Concurso Câmara de Piracicaba - SP: Edital e Inscrição

Concurso Câmara de Piracicaba - SP abre 14 vagas para profissionais de todos os níveis de ensino.

Publicado o novo edital n° 001/2019 de concurso público para a Câmara de Vereadores de Piracicaba, no estado de São Paulo, para provimento de 14 vagas. O concurso Câmara de Piracicaba - SP está sob organização e aplicação da Fundação VUNESP.

São oferecidas vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior, e os salários são de até R$ 5.815,75, em carga horária de 20 a 40 horas semanais.

Cargos

As oportunidades são para Advogado, Motorista, Agente Administrativo, Programador, Agente Legislativo, Repórter Fotográfico, Técnico em Contabilidade, Administrador de Rede, Analista de Sistemas, Arquivista, Designer Gráfico e Jornalista.

Inscrição

A inscrição deverá ser efetuada até 27 de maio de 2019, exclusivamente pelo site www.vunesp.com.br. As taxas variam de R$ 44,50 a R$ 82,20 de acordo com o cargo escolhido.

Provas

O concurso Câmara de Piracicaba - SP terá prova objetiva com questões de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e específicos, legislação, noções de informática, atualidades e raciocínio lógico, dependendo do cargo.

Haverá ainda etapa de prova prática para Motorista, Designer Gráfico e Repórter Fotográfico; prova de redação para os cargos de Agente Administrativo, Agente Legislativo, Programador, Técnico em Contabilidade, Administrador de Rede, Analista de Sistemas, Arquivista e Jornalista; e peça processual para Advogado.

As provas objetivas serão realizadas no prório município, na data prevista de 07 de julho de 2019, em locais e horários a serem divulgados. A partir das 10 horas do segundo dia útil subsequente ao da realização das provas objetivas estarão disponíveis os cadernos e gabaritos.

Estude para as provas: Lei Orgânica do município de Piracicaba

Sancionada em 1º de agosto de 1990, com alterações posteriores por meio de emendas, a Lei Orgânica do Município de Piracicaba (São Paulo), que tem uma população estimada de 400,9 mil habitantes, estabelece como competência privativa do município a elaboração do plano diretor da cidade.

Além disso, também informa que é o município é responsável:

- pelo orçamento fiscal, prevendo receita e fixando despesas;

- pela instituição e arrecadação de tributos e taxas municipais;

- pela criação, transformação e extinção de cargos públicos, bem como a concessão de vantagens e aumento da remuneração dos servidores;

- pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e disponibilização dos recursos para o regime próprio de previdência.

Dando continuidade, está dito que é de competência exclusiva do município também: a aquisição de bens, inclusive mediante desapropriação, por utilidade pública ou por interesse social; a criação, organização e extinção de distritos; o estabelecimento de normas de loteamentos, edificações, zoneamento urbano; a organização do tráfego e do transito no território municipal, estabelecendo os itinerários e pontos de parada do transporte coletivo; entre outras.

Proteção social

No que se refere aos direitos sociais e do cidadão, a Lei Orgânica do Município de Piracicaba oferece, por meio de suas normas, a oportunidade da prefeitura implantar um leque de programas e projetos de proteção social à parcela mais vulnerável da população.

Assim, estão previstos no instrumento legal: ]

- o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonadas, sob forma de guarda, por famílias cadastradas ou em abrigos;

- a orientação, auxílio e tratamento de crianças e adolescentes, bem como o de suas famílias, dependentes químicos e alcoólatras.

A legislação prevê também que o município deva propiciar condições para o cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade por parte dos adolescentes que cometeram ato infracional, bem como adequação do atendimento em condição de dignidade e higiene para aqueles que estão em cumprimento de internação provisória.

De acordo com a Lei Orgânica, o município de Piracicaba deve garantir assistência integral ao idoso, aos portadores de deficiência física e sensorial, aí incluídas a prevenção e acolhimento nos casos de violência em núcleos criados especificamente para essas finalidades. Por meio da Emenda 19/2011, incluiu-se na Lei Orgânica a política destinada a igualdade racial.

A segurança dos munícipes é garantida, de forma complementar, pela Guarda Civil Municipal, que atua no auxílio aos cidadãos, proteção dos bens materiais e ambiental, além da fiscalização do trânsito.

Legislativo

A Lei Orgânica estabelece as normas gerais para o funcionamento da Câmara Municipal. Os órgãos do Legislativo constantes na legislação são o presidente, plenário, mesa, as comissões e o colégio de líderes, sendo o plenário o órgão soberano.

Contando com oito comissões e 23 vereadores, o Legislativo Municipal de Piracicaba abre espaço para a participação popular direta, através da Tribuna Popular. Essa instância dá voz a representantes da sociedade civil para debater com os vereadores assuntos de interesse do município.

Validade do concurso

O prazo de validade do concurso será de dois anos, contado da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, uma única vez e por igual período.

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