Concurso Instituto Geral de Perícias - IGP/SC

Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina abre oferece mais de 50 vagas para Técnico Pericial e Perito Oficial.

O Instituto Geral de Perícias – IGP, em Santa Catarina, abre o edital n° 001/2017 de concurso público destinado ao preenchimento de 51 vagas e cadastro de reserva técnica, de nível superior, com lotação nas cidades de Blumenau, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio do Sul e Tubarão. O certame será realizado sob responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES.

As oportunidades são para Técnico Pericial Papiloscopista, Perito Médico Legista, Perito Odontolegista, e Perito Criminal nas áreas de Áudio e Vídeo, Ambiental, Informática, Engenharia, Bioquímico e Geral. O Curso de Formação Profissional apresenta custo aproximado de até R$ 6.800,00, com remuneração para o cargo que pode chegar até R$ 15.820,84.


As inscrições podem ser efetuadas até o dia 20 de outubro de 2017, via internet, através do site do IESES, específico para o concurso (http://www.igpsc2017.ieses.org/), com taxa no valor de R$ 100,00 a R$ 120,00, de acordo o cargo pleiteado.

O processo de seleção será constituído por meio de prova objetiva, exame de avaliação de títulos, exame de avaliação de aptidão psicológica vocacionada, exame toxicológico e investigação social. A prova objetiva está prevista para ser aplicada no dia 26 de novembro de 2017, nas cidades de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joaçaba, Joinville e Lages.

Os candidatos nomeados e empossados serão convocados por portaria, para realizar curso de formação profissional, com carga horária mínima de 480 horas para os cargos da carreira de perito Oficial e 360 horas para os cargos da carreira de Técnico Pericial.

A validade do concurso será de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do IGP/SC e SSP/SC.

Edital e eventuais retificações: http://www.igpsc2017.ieses.org/

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Dicas para provas IGP/SC: Princípios Constitucionais

Princípios constitucionais são as principais normas que garantem o funcionamento da sociedade. Princípio, segundo dicionário, significa o início de algo, e, no caso da Constituição Federal, eles se encontram explícitos no artigo 37. Já os chamados princípios implícitos podem ser encontrados no artigo 2º da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que trata especificamente do funcionamento da Administração Pública.

Segundo o artigo 37 da Constituição, qualquer atitude dos Poderes, Estados e Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Esses princípios fundamentais visam construir uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, erradique a pobreza e a marginalização, diminua as desigualdades e promova o bem de todos. Todos somos iguais perante a lei, possuímos direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança. Além desses direitos fundamentais, também existem os deveres fundamentais, como por exemplo: pagamento de impostos, obediência às normas jurídicas, votar e realização do serviço militar.

Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo os artigos 1º a 4º, são: federativo, democrático, presidencialista, soberano, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e separação dos poderes. Cada área do direito possui seus princípios básicos, também previstos em constituição e segundo suas formas de atuação. Vale lembrar que, por outro lado, estão dentro dos fundamentos básicos, a existência dos três poderes, bastante conhecidos dos candidatos a concursos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Confira um trecho dos artigos citados:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

(...)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(...)“

Além desses princípios constitucionais, existem aqueles que se encontram implícitos, encontrados na lei federal 9.784, que são os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Estes são considerados implícitos devido à impossibilidade de sua verificação factual, porém acabam sendo amplamente aplicados, servindo como parâmetro de influência.

Cabe à administração pública, pelo Estado ou seus delegados, sob o regime do direito público, realizar a gestão dos serviços públicos e verificar sua realização, visando o bem da comunidade. A administração direta faz referência ao Estado e seus órgãos, os ministérios, abrangendo os três poderes.

Por outro lado, a administração pública indireta são as pessoas administrativas, ou seja, pessoas ou entidades jurídicas vinculadas à Administração Direta que prestam serviço público ou de interesse público; à administração indireta, segundo o artigo 4º do Decreto-Lei 200/67, é composta de: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista e Funções Públicas.

Para saber mais, acesse:

Apostila para o concurso IGP-SC (conteúdo comum a todos os cargos)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/Decreto-Lei/Del0200.htm