Isenção em concursos DF é mantida para quem presta serviço eleitoral

De acordo com julgamento do TJDFT, a isenção em concursos DF continua valendo para quem prestou serviços em, no mínimo, duas eleições. Saiba mais!

Isenção em concursos DF: fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ibaneis Rocha havia ajuizado ação para suspender a Lei Distrital nº 5.818/2017. - Foto: TJDFT/ Divulgação

Em julgamento realizado no dia 27 de outubro de 2020, foi mantida a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. Essa norma prevê isenção em concursos DF aos eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. Sua vigência foi assegurada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

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Isenção em concursos DF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, havia ajuizado ação para suspender a Lei Distrital nº 5.818/2017. Ele mencionou que a norma iria contra sua competência privativa e afrontaria o princípio da separação dos poderes.

Por sua vez, o colegiado já tinha negado a liminar do governador em março de 2019. Os desembargadores não verificaram os vícios apontados por Ibaneis, tendo em que vista que a prerrogativa não trata sobre Administração Pública do DF e nem a respeito dos critérios quanto aos provimentos de cargos.

Dessa maneira, continuam isentos aqueles que tenham prestado serviço eleitoral. A lei vale para concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal. Para garantir o benefício, os interessados devem comprovar que desempenharam atividades por, no mínimo, duas eleições (consecutivas ou não).

Concurso TJDFT: 111 vagas previstas

Conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) solicitou 111 novas vagas. Desde 2019, já existe a expectativa da realização de um novo concurso para o órgão.

Naquela época, o presidente do Tribunal, Romão Cícero de Oliveira, havia solicitado estudos para viabilizar o procedimento. O concurso estava previsto para 2020, mas nenhum edital foi divulgado em tempo hábil.

Vale lembrar que o último certame do órgão foi realizado no ano de 2015 e contou com a organização do Cebraspe. Na época, foram fornecidas 80 vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de: Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

Bruno Destéfano
Redator
Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem "Insurgência - Crônicas de Repressão". Atualmente, trabalha como redator web no site "Concursos no Brasil" e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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