DATAPREV: empresa é incluída no Programa Nacional de Desestatização

DATAPREV pode ter processo de privatização acelerado, uma vez que decreto a qualifica para os Programas de Parcerias de Investimentos e de Desestatizações.

A DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) foi decretada como qualificada para inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no Programa Nacional de Desestatização. É o que está publicado no Decreto Presidencial nº 10.199, disponível na edição de 16 de janeiro de 2020 do Diário Oficial da União.

Isto significa que uma possível privatização da Empresa pode estar mesmo a caminho. Um dos documentos que serviram de base para o decreto foi a Resolução nº 91/2019, que opinou favoravelmente a respeito do tema.

Entre as justificativas apontadas nessa resolução ressalta-se que existe a necessidade de se "reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público".

Outro fator apontado é o de que a Administração Pública Federal deve concentrar "seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais".

Por fim, ainda considera que a inclusão de empresas públicas na desestatização vai "ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional".

O que é o Programa de Parcerias e Investimentos?

Este programa, conhecido pela sigla PPI, também serviu de fundamento para a promulgação do decreto presidencial de Jair Bolsonaro. O PPI foi criado pela lei 13.334 de 2016, ou seja, ainda no governo Michel Temer.

Trata-se de de um programa "destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização".

De acordo com o texto legal, o objetivo do PPI é ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial.
Isso será feito em plena sintonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País. Ademais, o PPI também poderá contribuir: 

  • Para a "expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas";
  • Para a promoção da "ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
  • Para a garantia da estabilidade e da segurança jurídica, com "mínima intervenção nos negócios e investimentos";
  • Para o fortalecimento do  papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação"; e
  • Para o fortalecimento das "políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo".

Sobre a DATAPREV

Trata-se de uma empresa pública de extrema importância para o Brasil. Afinal de contas, ela é a responsável, como bem esclarece seu portal oficial, por fornecer "soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro".

Sua sede fica em Brasília (Distrito Federal), mas possui unidades nos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Catarina, com data centers no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo.

Um dos serviços mais conhecidos da DATAPREV, claro, é o processamento do pagamento mensal dos benefícios previdênciários dos brasileiros (aproximadamente 35 milhões de beneficiários).

Além disso, ela libera o seguro-desemprego e processa as informações previdenciárias da Receita Federal do Brasil e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sistema que concede diversos direitos sociais.

Último concurso público da DATAPREV

O último concurso público promovido pela DATAPREV é datado do ano de 2016, quando foi formado cadastro de reserva com mais de 1.700 classificados. As oportunidades foram para profissionais que tenham os níveis médio/técnico e superior completos.

A organização ficou por conta da CETRO e os contratados teriam direito a remuneração inicial de R$ 3.699, 32 a R$ 7.559,60, subordinados ao regime da CLT. A lotação seria nas cidades de Brasília, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Natal, Rio de Janeiro e São Paulo. Veja detalhes desse concurso aqui.

Tópico: DATAPREV

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