Justiça suspende regularização do CPF para sacar o auxílio emergencial

A medida de desobrigação da regularização do CPF para receber o auxílio emergencial foi expedida nesta quarta-feira (15) com o objetivo de evitar aglomerações.

Nesta quarta-feira (15), o juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu a obrigatoriedade de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para acesso ao auxílio emergencial. A decisão veio após a análise de uma ação apresentada pelo governo do Pará.

A decisão foi informada ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, que ainda não se manifestou sobre a questão. O secretário da Receita Federal, José Tostes, também foi notificado. Em comunicado, o juiz escreveu "Defiro o pedido [...] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial".

Ilan Presser ainda acrescentou um prazo para a adoção da suspensão. "Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso", solicitou.

Entre as exigências para o recebimento do benefício de R$ 600, os solicitantes deveriam normalizar quaisquer pendências que tivessem com a Receita Federal. A resposta do órgão sobre o decreto foi de que "à Receita Federal cabe a gestão cadastral do CPF e não a definição dos requisitos exigidos para a inscrição no programa do auxílio emergencial".

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou que, até o presente momento, não havia sido notificada da decisão.

Suspensão da regularização do CPF irá evitar aglomerações

A razão para a retirada desse requisito, segundo o magistrado, é evitar aglomerações. Na tentativa de regularizar o CPF para receber o auxílio emergencial, muitas filas estavam se formando por todo o país, quebrando a determinação de distanciamento social. Tendo em vista o contexto de emergência global por conta da COVID-19, o ajuntamento de pessoas é um facilitador da contaminação do coronavírus.

"As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal", afirmou o juiz Ilan Presser.

Ao tomar a decisão de suspender a necessidade de regularização do CPF, o magistrado explicou que a exigência estaria seguindo as medidas de prevenção recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde.

Contudo, os beneficiários podem regularizar seu CPF sem sair de casa. O auxílio emergencial já começou a ser liberado e, nesta semana, a Caixa divulgou o calendário para os saques.

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