Governador de Goiás autoriza concurso para a PGE

Concurso público é para provimento de 25 vagas para ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

O governador Marconi Perillo assinou hoje documento autorizando a realização de concurso público para o cargo de procurador do Estado de 3ª categoria. Serão ofertadas 25 vagas. O anúncio foi durante a solenidade realizada no Palácio das Esmeraldas, em comemoração aos 48 anos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Dia do Procurador de Estado,  no próximo dia 11/11.

O governador argumentou ainda que a PGE não pode ser enxergada como mais um órgão da Administração Pública Estadual, como mais uma secretaria ou instituição vinculada ao Poder Executivo. "A Procuradoria tem que ser encarada, e eu enxergo assim, como o mais importante órgão de assessoramento do Governo do Estado. E esse é um papel crescente. Quanto mais exigente se torna a legislação em relação a fiscalização dos atos dos poderes, especialmente do Executivo, quanto mais rigorosa é a legislação em relação às prestações de contas e cumprimento da legislação, maior se torna a configuração e o peso da Procuradoria", avaliou Perillo.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, a PGE atuou ao longo de sua trajetória em episódios complexos da história de Goiás entre eles o acidente com o Césio 137.  "Seja pela nossa história, seja pela nossa atuação contemporânea, hoje é um dia que nós vamos refletir para avançar, mas também temos que comemorar", destacou.

Entre os avanços conquistados via Procuradoria está a economia de R$ 6 milhões do Governo de Goiás com acordo de precatórios, garantiu a posse de concursados, conseguiu judicialmente o pagamento de dívidas de mais de 800 empresas que não pagaram as multas aplicadas pelo Procon, decorrentes do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e impediu que Abadia de Goiás se tornasse um depósito para o lixo radioativo.

Alexandre Tocantins também destacou os avanços institucionais alcançados pela PGE. O procurador pontuou a instalação das advocacias setoriais e regionais, a nomeação de procuradores para o cargo de procurador-geral, o estabelecimento de que o procurador-geral seria um profissional de carreira, entre outros.

Segundo o procurador, são avanços institucionais extremamente importantes na viabilização da Administração Pública. Seja em ações de Governo, como na política de instalação das organizações sociais para gerir os hospitais, na instalação do VLT na Avenida Anhanguera, seja atuando preventivamente como quando ela editou Cartilha de Licitação para que não haja muita diligência nos processos e os prazos de tramitação sejam encurtados. "A ação da Procuradoria permeia todas as ações do Estado no sentido de fazer uma consultoria jurídica importante para o governador", expôs.

Tocantins avaliou ainda que a comemoração dos 48 anos da PGE também é importante para a divulgação do trabalho realizado pela instituição servindo à coletividade. "Hoje a Procuradoria tem assento constitucional. Ela é considerada uma função essencial à Justiça como é o Poder Judiciário, como o é Ministério Público", concluiu.   

História
A Lei n.º 5.550, de 11 de novembro de 1964, transformou a Consultoria-Geral do Estado em Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sendo a atribuição mais importante a exclusividade na representação judicial da unidade federativa. O Dia do Procurador foi instituído em 2009.

A efetiva implantação foi ideia de José Crispim Borges, último Consultor-Geral do Estado, que convenceu o Governador Mauro Borges a sancionar a lei de criação da Procuradoria. Sebastião Emanuel Balduíno foi o primeiro Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo interventor federal, após Mauro Borges ser deposto pelos militares, em 26 de novembro de 1964.

Em seguida foram criadas as Procuradorias especializadas: dos Negócios Administrativos; Judicial e do Contencioso; Fiscal e a Procuradoria de Assistência Judiciária. Em janeiro de 1975, foi criada a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

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