RJ: decreto regulamenta concursos públicos

Publicado no Diário Oficial o Decreto que regulamenta a realização de concursos públicos no estado.

Enquanto a Lei Geral dos Concursos não entra em vigor, algumas iniciativas no âmbito estadual podem contribuir para dar fôlego à discussão e evitar que as regras gerais das seleções fiquem apenas sob o arbítrio de alguns órgãos isolados ou de bancas. No Rio de Janeiro, o governador Sérgio Cabral acaba de publicar no Diário Oficial do Estado (09/10/2012) o Decreto nº 43.876, que regulamenta os concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e de entidades da administração direta. As normas entrarão em vigor dentro de trinta dias, contados da data de publicação do decreto governamental.

No documento constam as regras que deverão ser seguidas por todos os certames abertos pela Administração. Entre as quais, ficou estabelecido que todos os concursos deverão ser de provas ou de provas e títulos e que não poderá mais ser possível a realização de novo certame enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para determinado órgão.

Além disso, foi assegurado o princípio constitucional da validade dos concursos públicos, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois, bem como a reserva de vagas para portadores de deficiência. Quanto à reserva de vagas para negros e índios, é dito que ela "permanecerá disciplinada nos regulamentos próprios, por se tratar de ação afirmativa de caráter provisório" (artigo 66).

Os concursos no estado do Rio deverão ter os editais publicados com antecedência mínima de 30 dias da data da realização da primeira prova. As provas poderão ser de diversas modalidades, a depender da banca examinadora: escritas, orais, práticas, de títulos, mas sempre adequadas ao nível de escolaridade e o grau de formação exigido pelo cargo. Todas as condições de aplicação dessas provas e de outras etapas seletivas estão descritas no Decreto.

O leitor poderá ter acesso ao documento através do link:

http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_swf.php?ie=MTU3MTk=

Lei municipal

A primeira iniciativa que visou garantir a transparência dos processos seletivos do Rio de Janeiro ocorreu em âmbito municipal. Vigora desde junho deste ano a lei 5.396/2012, que regulamenta os concursos públicos realizados dentro do município do Rio de Janeiro.

Semelhantemente ao Decreto, a Lei municipal prevê a proibição da abertura de um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior ainda válida. Assegura também que a instituição organizadora é responsável pela garantia da lisura e da regularidade do certame, devendo a mesma ser escolhida por licitação, e que o edital de concurso deve ser publicado com uma antecedência ainda maior: pelo menos 60 dias antes da realização da primeira prova. Saiba mais.

Alberto Vicente

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