Concursos DF: sancionada lei de Estatuto para pessoas com deficiência

Governador Ibaneis Rocha sancionou lei de Estatuto para pessoas com deficiência. Lei contempla os concursos realizados no Distrito Federal.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a lei n° 6.637 que estabelece um Estatuto para pessoas com deficiência (PcD). Entre os artigos, estão os que referem aos concursos que forem realizados no Distrito Federal.

O documento tem como objetivo primário promover e reafirmar os direitos das pessoas com deficiência em vários setores da sociedade, promovendo, consequentemente, uma integração. Por isso, a lei também determina regras para a realização de concursos públicos e processos seletivos que deverão ser seguidas a partir de agora.

Passa a ser obrigatório que 20% das vagas sejam destinadas a este grupo de indivíduos e que os editais tenham alguns detalhes específicos, como a adaptação dos procedimentos de acordo com a deficiência da pessoa e que não será permitido que pessoas com deficiência sejam vetadas de participarem dos certames. Confira o trecho:

Art. 57. Os editais de concursos públicos devem conter:

  • I – número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;
  • II – atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
  • III – previsão de adaptação das provas do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;
  • IV – previsão do conteúdo das provas para aferir as habilidades do candidato, quando se trate de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade;
  • V – exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadre nos critérios legais para definição de pessoa com deficiência".

Outro detalhe que chama a atenção é a gratuidade da participação de quem se enquadrar como PcD. Também está previsto tempo adicional para as provas em caso de necessidade e atendimento diferenciado na realização nos dias do concurso. Confira:

“Art. 58. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da administração pública direta e indireta.

  • § 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de atendimento diferenciado nos dias do concurso deve requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
  • § 2º O candidato com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deve requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.”

Existem outras regras e detalhes em relação aos concursos e processos seletivos, como o que é considerado como “equidade de condições com os demais candidatos” e sobre as regras da lista de aprovados nos certames.

A publicação foi feita no site Diário Oficial do Distrito Federal do dia 21 de julho de 2020. Como informado, o Estatuto foi feito com o objetivo de atingir vários aspectos da sociedade, não somente a área dos concursos. Portanto, recomendamos a leitura para saber as novas regras que estarão em vigor.

Concursos no Distrito Federal

O Distrito Federal possui uma grande quantidade de servidores públicos. Além de ter os servidores necessários para a administração local, ele é sede da capital federal, Brasília. Apesar de grande parte dos servidores estarem vinculados à União, ainda existem muitas pessoas que trabalham para o governo local e seus órgãos.

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