Câmara aprova PL que proíbe bloqueio do auxílio emergencial

Agora, o PL de nº 2.801/20 seguirá para votações no Senado Federal. Confira mais detalhes sobre a proposta que impede o bloqueio do auxílio emergencial!

Em votação realizada na última quarta-feira (15/07), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que impede o bloqueio dos repasses referentes ao auxílio emergencial. A iniciativa dos parlamentares foi tomada depois que o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela rejeição desse tipo de medida durante a pandemia. Agora, o projeto de lei nº 2801/20 seguirá para deliberações no Senado.

“Tal situação é inconcebível. Milhões de brasileiros dependem, exclusivamente, dos R$ 600 para sustentar suas famílias. Muitos não terão como colocar comida na mesa e vão passar fome, se o socorro que chega é bloqueado judicialmente”, argumentou o relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele defende que a jurisdição deve prever explicitamente a natureza alimentar do benefício assistencial.

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Projeto que proíbe bloqueio do auxílio emergencial

Em linhas gerais, o PL 2801/20 concede natureza alimentar ao auxílio emergencial e impede bloqueios para quitar dívidas ou prestações dos beneficiários. A única exceção, conforme o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, diz respeito à pensão alimentícia. Nesse caso, fica autorizada a retenção de até 50% das parcelas mensais.

“Entendemos que é essencial deixar explícito na lei que os valores recebidos a título de auxílio emergencial têm natureza alimentar e não podem receber qualquer tipo de constrição, inclusive judicial, seja pelo sistema BacenJud, ou qualquer outro. A única exceção que se vê correta é a penhora para satisfazer o pagamento de pensão alimentícia, no limite de 50% do valor recebido a título do auxílio”, argumentou Ribeiro.

A proposta, que segue para votação no Senado Federal, é de autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luiz Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB). Na Câmara, ela foi aprovada em versão editada pelo seu relator, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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