Isenção de taxas para PcDs pode virar lei na Bahia; entenda

Em tramitação pela ALBA, o projeto prevê isenção de taxas na Bahia para pessoas com deficiência (PcDs). Veja os detalhes em nossa matéria.

Na Bahia, as pessoas com deficiência poderão ser isentas de taxas em concursos públicos! O projeto de lei de nº 24.071/2021 foi apresentado pelo deputado Ângelo Almeida (PSB), com o objetivo de estabelecer a isenção dos pagamentos para PcDs em certames estaduais. Caso a proposta seja levada adiante, os candidatos vão ter que se enquadrar nas definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

“Para melhor compreender, tem-se como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, explicou o autor da proposta.

O projeto já foi protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e, por conseguinte, deverá tramitar nas comissões de:

  • Constituição e Justiça;
  • Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
  • Direitos Humanos e Segurança Pública; e
  • Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Como será possível garantir, na Bahia, a isenção de taxas para PcDs?

Para concorrer às vagas para pessoas com deficiência (PcDs), os interessados deverão indicar suas situações no momento das inscrições. Será necessário apresentar laudo médico que comprove o tipo de deficiência, bem como a espécie e o grau. As especificações já são estabelecidas pelo código de classificação internacional de doenças (CID).

A banca organizadora, dependendo do concurso público, também poderá exigir esse documento em etapas posteriores. Quando a comprovação for solicitada no ato das inscrições, os interessados geralmente precisam entregar o laudo junto aos demais documentos exigidos.

Dessa maneira, o procedimento poderá ser realizado das seguintes formas:

  • Pela internet, fazendo o upload na página do concurso ou enviando por e-mail;
  • Em caráter presencial: os interessados deverão levar o laudo original no endereço descrito no edital de abertura;
  • Em correspondência para o endereço da banca organizadora.

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