Gestantes em aviso prévio agora têm direito a estabilidade

Lei assegura que estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, mesmo em aviso prévio, garante à gestante a estabilidade empregatícia provisória.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.812/2013, que acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. O artigo estabelece que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

A Lei está publicada no Diário Oficial da União (17 de maio de 2013). 

Alberto Vicente
Redator
Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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