Concurso Polícia Judicial: CNJ aprova criação de nova categoria

Com novo cargo criado, um concurso Polícia Judicial poderá ocorrer já no ano que vem.

Notícia boa para os concurseiros! De acordo com a Resolução n° 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais e demais instituições do Poder Judiciário terão cargos para Polícia Judicial. Isso quer dizer que um concurso Polícia Judicial pode ocorrer já em 2021 para preencher as vagas que foram criadas.

A resolução foi aceita por unanimidade pelos conselheiros do CNJ e teve como ideia atender à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (Fenajufe) que vinha pedindo que a profissão fosse regulamentada. Votaram:

  • Mário Guerreiro;
  • Emmanoel Pereira;
  • Luiz Fernando Tomasi Keppen;
  • Rubens Canuto;
  • Tânia Regina Silva Reckziegel;
  • Mário Guerreiro;
  • Candice L. Galvão Jobim;
  • Flávia Pessoa;
  • Maria Cristiana Ziouva;
  • Ivana Farina Navarrete Pena;
  • Marcos Vinícius Jardim Rodrigues;
  • André Godinho;
  • Maria Tereza Uille Gomes;
  • Henrique Ávila.

Depois de passar pelo conselho, a proposta foi aprovada pelo então ministro Dias Toffoli. Coincidentemente, a resolução também marcou a despedida do ministro como presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, Luiz Fux assumiu o lugar de Toffoli.

Ainda falta incluir o termo oficial para a nova categoria. Dias Toffoli sugeriu que o nome deveria ser Agente de Polícia Judicial.

Motivo da criação da categoria

O CNJ estava preocupado com as condições de segurança nos tribunais. Portanto, os servidores do novo cargo serão responsáveis por zelar da segurança das pessoas que frequentam ou trabalham nos Tribunais e também pelo patrimônio público do Poder Judiciário.

Os Tribunais também passarão a ter controle de acesso das pessoas de forma mais rigorosa, terão câmeras e detectores de metais instalados. Além disso, membros do Poder Judiciário que façam parte da área criminal terão placas de carro especiais para facilitar a segurança pessoal. Também foi regulado o porte de armas aos servidores que trabalham na segurança.

Remunerações do novo cargo

O CNJ não definiu uma remuneração específica para o novo cargo. A resolução n° 344 apontou que será dever dos tribunais decidir o quanto o servidor irá receber. É provável que os valores sigam o que hoje é pago para cargos de Técnico de Segurança.

Atribuições do cargo de Polícia Judicial

Segundo a resolução, as atribuições do novo cargo são:

I - Zelar pela segurança:

  • a) dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição;
  • b) dos magistrados de primeiro e segundo graus, na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional, quando em missão oficial, desde que tenha a necessidade comprovada e quando autorizados pelos presidentes dos respectivos tribunais;
  • c) dos magistrados atuantes na execução penal, em todo território nacional;
  • d) de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;
  • e) do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos artigos 782, § 2°, e 846, § 2°, do CPC;
  • f) de servidores e demais autoridades, nas dependências sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, na sua área de jurisdição;
  • g) de eventos patrocinados pelos respectivos tribunais.

II - Realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa;

III - Controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos tribunais e juízos vinculados;

IV - Executar a segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências, procedimentos dos tribunais do júri, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;

V - Efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.

VI - Auxiliar na custódia provisória e escolta de presos nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, em especial nas audiências de custódia;

VII - Executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados;

VIII - Executar escolta armada e segurança pessoal de magistrados e servidores em situação de risco, quando determinado pela presidência do tribunal;

IX - Atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do tribunal e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela presidência do tribunal;

X - Realizar investigações preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela presidência do tribunal;

XI – Controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;

XII – Realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do tribunal;

XIII - Condução e segurança de veículos em missão oficial;

XIV - Operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo presidente do tribunal;

XV - Interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do tribunal;

XVI - Realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamentação interna do tribunal.

XVI - Realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do tribunal.

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