Empregadas domésticas poderão receber seguro-desemprego

Comissão específica do Senado deve votar esta semana pagamento de seguro-desemprego à empregada doméstica por no máximo três meses.

Na próxima quarta-feira (09/04) a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve votar o projeto de lei que obriga o pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas por, no máximo, três meses. Para ter direito ao benefício, a doméstica deve ter trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa.

A matéria deveria ter sido votada antes, mas por conta da ausência de um parlamentar, não se atingiu o quorum mínimo para a apreciação de projetos que, votados na comissão específica para tratar do tema, não necessitem ir a plenário.

De acordo com o noticiado pela Agência Brasil, a relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), destacou que atualmente "apenas 6% dos empregados domésticos têm direito ao seguro-desemprego". O projeto de lei vai, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê o pagamento do seguro-desemprego às empregadas mesmo que elas não estejam inscritas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que, segundo o parecer da senadora, o FGTS não guarda qualquer relação com o seguro-desemprego. Para Lídice da Mata, enquanto o fundo tem por objetivo realizar uma poupança ao trabalhador e financiar projetos de habitação popular, saneamento e infraestrutura, o seguro-desemprego é uma renda de emergência.

A regra atual prevê que a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico está vinculada diretamente ao recolhimento do FGTS pelo empregador. A relatora explicou que não existe qualquer problema de ordem "jurídico-constitucional"  para a concessão do seguro-desemprego a todos os empregados domésticos formais, ainda que não haja a respectiva contribuição para o FGTS ou para o PIS-Pasep.

Ela disse que isso já ocorre com o pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar. "Nada mais justo, portanto, que se estenda a todos os empregados domésticos o benefício do seguro-desemprego por um período máximo de três meses de forma isonômica, independentemente da contribuição do empregador ao Fundo de Garantia".

Com reportagem da Agência Brasil

Editada parcialmente por Concursos no Brasil

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