Aprovada criação de mil novos cargos de especialista em meio ambiente

CCJ aprova cargos de especialista em meio ambiente e projeto vai a Plenário do Senado. Servidores irão para o IBAMA e ICM-Bio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou no dia 07 de agosto o projeto de lei que cria mil novos cargos na carreira de especialista em meio ambiente. De acordo com a proposta, a criação desses cargos – 800 de analista ambiental e 200 de analista administrativo – vai suprir demanda do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio).

Agora, o projeto (PLC 60/2011), de autoria do Executivo, seguirá para votação no Plenário do Senado. Está prevista também a alteração da Lei 10.410/2002, que regula a carreira de especialista em meio ambiente, para estabelecer nova restrição ao processo de remoção. A medida alcança os servidores recém-nomeados, que serão proibidos de pedir remoção antes de passar, no mínimo, cinco anos na localidade onde iniciou seu exercício profissional.

Atuação na Amazônia Legal

A intenção do governo federal é não só atrair profissionais qualificados e especializados em meio ambiente, mas despertar o interesse pela atuação na área da Amazônia Legal. Nesse sentido, o projeto prevê o pagamento de um incentivo financeiro – no limite de R$ 590 mensais – aos analistas e técnicos que desempenharem suas funções, em caráter habitual e permanente, na região amazônica.

A CCJ aprovou um requerimento para que o projeto tramite no Plenário do Senado em regime de urgência.

Outros cargos

Coordenador da Procuradoria Parlamentar

A Mesa do Senado aprovou na manhã do mesmo dia 7 projeto de resolução (PRS 22/2013) que cria o cargo de Coordenador da Procuradoria Parlamentar, órgão que tem a função de defender a imagem do Senado. A informação é do relator da proposta na Mesa, senador Ciro Nogueira (PP-PI).

O projeto do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) estabelece que o coordenador será escolhido entre os membros da procuradoria pelo presidente do Senado. O mandato deverá ser de dois anos. Ele argumenta que a criação do cargo de coordenador dará mais efetividade aos trabalhos da Procuradoria Parlamentar, “que ainda encontra grande dificuldade para cumprir suas obrigações institucionais”.

Carreiras de Estado

Ainda no dia 07/08 a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei que inclui as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais, nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado. Agora, a matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de lei da Câmara (PLC) 13/2013 é do deputado José Chaves (PTB-PE) e a relatora da matéria na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), acatou o texto aprovado pelos deputados.

As carreiras típicas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a lei que regula essas profissões (Lei 5.194/66).

Na avaliação da senadora Ana Amélia, arquitetos e engenheiros estão desempenhando papel importante na preparação do Brasil para sediar a Copa de Futebol de 2014 e as Olimpíadas de 2016, por exemplo. O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também lembrou que os engenheiros agrônomos são fundamentais para estados com vocação agrícola.

O senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o projeto pode ter vício de constitucionalidade, mas votou pela aprovação, pois a proposta ainda será examinada na CCJ.

Informações da Agência Senado

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