Bolsonaro veta lei que garante acesso gratuito à internet para alunos

Vetado pelo governo, o projeto previa a concessão de internet gratuita para estudantes e professores. A decisão ainda pode ser derrubada no Congresso. Entenda.

O projeto de lei nº 3477/20 prevê a concessão de internet gratuita para alunos e professores, especificamente no âmbito da rede pública de ensino. Aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2021, o texto acabou sendo vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo, em mensagem publicada nesta sexta-feira (19/03) pelo Diário Oficial da União, explicou que a medida possui teor inconstitucional.

Bolsonaro também informou que o projeto de lei contraria o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”. Além do mais, ele argumentou que o texto do PL vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não apresenta estimativas de impactos orçamentários e financeiros.

“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017. (...)”, governo informou pelo Diário Oficial da União.

Acesso gratuito à internet para estudantes e aquisição de tablets

A proposta, que já havia sido aprovada pelos parlamentares do Congresso, determina que o governo transfira recursos para os estados e municípios. Assim, o objetivo seria de aplicar o orçamento em ações que garantam internet para estudantes e professores, ainda mais no contexto de pandemia em que o ensino remoto está mais vigente do que antes.

Fora a garantia de conectividade gratuita, o projeto de lei também prevê a concessão de tablets para todos os estudantes de nível médio. Os alunos, para conseguirem os aparelhos, teriam que estar matriculados na rede pública de ensino e vinculados ao CadÚnico. Com base no texto do projeto, R$ 520 foi estabelecido como o preço de referência para a aquisição dos tablets.

A estimativa do impacto orçamentário/financeiro, conforme a proposta, é de R$ 26,6 bilhões. Todos os custos seriam financiados por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de doações e outros recursos previstos em lei. Mesmo com o veto, o projeto ainda poderá ser levado adiante pelos parlamentares. Em breve, as casas legislativas vão deliberar sobre a derrubada da decisão do presidente Jair Bolsonaro.

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