Governo regulamenta autorização de concursos federais

Além da autorização dos concursos públicos, seleções para contratações temporárias também devem seguir as normas estabelecidas.

Foram publicadas no Diário Oficial da União, edição de 30 de agosto de 2019, as instruções normativas sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades federais para solicitarem a autorização de contratação de pessoal efetivo ou temporário.

A instrução normativa define que tanto a contratação temporária, por meio de seleções simplificadas, quanto a contratação efetiva por meio de concursos públicos dependem de prévia autorização pelo Ministério da Economia. As publicações vêm para complementar o decreto nº 9.739, que está em vigor desde o mês de junho de 2019 (lembre aqui).

Com as novas regras, os editais de concursos e/ou seleções públicas deverão prosseguir sendo publicados no Diário Oficial da União, como já o são. Além disso, é determinado que as instituições deverão encaminhar as solicitações de autorização de concursos públicos ao Ministério da Economia até 31 de maio de cada ano, para que sejam analisados e avaliados.

Segundo as Instruções Normativas 1/2019 e 2/2019, a solicitação deverá conter:

  • Ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão ou ofício do dirigente máximo da agência reguladora;
  • Nota técnica da área competente, conforme o modelo disponibilizado na Instrução Normativa;
  • Parecer jurídico;
  • Planilha eletrônica com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro; e
  • Preenchimento de formulário constante da Instrução Normativa.

Validade de autorização de concurso ou seleção simplificada

No tocante às autorizações para realização do concurso público ou seleção simplificada, a Instrução Normativa informa que será fixado prazo não superior a seis meses para que órgão ou a entidade publique o edital de abertura de inscrições. Porém, se encerrado esse prazo sem a abertura do concurso, a autorização prévia será considerada sem efeito.

Provimento

Durante o período de validade de um concurso público, poderá ser autorizado o provimento adicional de cargos em número que ultrapasse em até 25% do quantitativo de vagas originalmente previsto. 

Critério de desempate nos concursos públicos

Uma alteração inovadora apresentada nas novas normas é a inclusão de realização de atividades voluntárias como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Para tanto, o candidato deve apresentar certificado emitido por entidades habilitadas com o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. 

Vale lembrar, novamente, que toda a regulamentação às contratações temporárias e efetivas valem para as seleções autorizadas a partir de  1º de junho de 2019.

Exceção às regras

Alguns concursos públicos federais não necessitam de autorização e avaliação prévia para seres realizados. São eles:

  • Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;
  • Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e
  • Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.

Além destes, o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, independem da autorização do Ministério da Economia, observando, porém, o limite autorizado para respectivo quadro docente.

Íntegra das Instruções Normativas

Leia a íntegra das Instruções Normativas aqui: 1/2019 e 2/2019.

Márcia Andréia
Redatora
Jornalista no Portal Concursos no Brasil, estudou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), pós-graduanda em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Dom Alberto.
Atuou na produção da Record Bahia, na assessoria de comunicação da Prefeitura de Correntina - BA, na redação do Jornal do Sudoeste, dentre outras atividades na área de propaganda.

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