Concursos poderão ter editais e provas em libras

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto de lei que dá acessibilidade a deficientes auditivos para realização das provas.

De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, deficientes auditivos podem passar a ter garantido o direito de acessibilidade tanto para a leitura de editais quanto para prestarem as provas de concursos da administração pública federal. Essa garantia tem embasamento após aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.231/2019, que já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O projeto assegura que a pessoa com deficiência auditiva tenha acesso às mesmas condições dos demais candidatos, seja através de provas escritas ou em formato de vídeo em libras. Esse projeto prevê ainda a possibilidade de auxílio de intérprete de libras, além de um tempo adicional para a realização das provas.

A proposição vai assegurar ainda o reconhecimento da singularidade da Libras e a valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem, estabelecer avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência da experiência, também por intérprete de Libras e garantir o exercício do cargo ou emprego pelo candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público.

O texto ainda deverá ser analisado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania..

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