Aprovados em concurso não podem ser exonerados em estágio probatório

STJ definiu que a avaliação de aptidão de novos servidores aprovados em concurso público deve ser feita apenas ao fim do estágio probatório.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aprovados em concurso não podem sofrer exoneração de cargos públicos antes do fim dos três anos de estágio probatório. Em votação, a maioria dos ministros considerou que é necessário esperar o período definido para fazer a avaliação de desempenho do novo servidor. No entanto, não houve unanimidade em relação ao prazo para a análise.

O que é o estágio probatório?

Após a aprovação em concurso público, os candidatos convocados a assumir um cargo passam por um período de avaliação. Dentro deste prazo, o servidor é avaliado por seu desempenho e aptidão para realizar as tarefas. Assim são considerados como critérios:

  • Assiduidade;
  • Disciplina;
  • Capacidade de iniciativa;
  • Produtividade;
  • Responsabilidade.

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal, “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Ou seja, se a análise do funcionário for positiva ao final do prazo de experiência, ele ganha estabilidade no cargo. Caso contrário, aquele candidato perde a função.

Já a Lei 8.112/1990, em seu artigo 21, define o estágio probatório pelo período de dois anos. Dessa forma, os textos são conflitantes entre si. Em situações como essa, o que vale é a previsão da Constituição, como estabelecido pelo STJ.

Debates entre ministros no STJ

De acordo com a ministra Regina Helena Costa, se o funcionário demonstrar inaptidão antes que o período de avaliação termine, este pode ser desligado do cargo. "Em nenhum momento a lei diz que é obrigatório aguardar o decurso integral do prazo de três anos. A administração tendo feito a avaliação periódica e tendo constatado já que aquele servidor não tem condição, ela não precisa aguardar", afirmou.

Contudo, o relator da matéria, Napoleão Nunes Maia, acredita que é necessário avaliar os três anos completos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. "Em nenhuma passagem dos normativos há referência a esse encurtamento de prazo", disse o ministro se referindo à fala de Regina Costa.

"A avaliação é para ser feita em três anos. É a oportunidade que o servidor tem de se adaptar às funções do cargo que ganhou no concurso. No primeiro ano ele pode estar desajustado, no segundo também, mas no terceiro, não", pontuou. Sendo assim, o STJ decidiu pelo resultado da avaliação de novos servidores apenas quando o estágio probatório estiver se encerrando.

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