Congresso rejeita veto em lei que prevê internet gratuita para alunos

O texto do projeto, que concede internet gratuita para alunos e professores da rede pública, havia sido vetado por Bolsonaro no final mês de março. Saiba mais.

Na última terça-feira (01/06), o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro no projeto de lei nº 3.477/2020, que estabelece internet gratuita para alunos e educadores da rede pública de ensino. A proposta autoriza a concessão de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para os estados e municípios do país.

Ao todo, 69 senadores e 419 deputados se mostraram favoráveis à derrubada do veto. A decisão poderá ser promulgada ao longo das próximas semanas. Vale ressaltar que, no texto original do projeto, consta a informação de que os recursos deveriam ser repassados, em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2021. Dessa maneira, os prazos podem ser alterados antes da efetiva promulgação.

Sobre o projeto que libera internet gratuita para alunos

A proposta, que havia sido anteriormente vetada por Bolsonaro, determina que o governo transfira recursos para os estados e municípios. Com isso, o objetivo é de aplicar o orçamento em ações que garantam internet para estudantes e professores, ainda mais no contexto de grande adesão ao ensino remoto devido à pandemia.

De acordo com o projeto de lei, o acesso gratuito à internet será liberado aos alunos que estejam em famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O benefício também deverá ser concedido para os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Além disso, os docentes de todas as etapas da Educação Básica serão contemplados com os pacotes de internet.

A proposta também prevê a compra de tablets para os estudantes de nível médio, desde que estejam matriculados na rede pública de ensino e vinculados ao CadÚnico. Conforme o texto, a estimativa do impacto orçamentário/financeiro é de R$ 26,6 bilhões. Todos os custos poderão ser financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de doações e outros recursos previstos.

Veto é derrubado pelas Casas Legislativas

O texto havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 19 de março de 2021. Como justificativa, o chefe do Executivo explicou, na época, que a medida possuía teor inconstitucional. Ele também argumentou que o texto do PL iria na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não apresentava estimativas de impactos orçamentários.

“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017. (...)”, governo informou na época.

Em contrapartida, os parlamentares do Senado e da Câmara dos Deputados derrubaram o veto presidencial no dia 1º de junho de 2021. O texto, inicialmente formulado pelo parlamentar Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, seguirá para promulgação.

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