Câmara analisa criação de 550 cargos para o Insaes

Autarquia para avaliar ensino superior já tem nome: Insaes. Se for transformada em lei, 550 cargos efetivos poderão ser criados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4372/12, do Executivo, que cria uma autarquia específica para avaliar e supervisionar os cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. O novo órgão será responsável também pela certificação das entidades beneficentes que atuam na área de educação superior e básica.

Se aprovado pelo Congresso, o futuro Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) será vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e assumirá uma tarefa que hoje é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – a autarquia responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A proposta é assinada por três ministros: a do Planejamento, Miriam Belchior; o da Educação, Aloizio Mercadante; e o da Fazenda, Guido Mantega.

Se o PL 4372/12 se tornar lei, poderão ser criados 350 cargos de especialista em avaliação e supervisão da educação superior, 150 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

Criação dos cargos não gerará impacto orçamentário

O governo ressalta que a criação dos cargos efetivos não ocasionará impacto orçamentário imediato. Só haverá aumento de despesas quando os concursos públicos para o preenchimento das vagas forem autorizados. A expectativa é que o provimento dos cargos tenha início a partir de 2014, ocasionando impacto de R$ 43,4 milhões se o preenchimento for integral.

O plano de carreiras prevê ainda a possibilidade de enquadramento de cargos já existentes na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) no período de instalação do Insaes. Para esse caso, a estimativa de impacto é de R$ 3,8 milhões por ano, a partir de 2013 ou da publicação da lei.

Estruturado Insaes

A estrutura organizacional proposta para o instituto assemelha-se à de outras autarquias já existentes. O Insaes será composto por presidente, até seis diretores (de administração, regulação, supervisão, avaliação, tecnologia da informação e de certificação de entidades beneficentes), corregedoria, ouvidoria e Procuradoria Federal.

Já os cargos em comissão necessários estão previstos em outro projeto de lei (PL 2205/11), em tramitação na Câmara.

Conforme os argumentos do governo, a criação do Insaes deve-se à necessidade de reestruturar o MEC para que sejam cumpridas metas de ampliação do acesso ao ensino superior e da qualidade das faculdades, previstas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), em análise no Senado.

Entre outras atribuições, o Insaes poderá autorizar e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais. Poderá também decretar intervenção em instituições de educação superior.

Como sanção aos infratores da lei, o Insaes poderá desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia ou descredenciar instituições. Depois de avaliadas, as faculdades poderão receber advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

O exame de avaliação de desempenho de estudantes da educação superior, o Enade, continuará sob a responsabilidade do Inep.

Atualmente, o MEC é responsável pela regulação e supervisão de 2,7 mil instituições de educação superior e por quase 41 mil cursos de graduação. A cada ano, são realizadas cerca de 7 mil avaliações in loco.

Pelas regras em vigor, a avaliação é realizada por um grupo de consultores previamente designados que verificam as condições de ensino, principalmente as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

Com o Insaes, espera-se que as equipes de avaliação tenham pelo menos um servidor efetivo como coordenador. O grupo continuará a contar com a participação de professores especialistas por área de conhecimento.

A ideia é ampliar o processo de avaliação, a partir de critérios que incluam, por exemplo, resultados insatisfatórios no Enade e o atendimento à porcentagem mínima de mestres e doutores em universidades e centros universitários.

Para financiar a atividade, a proposta estabelece que a taxa de avaliação, instituída pela Lei 10.870/04, será revertida em favor do Insaes. Hoje, essa taxa, fixada em R$ 6.960, é revertida em favor do Inep.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias
Edição: Alberto Vicente

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