Concurso Joinville - SC: Prefeitura abre vagas para Guarda Municipal

Concurso Joinville - SC abre vagas para Guarda Municipal. A remuneração é de R$ 3.255,59 para uma carga horária de 220 horas.

A Prefeitura de Joinville, no estado de Santa Catarina, divulgou o edital 004-2019-SGP referente ao seu concurso público que preencherá cinco vagas para o cargo de Guarda Municipal com lotação na Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública.

Das cinco vagas em disputa, quatro são de ampla concorrência e uma para pessoas com deficiência.

Para concorrer à vaga, é necessário possuir o ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B.

A remuneração é de R$ 3.255,59 para uma carga horária mensal de 220 horas.

Inscrições

As inscrições serão realizadas entre os dias 15 de outubro e 13 de novembro de 2019, através do endereço eletrônico www.joinville.sc.gov.br.

Após um dia útil da inscrição via internet, será necessário validar a inscrição presencialmente, das 08 às 18 horas, na Secretaria de Gestão de Pessoas, Av. Hermann August Lepper, 10, Saguaçu, Joinville - SC, 2º andar.

Para validar a inscrição, o candidato deverá apresentar o formulário eletrônico de inscrição impresso, CPF e documento de identificação pessoal.

As inscrições não validadas serão anuladas.

Não será cobrada taxa de inscrição.

Provas

O concurso Joinville - SC será composto por prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação de saúde ocupacional, pesquisa social e curso de formação profissional.

A prova objetiva será realizada na data provável de 15 de dezembro de 2019 e terá duração de três horas.

Esta prova valerá 100 pontos e será composta por 35 questões, assim distribuídas:

  • Conhecimentos Gerais: 10 questões de História e Geografia de Joinville e Atualidades, 5 questões de Língua Portuguesa e 5 questões de Matemática;
  • Conhecimentos Específicos: 15 questões de Conhecimentos Específicos.

Para realizar a prova, o candidato deverá comparecer portando apenas caneta esferográfica de tinta azul ou preta e documento original de identificação com foto.

Somente será possível se retirar do local da prova após uma hora de seu início.

Para ser aprovado na prova objetiva, o candidato deverá obter a nota mínima de 40 pontos e não zerar nenhuma disciplina da prova. Serão aprovados os primeiros 300 classificados na prova objetiva.

A prova de aptidão física será composta por teste em barra fixa para os candidatos de sexo masculino, teste de sustentação na barra fixa para as candidatas do sexo feminino, teste de flexão e extensão de braço sobre o solo (apoio de frente), teste e flexão abdominal (remador) e corrida de 12 minutos.

O curso de formação possui caráter eliminatório e classificatório, com duração de quatro meses, equivalente a 800 horas.

Para ser aprovado no curso de formação, o candidato deverá ter 100% de frequência e nota mínima de 70% da nota total da avaliação.

Revise a seguir o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014)

As Guardas Municipais estão previstas no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal de 1988, e se destinam - por assim dizer - à proteção dos Municípios, como parte integrante da política de segurança pública, a ser implementada por cada Município, mediante lei.

A Lei Federal nº 13.022/2014, chamada de Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentou a criação, atribuições, carreira e organização das Guardas Municipais no território nacional.

Características

Segundo o art. 2º do referido Estatuto, as guardas municipais têm caráter civil, devem ser uniformizadas e armadas, e têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Ressalta-se, porém, que a sua criação é facultativa, de acordo com o estabelecido no art. 6º da lei.

Competências

O Estatuto ainda disciplinou no art. 5º a competências das guardas municipais, diretamente relacionada com a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.

Dentre elas, destacam-se:

• • colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social (inc. IV);

• • estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas (inc. X);

• • desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal (inc. XVI);

Em seu § único, o art. 5º ainda estabelece que no exercício de suas atribuições, a guarda municipal poderá atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar do Estado ou o Exército. Dessa forma, inexiste conflito entre as guardas municipais e os demais órgãos de segurança pública do país, pois suas atribuições não impedem o exercício das funções afetadas a outros órgãos. 

Requisitos

De acordo com o art. 7º da lei, a porcentagem máxima de efetivos nas guardas municipais varia de acordo com o número de habitantes em cada cidade. Por exemplo, o inciso I, desse artigo, determina o máximo de 0,4% da população participante do efetivo, para o município com até 50.000 habitantes.

O Estatuto também criou requisitos básicos para a investidura no cargo público da guarda municipal, previstos no seu art. 10, como ser brasileiro, ter pleno gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e escolaridade mínima (nível médio completo), idade mínima de 18 (dezoito) anos, dente outros.

Ressalta-se que esses requisitos não são taxativos, cabendo aos municípios criarem outros critérios de acordo com a necessidade.

Capacitação

Para o exercício das atribuições das guardas municipais é necessária capacitação específica, com currículo compatível com as atividades, conforme disciplinam os artigos 11 e 12 do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Para tanto, a lei permite a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e faculta aos Municípios a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento do efetivo da guarda municipal, por meio de convênios ou consórcios, visando atingir os fins previstos no artigo 12.

Por: Vanessa Sousa Almeida é advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS.

Edital de Joinville

Para outras informações sobre este concurso público, como cronograma de todas as etapas, informações sobre o cargo, conteúdo programático da prova e demais formulários, consulte o edital publicado no site da Prefeitura de Joinville - SC.

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