Candidata abaixo da altura exigida poderá se inscrever em concurso

TJGO concedeu autorização para candidata se inscrever em concurso para o cargo de oficial de saúde - 2º tenente (odontólogo)

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu autorização definitiva para a inscrição de Adriana Espíndula dos Santos em concurso público para o provimento do cargo de oficial de saúde - 2º tenente (odontólogo). A participação da candidata no processo seletivo seria impedida porque sua estatura é dois centímetros abaixo da exigida no edital.

Altura não interfere no exercício da função

Para a relatora do processo, desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 'não há como afirmar que a altura interfira no exercício das atividades militares inerentes a função almejada'.

Em outubro do ano passado, a Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio do núcleo de seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG), publicou edital para provimento de cargos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), que previa, entre outros, oito vagas para o cargo de Oficial de Saúde - 2º tenente (odontólogo). No entanto, uma das exigências era estatura mínima de 1,60 m para mulheres, independente da vaga disputada.

Mandado de segurança

Adriana Espíndula, que tem 1,58 m de altura, entrou com o pedido de mandado de segurança para poder efetuar sua inscrição, com a justificativa de que a exigência não encontra amparo na lei, assim como fere os princípios da legalidade, razoabilidade e livre acesso aos cargos públicos, conforme consta da Constituição Federal. Alega ainda, que, não há previsão de altura no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. As argumentações foram acatadas durante o processo, o que garantiu seu direito à inscrição no processo seletivo.

Leia a redação da emenda na página do TJGO (http://www.tjgo.jus.br/)

Edição com informações do Centro de Comunicação do TJGO

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