Câmara congela salários de servidores, mas não proíbe concursos

PLP n° 39 não proíbe concursos, porém estabelece regras sobre novos certames. Após edição da Câmara, o número de servidores com salários congelados diminuiu.

Câmara congela salários de servidores, mas não proíbe concursos: palácio Nereu Ramos à noite

PLP n° 39 vem causando preocupação em concurserios. - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 39, que, entre várias medidas, congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021, vem causando muita polêmica e dúvidas. A versão editada pela Câmara foi aprovada em sessão virtual, nesta terça-feira (05/05), com 437 votos a favor e 34 contra.

Uma das partes mais interessadas são os concurseiros que desejam a aprovação em algum cargo público por meio de um concurso. Portanto, cabe aqui uma explicação bem resumida e que iremos detalhar mais a frente: apesar do que vem sendo divulgado em alguns veículos de imprensa, o texto aprovado pela Câmara NÃO PROÍBE a criação de novos concursos.

O que é a PLP n° 39?

Por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), o governo federal vem gastando uma grande quantidade de dinheiro. A PEC do Orçamento de Guerra aprovada pela Câmera, por exemplo, permitiu que a União enviasse recursos para estados e municípios atuarem no combate à doença.

Porém, quando a pandemia passar e a vida começar a voltar ao normal, o governo precisará repor o dinheiro que vem sendo despendido agora. Uma das medidas para atingir uma economia ideal é o controle de gastos. Pensando nisso, após conversas entre a equipe econômica do governo e o Senado, foi aprovado Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 39 para compensar o envio de R$ 125 bilhões aos estados e ao Distrito Federal.

Em seguida, a proposta foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, conforme manda a lei. Já na Câmara, os deputados começaram a debater o projeto do Senado e fizeram algumas alterações que consideraram ser essenciais.

Uma das discussões foi sobre o congelamento dos salários dos servidores públicos. Inicialmente, só estariam livres do congelamento os profissionais de saúde, policiais (todas as esferas) e integrantes das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Agora, com as mudanças feitas pelos deputados, foram incluídos:

  • Técnicos e Peritos Criminais;
  • Agentes Socioeducativos;
  • Profissionais de Limpeza Urbana, Assistência Social e de Educação Pública.

Agora, na prática, apenas cerca de 20% do contingente total de servidores públicos irão sofrer com os congelamentos.

E onde entram os concursos?

Uma das partes do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39 trata justamente das regras de novas contratações e, de certa forma, dos concursos públicos, afinal, servidores públicos são contratados mediante certames.

Mais especificamente, o artigo oitavo estabelece as regras sobre como serão os concursos até dezembro de 2021, seja ele de órgãos, entidades ou empresas públicas vinculadas à União, aos Estados e aos Municípios.

As nomeações de reposição de servidores continuarão ocorrendo normalmente desde que não haja aumento de gastos. Isso quer dizer que se algum cargo se tornar vacante por qualquer motivo (aposentadoria, exoneração, falecimento ou mesmo demissão), um novo concurso poderá ser feito.

O detalhe que precisa ficar claro é que só serão repostas as vagas que foram abertas. Não haverá criação de novas oportunidades nem aumento de salários. Por exemplo: se a prefeitura X teve três aposentados e um falecimento nos seus quadros, seu novo concurso só poderá contemplar justamente as quatro vagas disponíveis com a mesma remuneração.

A situação fica bastante clara neste trecho:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

  • IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares”.

Por isso, não precisa se preocupar sobre se vai ou não haver concursos. Eles irão continuar normalmente, porém com intuito de preencher os quadros em falta.

Congelamento dos prazos de validade

Outra preocupação foi em relação aos prazos de validade dos certames públicos em andamento. Sendo assim, foi criada a Emenda n° 3 que prevê como os casos serão tratados em todo o país.

Ela dispõe sobre a suspensão da validade dos concursos públicos já homologados conforme estabelece um Decreto Legislativo (n° 6). Isso quer dizer que, por causa da pandemia, os concursos não vencerão enquanto o país estiver em estado de calamidade. Portanto, candidatos aprovados e que ainda não foram chamados possuem um tempo extra com o congelamento da vigência.

Retorno ao Senado

O texto alterado pela Câmara volta ao Senado para poder ser aprovado e depois sancionado pela presidência.

Carlos Rocha
Redator
Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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