Concurso Caraguatatuba - SP: vagas para Guarda Municipal

Saiu o edital do concurso Caraguatatuba - SP que preencherá 70 vagas para Guarda Municipal. O concurso de edital nº 01/2019 será executado pela Fundação Vunesp.

• Apostila - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 2ª CLASSE - Caraguatatuba 2019

Das 70 vagas em disputa, 63 são destinadas a candidatos do sexo masculino, enquanto que 7 vagas são destinadas a candidatas do sexo feminino. Haverá também reserva de vagas para candidatos deficientes.

Para concorrer a uma das vagas, é necessário possuir o ensino médio completo, CNH nas categorias A e B ou superior e altura mínima de 1,55 m para mulheres e de 1,65 m para homens.

O salário inicial é de R$ 1.987,88, mais 50% de adicional de atividade operacional. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Inscrições no concurso Caraguatatuba - SP

As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, até 22 de novembro de 2019.

Os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão utilizar o ponto disponibilizado pelo “Programa Acessa São Paulo”, que em Caraguatatuba fica no infocentro da Praça Diógenes Ribeiro de Lima, nº 140, no centro do município, e no Poupatempo, localizado na Av. Rio Branco, nº 955, Indaiá.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 67,00.

Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato que se enquadrar em uma das situações abaixo:

• For doador de sangue, tendo realizado, pelo menos, três doações de sangue nos últimos 12 meses, a contar do término do período para solicitação desta isenção;
• Declarar não poder arcar com o pagamento da taxa, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse o menor piso salarial vigente no estado de São Paulo;
• Estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 

Provas

O concurso Caraguatatuba - SP será composto por prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica, entrega da documentação exigida, entrega do exame toxicológico e curso de formação.

A prova objetiva, etapa de caráter eliminatório e classificatório, terá duração de três horas e trinta minutos e será realizada na data provável de 22 de dezembro de 2019.

Revisão de prova: a Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é a legislação brasileira que visa garantir proteção às mulheres contra qualquer tipo de violência patrimonial, psíquica, física ou moral cometida no âmbito doméstico.

A finalidade da Lei Maria da Penha é a criação de mecanismos de prevenção, coibição e erradicação da violência familiar contra a mulher, tornando efetivo os princípios estabelecidos no §8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para atingir seus objetivos, um dos mecanismos criados pela lei é a instalação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com regras e procedimentos próprios, garantindo investigação e julgamento desses crimes, de forma especializada. Antes, os crimes domésticos praticados contra a mulher eram da competência do Juizado Especial, sob a égide da Lei nº 9.099/95, cujas penas eram consideradas muito leves para crimes considerados graves.

Tipos de violência contra a mulher.

Conforme o artigo 5º da lei, violência doméstica e familiar é conceituada como a violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica (local de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar), no âmbito familiar (grupo formado por parentes de laços naturais, afinidade ou por livre vontade) e em qualquer relação íntima de afeto, onde o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Dessa forma, o artigo 7º define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

• Física: “(...) qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;” (inciso I);

• Psicológica: “ (...) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões (...);” (inciso II);

• Sexual: “(...) qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada (...)” (inciso III);

• Patrimonial: “(...) qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; (inciso IV);

• Moral: “(...) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.” (inciso V).

Outros tipos de violência doméstica previstas em lei:

• Intrafamiliar: Cometida por um membro da família (homem ou mulher, adolescente ou adulto) que resida com a vítima;

• Conjugal: Ocorrida entre cônjuges ou companheiros, podendo incluir outras relações interpessoais, como namoro;

• Institucional: Cometida por agentes de órgãos públicos prestadores de serviços cujo cômpito é proteger as vítimas de outras formas de violência e reparar os danos por elas causadas, mediante qualquer ato constrangedor, fala inapropriada ou omissão de atendimento.

A Lei Maria da Penha revelou sua grande importância para a sociedade atual, uma vez que seus mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência punem os agressores e salvam vidas, oferecendo ainda assistência e atendimento humanizado às vítimas.

Revisão escrita por Vanessa Sousa Almeida: advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS.

• Confira todo o conteúdo da prova da GCM Caraguatatuba

Detalhes sobre as provas de Caraguatatuba - Guarda

Esta prova será composta por 60 questões sendo 15 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Matemática, 10 questões de Raciocínio Lógico e 25 questões de Conhecimentos Específicos.

Para realizar a prova objetiva, o candidato deverá comparecer ao local de sua realização com antecedência mínima de 60 minutos, munido de caneta de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, lápis preto, borracha macia e documento de identificação original.

Somente será possível se retirar do local de prova após transcorrido o tempo de 75% de duração da prova.

A prova objetiva valerá 100 pontos e serão aprovados, nesta etapa, os candidatos que obtiverem a nota mínima de 50 pontos.

Serão convocados para a prova de aptidão física os candidatos aprovados na prova objetiva e mais bem classificados, conforme critérios estabelecidos em edital.

A prova de aptidão física irá envolver os seguintes testes:

• Flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco, para as candidatas do sexo feminino;
• Flexo-extensão de cotovelos em apoio de frente sobre o solo, para os candidatos do sexo masculino;
• Resistência abdominal;
• Corrida de 50 metros;
• Corrida em 12 minutos.

Critérios de desempate

Em caso de empate na pontuação das notas entre candidatos, os seguintes critérios serão adotados:

1. Candidato com o maior número de acertos em Conhecimentos Específicos;
2. Candidato com o maior número de acertos em Língua Portuguesa;
3. Candidato com o maior número de acertos em Raciocínio Lógico;
4. Candidato com o maior número de acertos em Matemática;
5. Candidato de maior idade.

Validade

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período, a contar da data de sua homologação, conforme critério da Prefeitura de Caraguatatuba - SP.

Edital

Para demais informações sobre o concurso Caraguatatuba - SP, consulte o edital publicado no site da Fundação Vunesp.

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