Mourão assina decreto que autoriza contratação de militares para INSS

A contratação de militares da reserva para o INSS teria como objetivo zerar as filas de pedidos de aposentadoria no órgão.

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O vice-presidente Hamilton Mourão assinou um decreto no qual autoriza a contratação de militares da reserva de forma temporária em órgãos federais, como por exemplo o INSS. Segundo o governo, a utilização dos militares teria como objetivo zerar a fila de requerimentos de aposentadoria do INSS, que atualmente, possui quase 2 milhões de pedidos.

É importante ressaltar que o decreto foi assinado por Mourão, já que o presidente Jair Bolsonaro está em uma viagem para Índia, onde antes fez escalas em países africanos. O retorno do presidente está programado para segunda-feira (27 de janeiro de 2020).

De acordo com o decreto assinado pelo presidente interino, 7 mil militares da reserva serão chamados para poder agilizar os processos. Eles serão os responsáveis por atender as pessoas e dar entrada nos processos de aposentadoria. A análise continuaria sendo feita pelos técnicos.

Os militares não serão obrigados a atender o decreto, tendo em vista que a chamada possui caráter voluntário. Porém, estão previstos benefícios para quem decidir voltar à ativa e prestar seus serviços ao INSS.

Os homens e mulheres que atenderem ao chamado irão receber gratificações de 30% sobre a aposentadoria na reserva e outros benefícios. Considerando que são 7 mil militares, o governo estima um gasto de cerca de R$ 14,5 milhões mensais.

A equipe econômica afirmou que os gastos com o militares trarão, na verdade, uma economia ao país, pois o governo deixaria de pagar os juros das aposentadorias que estão com os pedidos atrasados.

Todo o processo de requerimento de aposentadora, pela lei, deve levar no máximo 45 dias.

Confira mais detalhes sobre o decreto presidencial no final desta notícia*.

MP é contra o decreto

O Ministério Público (MP) é contra o decreto e solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspenda a contratação. O subprocurador-geral do MP, Lucas Furtado foi quem oficializou o pedido perante o TCU.

A justificativa do MP é a de que o decreto assinado pelo vice-presidente está atendendo demandas das Forças Armadas, portanto, havendo de certa forma, um privilégio aos militares.

No caso, para a medida não ser considerada inconstitucional, o decreto deveria prever a contratação não só de militares, mas também de civis. Por fim, ainda foi argumentado que militares da reserva não são funcionários públicos e por isso não deveriam realizar tais funções.

O governo, prevendo que possa haver problemas com o TCU, já estuda maneiras de resguardar o decreto e até mesmo chamar técnicos aposentados do próprio INSS.

Fonacate e FENASPS repudiam a assinatura

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) emitiu uma nota de repúdio em relação ao decreto assinado por Hamilton Mourão. De acordo com o Fonacate, seria necessário a realização de um novo concurso público para o INSS.

A nota ainda sugere a contratação temporária de aposentados do órgão, ao invés de militares. O motivo principal seria devido ao conhecimento e a experiência em lidar com este tipo de situação. A íntegra da nota pode ser lida, aqui.

Já a FENASPS (Federação Nacional de Sindicados de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), a medida não soluciona os problemas estruturais de um órgão da dimensão do INSS.

"A intenção do governo é inserir militares no serviço público, na maior autarquia desse país, para atender unicamente a seus interesses políticos. Ainda, trata-se de uma medida inconstitucional, ferindo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, além do descumprimento da Lei 10.355/2001, que rege a carreira do Seguro Social. Diante do flagrante descumprimento da lei, realizaremos denúncia nos órgãos de controle – CGU e TCU, por exemplo – e buscar apoio junto à OAB, à DPU, e ao Ministério Público Federal, além de centrais sindicais e outras organizações", informa a Federação, em sua página oficial.

Déficit de servidores do INSS

Conforme dados do próprio Governo Federal, mais de 6 mil servidores do INSS se aposentaram em 2019. E como o último concurso teve a sua validade encerrada em agosto de 2018, não foram contratados novos servidores públicos para reporem as vagas vacantes.

Em 2019 até houve um remanejamento de 319 agentes da Infraero para os quadros do INSS. Entretanto, de acordo com um pedido feito pelo próprio INSS ao Governo Federal, é preciso preencher pelo menos 7 mil vagas de Nível Médio e Superior.

A União ainda está sofrendo com um processo, por parte do Ministério Público Federal, pois o concurso previsto para ser realizado em 2019 não foi levado para frente.

Existia uma previsão de que o concurso do INSS fosse realizado em 2020, mas por conta do decreto, essa previsão passa a ficar um pouco mais distante.

*Saiba mais sobre o Decreto nº 10.210/2020

O decreto presidencial assinado publicado vem regulamentar o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

No texto, é informado que a contratação de militar inativo será feita com prévia autorização ministerial. A quantidade de pessoal a ser contratado vai depender da "conveniência e oportunidade da contratação".

O prazo de contratação destes servidores inativos, para o órgão contratante, será de até quatro anos, e fica proibida a prorrogação; para o militar inativo, esse prazo será de "até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades".

Remuneração

O militar inativo, prevê o decreto, "será remunerado por meio do pagamento de adicional igual a três décimos da remuneração que estiver percebendo na inatividade".

Esse adicional não será incorporado aos proventos da inatividade ou contabilizado para sua revisão, nem será usado como base de cálculo para outros benefícios ou vantagens. Além disso, não integrará a base de contribuição do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas ou de qualquer regime de previdência.

Os servidores inativos ainda terão direito a verbas indenizatórias, como diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Tópico: INSS

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