Concurso Itajaí - SC (Prefeitura): Três editais são divulgados

FEPESE lança editais da Prefeitura de Itajaí, Santa Catarina. Oferta de 87 vagas para os níveis de escolaridade intermediário e superior (concurso Itajaí - SC).

concurso itajai - sc

No município catarinense de Itajaí foram lançados pela Prefeitura três editais regulatórios, todos destinados à contratação de novos servidores públicos. Este é o mais novo concurso Itajaí - SC, que está sob a organização da FEPESE, constituindo-se em uma excelente oportunidade local.

Os novos contratados ingressarão nos seus respectivos cargos integrando-se aos quadros de servidores da Administração Municipal, da Fundação Genésio de Miranda Lins e do Instituto Cidade Sustentável.

A contrapartida financeira pelos serviços prestados será variável entre R$ 2.380,22 e R$ 7.503,21.

Cargos disponíveis

O primeiro edital do concurso Itajaí - SC (001/2019), com 64 vagas totais, prevê a ocupação dos cargos de Assistente de Controle Urbano, Assistente Social, Assistente Jurídico, Assistente Tributário Municipal, Auditor Fiscal Municipal (especialidades Tributária e Obras e Controle Urbano) e Fiscal de Relação de Consumo (todos esses exigem graduação).

Este mesmo edital prevê também o preenchimento dos cargos de Agente em Atividades Administrativas, Técnico em Atividades de Engenharia e Técnico em Segurança no Trabalho, todos estes de nível intermediário.

O segundo edital (002/2019) apresenta 11 vagas, assim distribuídas:

  • Nível superior: cargos de Arquivista, Bibliotecário, Historiador, Museólogo e Restaurador de Livros e Documentos;
  • Nível médio: cargos de Agente em Atividades Administrativas, Auxiliar de Arquivo e Museu e Técnico em Conservação e Restauro.

Já o terceiro e último edital (003/2019) disponibiliza 12 vagas distribuídas para: Advogado, Analista Ambiental (superior), Agente em Atividades Administrativas, Assistente Técnico Ambiental (especialidades de Controle Ambiental/Meio Ambiente/Saneamento/Química e Geoprocessamento).

Inscrições Concurso Itajaí - SC

Pagando R$ 80,00 ou R$ 100,00 de taxa, os candidatos poderão se inscrever via endereço eletrônico: http://itajai.fepese.org.br/, ou até mesmo presencialmente, pessoalmente ou por Procurador, dirigindo-se a um dos Postos de Atendimento em Itajaí ou Florianópolis.

O prazo para garantir a participação termina no dia 11 de dezembro de 2019, às 16h. Verifique as condições de solicitação de isenção do pagamento do valor da taxa diretamente nos editais.

Provas a serem aplicadas no Concurso Itajaí - SC

O concurso Itajaí - SC será composto de apenas uma etapa de prova escrita objetiva, tendo, assim, caráter eliminatório e classificatório. A data provável de aplicação desse exame é o dia 19 de janeiro de 2020, em dois períodos (matutino e vespertino), conforme o cargo em disputa.

Dicas para as provas de Itajaí

Alguns aspectos sobre a lei n° 2960/95 (Estatuto dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas domunicípio de Itajaí).

A lei em discussão é responsável por instituir o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e também das fundações públicas do Município de Itajaí.

A lei n° 2960/95 também se aplica, no que couber, aos servidores da Câmara de Vereadores, podendo ser estendida aos servidores públicos das demais entidades do Município de Itajaí.

Inicialmente, a lei trata de definir alguns conceitos que são importantes para a compreensão do seu todo, a exemplo dos conceitos de: Servidor público, Cargo público, Atribuições, Vencimento, Remuneração, Padrão, Carreira, Órgão e Investidura.

SOBRE PROVIMENTO

Em relação ao provimento, a lei diz que os cargos públicos são isolados, de carreira, ou em comissão. Além disso, dispõe que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, basta obedecer às condições de capacidade e habilitação previstas em lei.

O estatuto em comento também veda qualquer atribuição ao servidor público de encargos ou serviços que não pertencem a sua classe, exceto as funções de chefia, direção e os comissionamentos legais.

Além disso, os cargos públicos serão providos por: Nomeação, Reintegração, Reversão, Readaptação, Recondução, Aproveitamento e Promoção.

INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

  • A lei também traz em seu bojo quais são os requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, a saber:

    Nacionalidade brasileira;
  • Idade mínima de 18 anos completos;
  • O gozo dos direitos políticos;
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • Gozar de aptidão física e mental comprovadas;
  • Ter boa conduta;
  • Ter atendido às condições especiais prescritas para provimento do cargo;
  • Possuir aptidão para o exercício das atribuições;
  • Ter sido aprovado em concurso público.

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

O estatuto dos servidores de Itajaí ainda define o estágio probatório, tal como outras legislações pelo Brasil também definem. Ele diz que trata-se de um período de três anos iniciais de exercício do servidor que teve sua nomeação efetiva, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.

Nessa avaliação do estágio, serão considerados como fatores os seguintes:

  • Idoneidade moral;
  • Assiduidade;
  • Disciplina;
  • Eficiência;
  • Aptidão e dedicação ao serviço;
  • Inexistência de penalidade administrativa;
  • Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
  • Capacidade de iniciativa.

A REINTEGRAÇÃO

É definida como a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo resultante de sua transformação.

REVERSÃO

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, verificar-se que não mais subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria.

VACÂNCIA

A vacância no cargo público ocorre em decorrência de:

  • Do afastamento definitivo do detentor do cargo; ou
  • Na data da publicação da lei que autoriza a criação do cargo.

EXONERAÇÃO E REMOÇÃO

A exoneração ou remoção no cargo público ocorre em decorrência de: Pedido ou Ex-officio.

Por fim, a lei n° 2960/95 também dispõe que, com o objetivo de aumentar a produtividade dos servidores e ajustá-los às suas tarefas e ao meio de trabalho, o Município deverá promover o treinamento necessário.

Além disso, o servidor, em férias ou licença remunerada, fará jus à remuneração equivalente à média que ele recebe a qualquer título nos doze meses imediatamente anteriores ao afastamento legal.

Por Josseane Lima, professora de língua portuguesa e bacharelanda em Direito.

Saiba mais na Apostila - Agente de Atividades Administrativas - Prefeitura de Itajaí

Editais e atualizações Itajaí - SC

Edital 001/2019

Edital 002/2019

Edital 003/2019

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