níveis intermediário e superior devem pagar uma taxa de R$ 114,90 e R$ 172,38, respectivamente.

Os pedidos de isenção devem ser feitos dentro do período específico indicado no edital e desde que os pleiteantes conheçam todas as condições para a concessão.

Quem tiver dúvidas quanto aos requisitos dos cargos, competências do SANEP e outras dúvidas sobre o edital pode enviar mensagem para o e-mail: [email protected]

Como serão as provas?

A data de aplicação das provas teórico-objetivas estava prevista para 03 de maio de 2020. Sendo composta por 40 questões de múltipla escolha e de caráter eliminatório e classificatório.

Entretanto, por causa da pandemia de coronavírus (Covid-19), elas foram adiadas conforme comunicado oficial! A nova data para aplicação das provas ainda não foi divulgada. O candidato precisa ficar atento ao site da banca organizadora para acompanhar o novo cronograma. Mais informações podem ser acessadas no site da organização.

Aqueles que se inscreverem para os cargos de Administrador, Biólogo, Contador, Engenheiro Químico, Gestor Público, Químico e Psicólogo irão participar de uma prova escrita objetiva e da prova de títulos.

Farão prova objetiva, prova prática e terão os títulos avaliados os candidatos aos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Mecânico. 

Apenas uma etapa de prova escrita objetiva está prevista para os que vão disputar as vagas nos cargos de Escrevente, Técnico da Construção Civil, Técnico em Contabilidade, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Química, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico Ambiental e Operador de Sistema Hidráulico.

Já os inscritos para os cargos de Auxiliar de Serviços Operacionais, Instalador, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas farão, além da prova escrita objetiva, uma prova prática. 

O concurso SANEP terá validade por dois anos, contados a partir da data de homologação dos resultados finais, prorrogável por igual período a critério da própria autarquia.

Prova de títulos do concurso SANEP

Alguns dos títulos que poderão ser aceitos para a avaliação (para os cargos em que está prevista esta etapa de seleção) são:

  • Certificados de Especialização Lato Sensu/MBA/Residência, Mestrado e Doutorado;
  • Certificados ou declarações devidamente assinadas e com o carimbo da instituição;
  • Certificados ou declarações emitidas pela internet desde que contenham código de autenticidade eletrônico;
  • Certificados ou declarações com assinatura digital desde que contenham código de autenticidade eletrônico;
  • Certidões de conclusão expedidas pela respectiva instituição, quando o candidato estiver aguardando a emissão de Diplomas;
  • Certificados em língua estrangeira desde que acompanhado da tradução por Tradutor Público Juramentado.

Revise aqui um dos assuntos da prova SANEP: Lei Orgânica de Pelotas

Está se preparando para as provas do SANEP? Então vamos revisar um dos assuntos. A Lei Orgânica de Pelotas estabelece que os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo e o Legislativo, exercidos pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, respectivamente.

De acordo com a legislação, compete privativamente ao Município elaborar o seu orçamento, fixando receitas e despesas; instituir e arrecadar tributos de sua competência; elaborar leis de seu interesse; organizar e prestar serviços essenciais diretamente ou sob concessão ou permissão, incluindo o transporte coletivo e serviços de táxi.

Compete a ele também: criar, organizar e manter a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive controle do meio ambiente; elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelecendo normas de edificação, loteamento, zoneamento e diretrizes urbanísticas, entre outras.

Bens e administração

Os bens públicos municipais são constituídos por móveis, imóveis, créditos, valores, direitos, ações, entre outros que pertençam ou venham a pertencer ao município, sendo obrigatório o seu cadastramento, registro, valor, destinação e data de inclusão no patrimônio.

A Administração pública deve cumprir alguns requisitos no caso de aquisição ou alienação de seus bens. A aquisição de bens imóveis, por exemplo, bem como a sua desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Já a sua alienação está condicionada à existência de relevante interesse público, autorização legislativa e do Conselho de Proteção do Patrimônio Imobiliário Público Municipal e concorrência, que é dispensada em casos de permuta, doação ou venda de ações na bolsa de valores.

A estrutura administrativa do município de Pelotas é composta pela administração direta e indireta (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) e obedece aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além dos critérios de descentralização administrativa e participação popular.

Importante observar que o Conselho Popular Municipal e os Conselhos Populares Setoriais, que têm por finalidade cooperar e auxiliar na administração municipal, não compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Pelotas. Entretanto, a eles são assegurados pela Lei Orgânica a participação nas decisões importantes do município.

Servidores públicos

Uma das competências privativas do município é organizar carreiras e estabelecer o regime jurídico único dos servidores, cuja investidura no serviço público deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nos cargos de livre nomeação e exoneração.

A legislação estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites previstos na Constituição Federal e o pagamento da remuneração de todos os servidores ocorre na mesma data e até o último dia útil do mês trabalhado.

No que se referem às limitações de remuneração, a legislação veda vencimentos superiores ao do Prefeito; participação no produto de arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa, e gratificação superior à remuneração de cargos ou função de confiança criados em lei.

Saneamento básico e meio ambiente

A classificação do saneamento básico – abastecimento de água, captação, tratamento, disposição final de esgoto e resíduos sólidos e controle de vetores – está muito clara na Lei Orgânica de Pelotas: trata-se de serviço público essencial, que deve ser prestado pelo Município, sendo vedada a sua privatização, comercialização ou transferência a outra esfera de governo.

Qualquer mudança nesse ponto da lei, deverá ser precedido de plebiscito.

Proteger os recursos naturais – fauna, flora, cursos d’água – por meio de tombamento, zoneamento, entre outros instrumentos legais também é uma das competências do Município de Pelotas previsto na Lei Orgânica.

A mesma legislação estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de multas administrativas, condenações jurídicas e taxas sobre utilização de recursos ambientais devem ser destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

A Lei Orgânica Municipal de Pelotas proíbe ainda a instalação de usinas nucleares no município, o tráfego de cargas tóxicas nas proximidades das estações de tratamento de água, pontos de captação, represas e barragens, além do uso e comercialização de qualquer produto tóxico (medicamento, agrotóxico, químicos e biológicos) que tenha sido suspenso ou proibidos no país originalmente patenteado ou desenvolvido.

Um pouco da história do SANEP

A história do SANEP pode se contada se remontarmos à segunda metade do século XIX, pois, foi em 1861 que se deu a primeira iniciativa visando a implantação de um serviço de abastecimento e distribuição de água na cidade de Pelotas. Na época, o italiano Ângelo Cassapi propôs que fosse feito um contrato para fornecimento de água por meio de um poço artesiano, com distribuição por meio de encanamento de ferro.

Em 1965 houve o primeiro aperfeiçoamento no processo, com a promulgação da lei nº 1.474, criando o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE). Tratava-se  de uma entidade autárquica municipal, responsável por tudo o que se relacionasse a serviços de água e esgotos na cidade, gozando de autonomia econômico-financeira e administrativa para se conduzir. 

Mas a mudança de denominação só veio mesmo a acontecer no dia 02 de maio de 1984, com a lei nº 2.838: o SAAE passou a ser chamado de SANEP (sigla que, como já dissemos antes, significa "Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas").

Com a criação do SANEP, portanto, todo processo de captação, tratamento e distribuição de água potável, bem como a coleta e o tratamento dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos ficou por sua conta. O sistema pluvial de Pelotas também passou a ser de responsabilidade do SANEP a partir de agosto de 2002.

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