Concurso SEFAZ - SC 2018: Edital para Auditor Fiscal; até R$ 22.853!

Abertas 90 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, no concurso SEFAZ - SC 2018 (Secretaria da Fazenda de Santa Catarina).

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEFAZ - SC) divulgou o edital n.º 001/SEF/DIAT/2018, para provimento imediato de 90 vagas e formação de cadastro reserva ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I. Sob a organização da Fundação Carlos Chagas, o concurso SEFAZ SC 2018 prevê remuneração inicial de R$ 22.853,33.

As oportunidades são para as áreas de conhecimento de Auditoria e Fiscalização, Gestão Tributária e  Tecnologia da Informaçãodo quadro da SEFAZ SC. A escolaridade necessária para o ingresso inicial na carreira é o curso superior em nível de graduação, em qualquer área.

Inscrição

As inscrições, no valor de R$ 250,00, serão realizadas via internet, no período das 10h do dia 10 de setembro às 14h do dia 10 de outubro de 2018 (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.

Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá obedecer aos prazos e instruções indicados no edital.

Provas concurso SEFAZ SC 2018

O concurso consistirá na aplicação de provas objetivas de numerações diferentes, a serem realizadas nas cidades de Florianópolis, Joinville, Chapecó e Criciúma, previstas para os dias 17 de 18 de novembro de 2018, conforme o tipo de prova. 

A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de edital de convocação específico. A partir das 17 horas do dia previsto de 19 de novembro será divulgado o gabarito, no site da Fundação Carlos Chagas.

Requisitos básicos

O candidato aprovado no concurso SEFAZ SC 2018 será investido no cargo, desde que atendidas as seguintes exigências na data da posse:

- Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma da lei;
- Gozar dos direitos civis e políticos;
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
- Comprovar a conclusão de curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta Médica Oficial;
- Apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
- Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
- Apresentar certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
- Apresentar declaração firmada pelo candidato de não acumulação de cargo público ou de acumulação;
- Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

  • responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;
  • punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
  • condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública;
  • não ter sido demitido a bem do serviço público.

Após a nomeação e a posse, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual recém ingresso ficará à disposição da Diretoria de Administração Tributária - DIAT, antes de entrar em exercício em sua lotação inicial, para ser submetido a programa de ambientação e treinamento funcional.

 Validade

Este concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Dicas para as provas da SEFAZ SC: Administração Pública

Administração Pública.

Consiste no conjunto de órgãos e funções que exercem a atividade do Estado, que atuam para que os objetivos do governo sejam atingidos.

Princípios básicos do Direito Administrativo.

Para lembrar os princípios básicos lembre-se da palavra LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.

Esses princípios devem ser seguidos pela administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O que significa cada um desses princípios?

Legalidade: A ação do administrador público deve, necessariamente, estar em conformidade com a lei. Tudo o que ele faz, ou deixa de fazer, precisa ter um respaldo legal.

Impessoalidade: A administração pública precisa ser neutra com respeito aos administrados. Ela não pode prejudicar ou privilegiar indivíduo algum.

Moralidade: Regras e normas de conduta, definidas pela legislação, devem ser seguidas pelo administrador público.

Publicidade: A administração pública precisa ser transparente. Todos os atos que forem praticados e todas as informações nos bancos de dados devem ter divulgação oficial.

Eficiência: A administração pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta. Ela deve atingir as metas e evitar desperdícios. Cabe ao administrador público buscar a melhor solução de modo que os interesses de todos sejam satisfeitos e que os recursos públicos sejam aproveitados ao máximo.

Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

Conceito: Ato administrativo é uma declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes. É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que busca adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Requisitos: os cinco requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido são:

Competência: Apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo.

Finalidade: O poder público deve preparar o ato administrativo levando em conta o interesse público.

Forma: Os atos administrativos devem ser formais, quase sempre de forma escrita, e devem atender o princípio de publicidade. Há um conjunto de exterioridades que devem ser satisfeitas para que o ato administrativo seja considerado como válido.

Motivo: Causa imediata da confecção do ato administrativo. Situação que determina a necessidade ou possibilita a atuação administrativa proposta no ato.

Objeto: Conteúdo do ato, aquilo que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica. É a alteração jurídica que o ato causará.

Atributos: são as características dos atos administrativos.

Presunção de legitimidade: Uma vez que o ato administrativo é praticado se presume que ele é legítimo. Ou seja, o ato tem eficácia plena desde o momento de sua edição, até sua futura revogação ou anulação.

Imperatividade: O ato permite que a administração pública, de modo unilateral, crie obrigações ou restrições para os administrados.

Auto-executoriedade: O ato possui força executória desde a sua edição.

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados.

Anulação: Atos viciados ou inválidos (ilegais) podem ser invalidados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.Os efeitos da anulação serão “ex tunc” (retroagem à origem do ato).

Revogação: É a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito. É feita pela Administração Pública e preserva os efeitos produzidos pelo ato anterior no passado (efeitos “ex nunc”).

Convalidação: É um ato jurídico que sana vício de ato antecedente. O efeito é retroativo, de modo que o ato antecedente passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.

Discricionariedade: Nos atos discricionários a Administração Pública tem permissão de praticar uma certa liberdade de escolha e decisão, dentro dos limites legais.

Vinculação: Nos atos vinculados a Administração Pública não possui nenhuma margem de liberdade de decisão. A lei previamente determina a única medida possível de ser adotada sempre que a situação em questão aconteça.

Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.

Uso e abuso do poder: Abuso de poder é o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas ao administrador público. Pode ocorrer por “excesso de poder” (atuação fora dos limites de competência do agente público) ou “desvio de poder” (atuação dentro do seu limite de competência, mas contraria a finalidade administrativa que autorizou sua atuação).

Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar:

Poder vinculado: O administrador fica totalmente restrito ao determinado pela Lei.

Poder discricionário: O administrador tem uma margem de liberdade para praticar atos administrativo.

Poder hierárquico: Distribui e escalona as funções dos órgãos públicos, estabelece a relação de subordinação.

Poder disciplinar: Poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Poder regulamentar: poder do Chefe do Poder Executivo, indelegável a seus subordinados (poder de editar atos, por exemplo).

Poder de polícia: Poder pelo qual a Administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública. Com isso se busca estabelecer um nível aceitável de convivência social.

Deveres dos administradores públicos. De acordo com o Artigo 116 (Lei 8112 de 1990) são deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;


II - ser leal às instituições a que servir;


III - observar as normas legais e regulamentares;


IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.


VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei no 12.527, de 2011).

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;


XI - tratar com urbanidade as pessoas;


XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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