Concurso Viamão - RS: Prefeitura publica edital; até R$ 8.652

Concurso Viamão - RS está oferecendo 18 vagas imediatas para profissionais de níveis médio e superior.

A Prefeitura de Viamão, localizada no estado do Rio Grande do Sul, através da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, publicou o novo edital n° 01/2019 que disponibiliza 18 vagas para preenchimento imediato, mais cadastro reserva, para profissionais de níveis médio e superior.

Os vencimentos para os aprovados no concurso Viamão - RS variam entre R$ 1.622,25 e R$ 8.652,00, mais vale alimentação no valor de R$ 575,00 ao mês, vale transporte e plano de carreira. A carga horária será de 20 a 40 horas semanais.

Para o cargo de Vigilante é oferecido adicional de risco de vida de 20% sobre o vencimento básico inicial da categoria e para o cargo de Fiscal é oferecido prêmio produtividade de 75% sobre o vencimento básico inicial.

As oportunidades oferecidas são para os cargos de Fiscal, Vigilante, Advogado, Jornalista, Professor de Ciências, Professor de Geografia e Professor de História.

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.fundatec.org.br até as 23h59min do dia 25 de outubro de 2019. A taxa de inscrição será de R$ 64,26 para cargos de nível médio e de R$ 94,50 para os de nível superior.

O concurso contará com as seguintes etapas:

  • Prova teórico-objetiva para todos os cargos;
  • Prova de títulos para os candidatos classificados na prova objetiva nos cargos de Professor;
  • Teste de aptidão física para os candidatos classificados na avaliação objetiva no cargo de Vigilante.

A prova escrita objetiva será realizada na data prevista de 08 de dezembro de 2019, em local e horário a ser divulgado. O gabarito preliminar será divulgado no dia 09 de dezembro pelo site da Fundatec.

O prazo de validade do concurso será de dois anos, a contar da data da publicação do ato de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Edital

Para demais informações sobre este concurso como conteúdo programático e cronograma, consulte o edital disponibilizado no site da Fundatec

Dicas para o concurso de Viamão/RS: Lei Maria da Penha (assunto de prova)

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça a mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza campanha contra a violência doméstica, que foca a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.

• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

Compartilhe

Concursos por E-mail
Assine nosso boletim para receber Concursos em Viamão diretamente no seu e-mail