Órgão Especial do TJCE determina nomeação de aprovados para Saúde - CE

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a nomeação de nove aprovados em concurso para Secretaria de Saúde do Estado.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a nomeação de nove aprovados em concurso para Secretaria de Saúde do Estado. A decisão, proferida na última quinta-feira (24/05), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Segundo os autos, os candidatos foram aprovados para os cargos de dentista, fisioterapeuta, enfermeiro e veterinário, conforme edital publicado em julho de 2006. O certame, com validade de quatro anos, foi homologado no dia 26 de dezembro de 2007.

Os candidatos não foram convocados dentro do prazo do concurso, que expirou em 26 dezembro de 2011. Por esse motivo, eles impetraram mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo secretário de Saúde e pelo governador do Estado. Alegaram que tiveram violado direito líquido e certo, já que foram aprovados dentro do número de vagas. Além disso, afirmaram que o ente público contratou terceirizados para ocupar os cargos oferecidos no concurso, conforme documento juntado ao processo.

Em contestação, o Estado defendeu que os candidatos têm apenas “expectativa de direito” à nomeação e não direito líquido e certo. Em razão disso, sustentou não ter praticado nenhuma ilegalidade.

Ao relatar o processo, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que o “Supremo Tribunal Federal decidiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à sua nomeação, e não apenas expectativa de direito”.

Além disso, o desembargador ressaltou que “as autoridades coatoras não conseguiram provar a existência de situações excepcionalíssimas impossibilitadoras da nomeação dos impetrantes”. Com esse entendimento, o Órgão Especial concedeu a segurança e determinou que Estado providencie a imediata nomeação dos autores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

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