Concurso TJSP 2017/2018: Edital e Inscrição

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abre mais de 230 vagas para Escrevente Técnico Judiciário, com vencimento de R$ 4.706,53.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) disponibilizou novo edital de concurso público para provimento de 235 vagas ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário (ensino médio), para suprir as demandas de todas as Circunscrições Judiciárias que compões as 2ª, 3º, 5ª, 6ª, 7ª, 8º, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. A Fundação VUNESP é a organizadora que selecionará os candidatos.

Os contratados irão atuar em jornada de trabalho de 40 horas semanais, fazendo jus a remuneração de R$ 4.706,53, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte. As atribuições do cargo serão: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do TJ, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.

Para inscrever-se via internet, o candidato deverá acessar o site da VUNESP (www.vunesp.com.br) na área do candidato durante o período de 9 de janeiro a 14 de fevereiro de 2018. Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 68,00.

Os inscritos serão avaliados em duas fases: provas objetivas e práticas (formatação e digitação). A aplicação da prova objetiva está prevista para 25 de março de 2018, lembrando que a prova prática de caráter buscará aferir o conhecimento e habilidades do candidato, utilizando o editor de texto em microcomputador do tipo PC, em ambiente gráfico Microsoft Windows.

Este concurso terá validade de um ano, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, a critério do TJSP, podendo ou não abranger os cargos vagos e os que vierem a ser criados no decorrer do prazo, dependendo do interesse do serviço e da disponibilidade orçamentária.

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Dicas TJSP: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - SP (art. 239 a 323)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo traz normas de conduta e comportamento para os funcionários estaduais, as responsabilidades no exercício das funções, as penalidades nos casos de infrações cometidas por eles e aborda os direitos e deveres que o funcionalismo possui perante a Administração Pública.

O capítulo VII do Estatuto trata do direito de petição. Este capítulo abrange os artigos 239 e 240, que falam do direito de petição contra ilegalidade, abuso de poder e defesa de direitos que todas as pessoas têm e que o servidor público também possui.

Essa petição pode ser feita através de requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso em um prazo de 30 dias e a Administração não poderá, em nenhuma hipótese, se recusar a avaliar as petições encaminhadas a ela, sob a pena de responsabilização pela negligência em relação ao fato.

No título VI explana-se sobre os deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos. O capítulo I se refere aos deveres e proibições e se divide em duas seções: a seção I trata dos deveres e a seção II trata das proibições. O capítulo I abrange os artigos 241 a 244.

A seção I traz como deveres dos funcionários do estado a assiduidade, pontualidade, cumprimento das ordens superiores, com exceção quando estas forem comprovadamente ilegais, zelo nas atividades, guardar sigilo, representar aos superiores irregularidades encontradas no desempenho das funções, cortesia com companheiros de trabalho, traje adequando ao ambiente, cooperação, atender solicitação judicial com preferência sobre outras atividades e ter comportamento digno tanto na vida pública quanto na privada para resguardar a figura de funcionário público.

A seção II diz que ao funcionário é proibido retirar documentos públicos da repartição onde trabalha, distrair-se com atividades alheias às suas funções (como entrar em redes sociais, que possam prejudicar a eficiência do trabalho), não comparecer ao serviço sem justificativa plausível, tratar de interesses particulares no ambiente de trabalho, praticar comércio na repartição, promover manifestações e usar material público para serviço particular.

É proibido ainda fazer contratos com o governo, gerir empresas que tenham ligação com o governo, promover ou solicitar privilégios para si próprio ou parentes, receber salário ou pagamento de firmas fornecedoras ou entidades fiscalizada pela administração pública, ser procurador ou intermediário de partes diante de repartições públicas, exceto se for de cônjuge ou parente até 2º grau.

O capítulo II traz as responsabilidades dos funcionários por prejuízos causados à Fazenda Estadual, seja por dolo (má–fé) ou culpa, com as devidas apurações realizadas.

Esse capítulo abrange os artigos 245 a 250 e vai tratar sobre sonegação de valores, perda ou danos de materiais públicos sob sua guarda, inexatidão de informações em documentos de recolhimento de receita e erros de cálculo e divergência na aquisição de materiais seja em relação a quantidade ou valor.

O funcionário vai ser responsabilizado e penalizado pelo descumprimento das suas responsabilidades e poderá ter de ressarcir a administração, seja através do pagamento do valor do prejuízo de uma só vez ou do desconto em folha de pagamento do salário.

O funcionário poderá responder administrativa, civil e criminalmente, sendo uma independente das outras. No título VII enfatizam-se as penalidades, extinção de punibilidade e providências preliminares que o Estado pode tomar em relação ao funcionário. Ele abrange os artigos 251 a 267, que falam sobre as formas de penas disciplinares impostas e quais os critérios são utilizados para definir o tipo de pena para cada tipo de infração. Também é tratado aqui quais autoridades podem aplicar essas medidas.

O título VIII, que abrange os artigos 268 a 321, descreve os procedimentos disciplinares que se dividem em dois tipos: a sindicância e o processo administrativo, com direito a ampla defesa do funcionário.

A sindicância será aberta para apurar falta disciplinar que possa resultar em pena de repreensão, suspensão ou multa e o processo administrativo será aberto para averiguar faltas que possam gerar penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O título VIII se subdivide em seis capítulos, nos quais é especificado cada procedimento disciplinar em sua forma de averiguação dos fatos e os trâmites que devem ser seguidos pelas autoridades e pelos funcionários. Trata–se também do processo por abandono de cargo e falta de assiduidade, dos recursos e do prazo para interpo-lo e das revisões sobre a pena disciplinar aplicada. Por fim o estatuto traz a contagem de dias para os prazos estabelecidos para cada medida.

Este foi apenas um resumo didático acerca do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Finalizamos lembrando aos candidatos que esse instrumento regulatório cria regras visando um serviço público igualitário, com direitos e deveres que garantam justiça às partes envolvidas. Assim, o serviço público do Estado torna-se cada vez mais eficaz e eficiente, permitinddo uma maior qualidade no "produto final": o bom trabalho do agente público para a população.

Saiba mais: Apostila para Escrevente Técnico Judiciário - TJSP 2018

Tópico: TJ