Concurso TJ - RS está autorizado

Concurso TJ - RS está autorizado. Serão 28 vagas para Oficial de Justiça e Assistente Social. A remuneração chega a quase 10 mil reais.

O Tribunal de Justiça - RS está autorizado a realizar o seu concurso público (concurso TJ - RS). A autorização para publicação do edital prevê o preenchimento de 28 vagas, sendo 24 vagas para Oficial de Justiça e 4 vagas para Assistente Social, além da formação de cadastro reserva.

As vagas de Oficial de Justiça são para classe O, que atua no 2º Grau de Jurisdição, e para Oficial PJ-H, que atua no 1º Grau.

A remuneração para Oficial de Justiça chega a R$ 8.459,60, que é composta pela remuneração básica, auxílio condução e adicional de risco de vida. Para Assistente Social a remuneração chega a R$ 9.676,90, também considerando as gratificações.

Além da remuneração, os servidores públicos do estado do Rio Grande do Sul têm direito a: abono familiar, licença para tratamento de saúde, licença-gestante, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral, complementação de pensão e auxílio transporte.

Para concorrer ao cargo de Oficial de Justiça é necessário possuir ensino médio completo.

Atribuições do Oficial de Justiça

  • Cumprir mandados e diligências;
  • Realizar pregões, citações, notificações e intimações;
  • Realizar prisões, penhoras e arrestos;
  • Lavrar certidões;
  • Outras atribuições determinadas pelo Juiz.

Último concurso TJ - RS

Em 2014 ocorreu o último concurso TJ-RS, que foi realizado pela FAURGS. Na época, foram 116 vagas em disputa.

O concurso TJ-RS foi composto por prova objetiva, etapa de caráter eliminatório e classificatório e com duração máxima de quatro horas. As provas foram realizadas nas cidades de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria e Santo Ângelo.

A prova objetiva foi composta por 80 questões, envolvendo questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Legislação e Informática.

Dicas para as provas do concurso TJ - RS 2019: "Lei dos Tóxicos"

A Lei nº 11. 343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prevê medidas diversas para combater o uso dessas substâncias no país. Saiba mais sobre o tema a seguir!

A Lei nº 11.346 de agosto de 2006, popularmente conhecida como a “Lei dos Tóxicos”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e é o principal documento legal sobre o assunto no país.

A Lei dos Tóxicos estabelece medidas de controle e prevenção de drogas no território nacional, além de que, estabelece também os procedimentos cabíveis no caso de apreensão de tais substâncias.

De acordo com essa lei, são consideradas drogas todas as substâncias nocivas que são capazes de causar dependência no individuo, as quais são especificadas em leis ou em listas atualizadas pelo poder público.

É proibido em todo o território nacional o uso de drogas ilícitas, incluindo: o plantio, cultivo, colheita ou fabricação.

Um aspecto interessante é que a lei não considera como drogas plantas utilizadas em rituais religiosos (o documento legal anterior a tal lei considerava). Além disso, há abertura para autorização do cultivo em casos específicos, sejam eles medicinais ou científicos.

Um dos principais aspectos da Lei dos Tóxicos diz respeito à diferenciação entre usuário e traficante de drogas (apesar de não estabelecer parâmetros claros para a diferenciação de ambos), assim como traz medidas diferentes para cada um destes.

Desta forma, tal instrumento legal foi muito bem aceito no que se refere à mudança de mentalidade sobre o uso das drogas e se destaca no que tange a prevenção de tais substâncias no país.

Porém, é comum encontrar-se críticas sobre as punições brandas aos usuários, pois para muitos, isso vai contra combater o uso de drogas no país.

Além disso, a diferenciação entre usuário e traficante acaba ficando somente por conta do Juiz (pela falta de parâmetros).

Da instrução criminal prevista pela Lei dos Tóxicos

Um dos assuntos mais recorrentes em provas quando o assunto é a Lei dos Tóxicos diz respeito à instrução criminal prevista na mesma.

A instrução criminal é abordada nos artigos 54 a 59 e é nesta fase que são reunidas as provas do processo criminal (do uso ou tráfico de drogas).

No caso desta lei, a instrução criminal é desenvolvida sob a presidência de um Juiz de Direito.

A lei enfatiza que o inquérito policial pode ser dispensável, desta forma, a ação penal pode ser embasada em inquérito elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou em peças de informação (elaboradas por órgãos competentes).

Após reunir as peças da investigação, o Juiz encaminhará o processo ao Ministério Público, o qual pode tomar uma das seguintes posturas:

• Solicitar o arquivamento;
• Pedir diligências;
• Oferecer denúncia.

Por fim, cabe lembrar que a Lei de Tóxicos passa por constantes atualizações no Congresso Nacional, algo que ocorre em praticamente todas as leis, afinal o direito é uma ciência que se atualiza em conjunto com as transformações sociais.

Os detalhes e muito mais você encontra na -  Apostila para OFICIAL DE JUSTIÇA do TJ RS (preparatória)

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