Lei sobre criação de cargos de Controlador de Tráfego é sancionada

Divulgada a Lei nº 12.807 que dispõe sobre a criação de 100 cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

A presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.807/2013, que dispõe sobre a criação de 100 cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. O cargo exige escolaridade de nível intermediário.

Confira a íntegra da Lei no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2013.

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Aprovada criação de 100 cargos de controlador de tráfego aéreo (27/03/2013)

CCJ aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei para a criação de 100 cargos efetivos do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei da Câmara (PLC 15/2011) que cria 100 cargos efetivos de controlador de tráfego aéreo no quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica. Como não houve alteração no texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria deverá seguir direto para a sanção presidencial se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Segundo assinalou o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o crescimento acelerado na movimentação de passageiros motivou a apresentação da proposta pelo Poder Executivo. O aumento no número de vôos começou a pressionar o serviço de controle de tráfego aéreo, sem condições de atender à demanda da população com a necessária segurança, considerou ainda Jucá no parecer favorável ao PLC 15/2011.

"Julgamos plena de mérito a iniciativa de dotar o setor aéreo brasileiro de maior quantidade de cargos na sensível área de controle de tráfego, cuja responsabilidade na segurança dos passageiros constitui uma das maiores preocupações das autoridades públicas e dos cidadãos em geral", comentou o relator.

Agência Senado

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Comissão aprova projeto do governo que cria 100 vagas de controlador aéreo (13/11/2012)

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou no dia 08/11/2012 projeto que estabelece a criação de cem cargos de controlador de tráfego aéreo (PLC 15/11). O texto irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De autoria do Executivo, o projeto estabelece que a criação dos cargos fica condicionada à expressa autorização em lei orçamentária anual. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), lembrou a crise no setor aéreo brasileiro, cujo estopim foi o acidente com um avião da Gol em 2006.

- Não temos dúvida de que a criação de cargos de controladores de tráfego aéreo é medida necessária e urgente.

Na mesma reunião, foi aprovado um requerimento de Luiz Henrique (PMDB-SC) para a realização de audiência sobre os projetos estratégicos da Força Aérea. Foi também aprovado requerimento contendo sugestão de Tomás Correia (PMDB-RO) ao Executivo para que suba de cinco para dez anos o prazo de validade do passaporte brasileiro.

Jornal do Senado

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