Concurso IPREM de Lençóis Paulista - SP

Concurso IPREM de Lençóis Paulista - SP (Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista) abre vaga para Advogado.

O Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, tornou público o edital de concurso público n° 01/2018, com a finalidade de preencher uma vaga no cargo de Advogado (Ensino Superior Completo em Direito e Registro na OAB). Para o aprovado e efetivado por meio do concurso IPREM de Lençóis Paulista - SP, a remuneração será de R$ 2.346,02, em jornadas trabalhistas de 20 horas por semana.

Inscrições e taxas
As inscrições, no valor de R$ 80,00, serão realizadas somente pela internet, exclusivamente no site www.omconsultoria.com.br, no prazo previsto até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 17 de Julho de 2018.

Documentos obrigatórios:
a) Carteira profissional (todas) – atualizar mudança em estado civil no DRT, que fica localizado no CAC (Rua Anita Garibaldi, 821, Centro);
b) 02 (duas) fotos 3X4 recentes (não podem ser instantâneas);
c) R.G. (original e cópia);
d) C.P.F. (original e cópia);
e) C.P.F. (original e cópia) dos dependentes (filhos, cônjuge);
f) Título de eleitor (original) e comprovante de participação na última eleição;
g) Carteira de reservista (original);
h) Certidão de casamento (cópia e original);
i) Antecedentes criminais: retirar no site www.ssp.sp.gov.br ou na Delegacia de Polícia;
j) Documentos comprobatórios de escolaridade exigidos no edital do concurso público (cópia e original);
k) Comprovante de registro profissional em órgão representativo exigido para o exercício da profissão;
l) Cartão do Cidadão – retirar no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), sito na rua Anita Garibaldi, 821 –
Centro - Lençóis Paulista – SP;
m) Cartão do SUS (CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão).

Documentos adicionais:
a) Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (cópia e original);
b) Carteira de vacinação de filhos menores de 7 anos (cópia e original);
c) Cartão do PIS ou PASEP (verificar se está anexo na C.T.P.S.);
d) Certificado de Mestrado ou Doutorado (cópia e original);
e) Declaração de horário de trabalho para efeito de acúmulo de cargo;
f) Declaração de tempo de serviço no Estado ou em outras prefeituras (cópia e original);
g) Comprovante de exoneração em cargos públicos a partir do ano de 2000 (cópia);
h) Declaração de imposto de renda e recibo de entrega (cópia e original).

Provas
O concurso constará de provas conforme itens abaixo:
-Objetiva: totalizando 40 questões objetivas de múltipla escolha, com valor de 90 pontos. Em cada questão haverá 4 (quatro) alternativas, constando somente 1 (uma) alternativa correta. Cada questão valerá 2,25 (dois vírgula vinte e cinco) pontos. As provas versarão sobre conteúdos que fazem parte do anexo II do presente Edital. Terá caráter classificatório e eliminatório, sendo classificados os candidatos que obtiverem 50% ou mais dos pontos previstos na prova objetiva.
-Prática: uma questão prática (peça processual) versando sobre atribuições ou conhecimentos específicos exigidos
(anexo II), com valor de 10 pontos, devendo o candidato obter nota mínima de 45,00 pontos na prova objetiva para ter a questão prática (peça processual) corrigida.

As provas objetivas serão realizadas no município de Lençóis Paulista, em data, locais e horários a serem divulgados, e composta de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Peça Processual.

O resultado final do concurso público será divulgado pela imprensa, afixado no átrio do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM e disponível nos endereços eletrônicos da organizadora e do IPREM.

Validade do concurso
O concurso terá validade por um ano a partir da data de homologação dos resultados, prorrogável por mais um ano, a critério do IPREM.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA A PROVA OBJETIVA

Advogado
LÍNGUA PORTUGUESA:
Compreensão, interpretação e produção de textos, Fonética e fonologia, Ortografia, Classe, estrutura e formação de palavras, Concordância verbal e nominal, Regência verbal e nominal, Pontuação, Figuras de linguagem, de pensamento e de sintaxe, Análise sintática, Pronomes emprego e colocação. Conhecimentos Específicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO:
Administração Pública: espécies, formas e características. Princípios da Administração Pública. Teoria geral da função pública. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. Serviço público: conceito e natureza; modalidades e formas de prestação. Regime jurídico da licitação e dos contratos. Administração: análise da legislação; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo: o ato administrativo e os direitos dos administradores. Poderes administrativos. Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos. Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional. Noções de auditoria: Métodos e papéis de trabalho. Responsabilidade Civil da Administração. Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO CIVIL
Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios e nulidades. Defeitos e invalidade dos atos. Ato ilícito Abuso de direito. Enriquecimento ilícito, causa excludente de ilicitude. Prova. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. Direito das obrigações: Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, novação com sub-rogação, novação, compensação, remissão, confusão. Pagamento indevido e inadimplemento das obrigações.

DIREITO CONSTITUCIONAL:
Direito Processual Constitucional. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais; Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais; Competência da União. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Competência dos estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das competências. Intervenção. Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas; Direitos E Garantias Fundamentais. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade.Ordem Social. Seguridade Social. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola; Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público; Súmulas Dos Tribunais Superiores (STJ E STF).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
Regimes previdenciários no Brasil. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Segurados, dependentes e beneficiários do RPPS. Benefícios mínimos e máximos do RPPS. Fontes de custeio previdenciário. Contribuição dos segurados, dos aposentados e pensionistas. Contribuição patronal. Contribuinte facultativo. Contribuição mediante opção. Piso e teto dos benefícios. A manutenção dos benefícios previdenciários. Benefícios previdenciários a cargo do RPPS de Lençóis Paulista. Aposentadoria especial do servidor público. Abono de permanência. Cadastramento e recadastramento dos servidores. Avaliação atuarial. Normas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Participação dos segurados nos órgãos de administração previdenciária, suas competências e responsabilidades. Política de Investimentos, aplicação dos recursos previdenciários do RPPS e o seu Comitê de Investimentos. Certificado de Regularidade Previdenciária. Compensação previdenciária. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo RPPS. Regras permanentes e regras de transição de concessão de aposentadoria. Regras gerais da Lei Federal 9.717/1998 para o funcionamento dos RPPS. Prescrição e decadência de direitos previdenciários. A orientação e a fiscalização dos RPPS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do MTPS para julgamento de irregularidades em RPPS. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Crimes contra as Finanças Públicas. Lei de Crimes contra a Previdência.
Legislação Federal: Constituição Federal; Lei Complementar 101/2000; Emendas Constitucionais no 20/1998,41/2003, 47/2005, 70/2012 e 80/2015. Leis 8.429/1992, 9.717/1998, 10.887/2004, 11.457/2007, 9.796/1999,9.983/2000,10.028/2000; Decretos 3.112/1999, 3.788/2001; Orientação Normativa no 02/2009 do MTPS, Instruções Normativas e Portarias do MTPS sobre RPPS; Conhecimentos específicos: artigos 37 a 41, 193 a 195, 201 e 202 da Constituição Federal.
Legislação Municipal: Lei Complementar Municipal n.o 27/05 e alterações posteriores; Lei Municipal no 3660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista) e alterações, na Lei Complementar no 38/06 (Plano de Cargos e Salários).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Direito processual e Constituição. Normas processuais fundamentais. Acesso à Justiça. Lesão e ameaça a direito. Instrumentalidade, efetividade e razoabilidade. Meios alternativos de solução de conflitos. Aplicação das normas processuais: natureza jurídica, fontes, princípios, interpretação e direito processual intertemporal. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa e meios de suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e classificação. Processo: conceito, natureza jurídica, teorias. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Partes e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Sucessão e substituição. Procuradores. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de Terceiros: espécies, características. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Atos processuais: conceito, classificação, forma. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes e negócios jurídicos processuais. Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos. Nulidades. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos. Estabilização. Tutela de evidência: cabimento, requisitos. Processo de conhecimento e cumprimento de Sentença. Procedimento comum e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos de jurisdição voluntária. Formação, suspensão e extinção do Processo. Petição inicial: requisitos, emenda, indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Recursos. Retratação. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Provas: conceito e disposições gerais. Produção antecipada. Ônus. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Proporcionalidade. Prova e tutela inibitória. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença: conceito, disposições gerais, classificação e elementos. Remessa obrigatória. Coisa julgada. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença provisório e definitivo. Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. - Da ordem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Incidentes de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas. Conflito de competência. Ação rescisória. Reclamação. - Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime.


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