Alerj aprova Serviço Militar Temporário Voluntário para Bombeiro

A medida sobre o SMTV ainda será analisada pelo governador em exercício, Cláudio Castro. Confira todos os detalhes em nossa matéria!

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei nº 2.884/20, que cria o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Essa nova medida será analisada pelo governador em exercício, Cláudio Castro. Ele tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar os trechos presentes no PL.

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Sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário para o CBMERJ

O PL 2.884/20 permite a criação do SMTV para complementar os quadros de oficiais, além de repor as diversas qualificações de praças dos bombeiros. Caso a medida seja sancionada pelo governador em exercício, serão destinadas 400 vagas temporárias aos aprovados em concursos da instituição que não foram devidamente convocados.

O número de funcionários temporários, sem contar as vagas exclusivas, não poderá ultrapassar 15% do quadro efetivo do CBMERJ. Por conseguinte, a medida ainda estabelece que 30% de todos os postos sejam direcionados para as candidatas mulheres. O tempo de voluntariado será de até 12 meses, mas eventuais prorrogações podem acontecer por até oito anos.

Concursos para Serviço Militar Temporário Voluntário

O projeto de lei, que foi elaborado pelo Poder Executivo, impõe a realização de certames para o quadro de oficiais em até três anos. Ele também prevê que os concursados excedentes possam ser convocados para o serviço após o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além do mais, o PL concede preferência do serviço temporário aos inscritos dentro do cadastro de reserva. Essa diretriz vale para os seguintes concursos públicos:

  • Soldado Bombeiro Militar - Motorista (2012);
  • Soldado Bombeiro Militar - Combatente (2014); e
  • Soldado Bombeiro Militar - Técnico em Enfermagem (2014).

Critérios presentes no projeto de lei

Para ingressar nas vagas temporárias, os interessados maiores de 18 anos deverão participar de um processo seletivo regulamentado pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. O certame deverá exigir as mesmas qualidades técnicas e físicas impostas para o quadro efetivo do CBMERJ.

Confira, abaixo, os requisitos mínimos para participar do processo seletivo:

  • Certidões negativas criminais, que devem ser expedidas por órgãos competentes das esferas federais e municipais;
  • Idade mínima de 18 anos para todos os postos;
  • Idade máxima de 25 anos (posto de praça temporária) e de 30 anos (posto de Oficial Temporário).

Os oficiais temporários terão, a partir do segundo ano de serviço, remuneração similar e não superior a um bombeiro militar da mesma classe/nível. E aqueles que ingressarem nas praças temporárias? Terão direito aos rendimentos previstos na lei de remuneração dos militares do estado.

Todos os militares temporários não possuem chance de estabilidade nas carreiras. Após serem desligados das funções, passam a compor a reserva não remunerada do CBMERJ. Quem continuar por pelo menos um ano receberá o título de habilitação equivalente ao cargo de Bombeiro Civil.

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