Bolsa Família: Câmara avalia PL sobre passe-livre de ônibus

Câmara de Rio Branco, no Acre, recebeu pedido emergencial de análise de projeto para passe-livre de ônibus para beneficiários do Bolsa Família.

A Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre, está avaliando o Projeto de Lei da Prefeitura que prevê passe-livre de ônibus para beneficiários do Bolsa Família. A situação vem rendendo divisões no Legislativo.

De acordo com alguns parlamentares, o PL possui muitas irregularidades. A principal estaria na origem dos recursos para que o governo custeie as passagens dos beneficiários.

No momento, o projeto foi aprovado para ser analisado em caráter emergencial pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.

"Ele fez esse pedido, foi votado, alguns vereadores foram contra o projeto, outros votaram favorável. O projeto veio com diversos erros e se a prefeitura não corrigir não vai passar na CCJ. Não há no projeto a indicação de onde o prefeito vai retirar esse recurso e nem a inclusão de criação de crédito especial para financiar o projeto. Do jeito que veio, está ilegal", disse o presidente da CCJ, Adailton Cruz em entrevista ao Portal G1.

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Projeto semelhante já foi barrado antes

Esta não é a primeira que a Prefeitura de Rio Branco tenta aprovar um projeto semelhante. Uma tentativa já foi frustrada pelo Legislativo em 2020. Naquela época, a justificativa da Prefeitura foi a pandemia de COVID-19. Seriam gastos R$ 2,5 milhões em subsídios para serem repassados para as empresas que administram o transporte público.

O que é o Projeto de Lei?

O Projeto de Lei criado pela Prefeitura e aprovado em caráter de emergência tem como objetivo permitir que beneficiários do Bolsa Família que morem na capital acreana possam utilizar o serviço de transporte público, no caso ônibus, de forma gratuita.

Cerca de 21 mil pessoas podem ser beneficiadas com a medida. As concessões podem custar mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos municipais.

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