Antes de ser encaminhada, Reforma Administrativa passou por mudanças

De acordo com versão anterior da proposta, as privatizações poderiam ocorrer quando os órgãos não expusessem uma justificativa para a manutenção das estatais.

A proposta sobre a Reforma Administrativa, antes de ser enviada ao Congresso, previa medida para facilitar a privatização de estatais. De acordo com apurações do Jornal Folha de S. Paulo, a versão anterior propunha que as empresas públicas pudessem ser desestatizadas “na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição".

Assim, as privatizações seriam possíveis quando os órgãos não expusessem uma justificativa para a manutenção da estatal em até três anos. Entretanto, antes que a proposta fosse apresentada, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes decidiu retirar esse trecho que simplificaria as desestatizações. 

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Sobre a proposta da Reforma Administrativa

Dentre as normas previstas na proposta do governo, estão:

  • Mudanças na estabilidade dos novos servidores públicos;
  • Fim do regime jurídico único e criação de novos tipos de contratação;
  • Criação do vínculo de experiência para substituir o estágio probatório;
  • No caso de desligamento dos servidores, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado (sentença definitiva e que não cabe recursos);
  • Fim da aposentadoria compulsória como modalidade punitiva;
  • Fim da licença-prêmio: direito em ter três meses de licença a cada cinco anos de efetivo serviço;
  • Fim dos aumentos retroativos;
  • Fim das férias superiores a 30 dias por ano;
  • Fim de adicional por tempo de serviço (anuênio);
  • Fim da progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • Fim da incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Vale destacar que, caso a Reforma Administrativa seja aprovada, as mudanças devem valer apenas para os novos servidores públicos. Os direitos assegurados pelos atuais funcionários não vão ser modificados.

Governo pode ter ‘travado’ a privatização de quatro empresas estatais

Para fomentar o corte de gastos e o ajuste fiscal, o presidente Jair Bolsonaro disse que promoveria um verdadeiro programa de privatizações. No entanto, do universo de quase 200 empresas públicas, as maiores em termos de patrimônio líquido não possuem o seu aval para a desestatização.

Dados levantados pelo jornal O Globo mostram que quatro grandes companhias fazem parte da lista de veto de Bolsonaro: Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Elas correspondem ao percentual de 83% dos R$ 711,4 bilhões em patrimônio líquido de todas as estatais do país.

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