Lei Complementar 04/2011 - Barra dos Coqueiros - Sergipe

Confira a Lei Complementar 04/2011, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe (em html).

MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS - LEI COMPLEMENTAR NO 004/2011, de 10 de marco de 2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Legislativo de Barra dos Coqueiros APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a Seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Barra dos Coqueiros, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas é estatutário regulamentado por esta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento ou em comissão.

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 4º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei e regulamento, são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • 1. As atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento efetivo e em comissão são as identificadas e organizadas na forma da disciplinar as carreiras dos servidores públicos municipais.
  • 2. As definições de classe, especialidade, ambiente organizacional e padrão de vencimento são as constantes da lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais.

 TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

Seção I - Das disposições preliminares

Art. 5º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo público e far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 06. Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - reintegração;

III - reversão;

IV - aproveitamento;

V - readaptação;

VI - promoção.

Art. 07. São requisitos para o provimento em cargo público:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro, com igualdade de direitos, nos termos em que dispuser a legislação específica;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da posse;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

V - provar aptidão exigida para o exercício do cargo;

VI - ter atendido às condições especiais, prescritas na lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais para determinados cargos/especialidades;

VII - ter-se habilitado previamente em concurso público para provimento efetivo.

 Seção II – Do concurso público

Art. 08. Concurso público é processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento.

Art. 09. É vedada a limitação de idade para inscrição em concurso público, salvo a limitação fixada em de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, uma vez por igual período.

 Seção III - Da nomeação

Art. 11. A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, identificado como de livre provimento;

II - caráter efetivo, nos demais casos, desde que precedido de concurso público.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso público que, quando convocados na forma da lei, manifestarem o seu interesse e preencherem os requisitos definidos no edital do certame, inclusive a aptidão verificada no exame admissional de saúde.

 Seção IV - Da posse

Art. 13. Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida no cargo público. Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de readaptação e reintegração.

Art. 14. A posse ocorre mediante a assinatura pela autoridade competente e pelo servidor, do termo de posse pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo e da especialidade, bem como às exigências deste Estatuto e do edital do concurso público.

Art. 15. Na ocasião da posse, o servidor declarará se exerce ou não outro cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas, fundações públicas, associações públicas e sociedades de economia mista.

Art. 16. São competentes para dar posse:

  1. O Prefeito e o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal;
  2. O Presidente e o Secretário Geral da Câmara Municipal, no caso dos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.

Art. 17. A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

  • 1º O prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data do retorno ao serviço.
  • 2º Se a posse não se der no prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será tornado sem efeito.
 Seção V – Do exercício

Art. 18. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se peta frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado.

  • 1º. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
  • 2º. A chefia imediata ou servidor por ela designada é autoridade competente para declarar, para os diversos efeitos, o exercício ao servidor lotado em sua unidade de trabalho.
  • 3º. O exercício do cargo terá início na praza de 10 (dez) dias corridos, contados da data da:

I - posse;

II - publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

  • 4º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para o ato de Provimento, até o máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 19. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será sumariamente exonerado do cargo público.

 Seção VI — Da estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória prevista nesta Lei.

Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 21. A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em cumprimento do estágio probatório.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe sela assegurada ampla

defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

 Seção VIII - Da reintegração

Art. 23. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável, no cargo ou especialidade anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão determinada por sentença judicial ou decisão administrativa, sendo-lhe assegurado ressarcimento das vantagens do cargo.

  • 1º. Extinto o cargo ou especialidade ou, ainda, declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade na forma do disposto nesta lei para este instituto.
  • 2º. Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo e a especialidade, se estável, será, conforme o caso, reconduzido à especialidade anteriormente ocupada sem direito a indenização, ou aproveitado em outra especialidade ou, ainda, posto em proporcional ao tempo de serviço.
  • 3º. Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo e a especialidade, se não for estável, será posto em disponibilidade.
 Seção IX - Da reversão

Art. 24. Reversão é o ato pelo qual o aposentado retorna à atividade no serviço público, após verificação de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

  • 1º. A reversão de aposentadoria por invalidez ocorre de oficio quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • 2º. A reversão de aposentadoria pode ocorrer ainda no interesse da administração desde que:

I - o aposentado tenha solicitado a reversão;

II - a aposentadoria tenha sido voluntária;

III - o aposentado tenha sido estável quando em atividade;

IV - a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;

V - haja cargo vago.

  • 3º. A reversão de oficio ou a pedido far-se-á no mesmo cargo e especialidade ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo e especialidade resultante da transformação.
  • 4º. Será tomada sem efeito a reversão de oficio e revogada a aposentadoria do servidor que reverter e tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Art. 25. O tempo em que a servidor estiver em exercício será computado para concessão da nova aposentadoria.

Parágrafo único. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado somente para os fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 26. O aposentado por invalidez que haja revertido, não poderá ser novamente aposentado com maior provento antes de decorridos cinco anos ininterruptos da reversão, salvo se sobrevier nova moléstia que o incapacite definitivamente para o serviço público, for invalidado em consequência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção X - Do aproveitamento

Art. 28. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  • 1º. Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, salvo por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.
  • 2º. A cassação da disponibilidade importa na exoneração do servidor público.

Art. 29. A Secretaria de Administração determinará o Imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal.

  • 1º. Em nenhum caso poderá efetivar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.
  • 2º. Em caso de incapacidade para o exercício do cargo e especialidade abre-se o processo administrativo para apuração da incapacidade.
  • 3º. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
  • 4º. Se houver empate na contagem de tempo de serviço público municipal, terá preferência no aproveitamento o servidor que for mais idoso.
Seção XI - Da readaptação

Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo ou especialidade de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção de saúde não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou descenso de vencimentos ou remuneração do servidor.

  • 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por invalidez com base em laudo médico oficial.
  • 2º. Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do cargo ou função, a readaptação será efetivada em cargo ou especialidade de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência hierárquica e de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo ou especialidade vagos, o servidor será colocado em disponibilidade até o surgimento da vaga quando será aproveitado na forma deste Estatuto.
  • 3º. Em se tratando de limitação temporária e reversível, não se realiza a readaptação e o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo e especialidade, quando for considerado apto pela perícia médica oficial.
  • 4º. Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições, não integrantes do núcleo essencial, de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial, desde que aquelas que forem vedadas não impeçam o exercício do núcleo essencial das atribuições que lhe foram cometidas.
  • 5º. A Secretaria de Administração promoverá a readaptação do servidor que deverá reassumir seu cargo ou função no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de submeter-se às penalidades legais.
Seção XII — Da promoção

Art. 31. A promoção obedecerá às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

Seção XIII - Da remoção

Art. 32. Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

Art. 33. O processo e os critérios para a remoção do servidor serão regulados na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais e em decreto específico e, quando forem praticados em consequência de recomendação de saúde e segurança do trabalho, deverão se orientar pelos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficácia e da moralidade pública, respeitando-se as necessidades institucionais.

 Seção XIV - Da substituição

Art. 34. Os servidores investidos em cargo em comissão, função gratificada ou cargo efetivo cuja especialidade remeta a atividades de direção, coordenação ou chefia terão substitutos indicados pela autoridade substituída ou seu superior hierárquico, mediante posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo.

  • 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo ao cargo e especialidade que ocupa o exercício das atividades de direção, coordenação ou chefia e os de secretário municipal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titubar e, quando for o caso, na vacância do mesmo.
  • 2º. Quando o impedimento, legal ou eventual, tiver duração de até 30 (trinta) dias, ou quando se fizer imprescindível o imediato provimento do cargo ou função, especialmente se tratando de chefia o titular do órgão poderá designar um servidor para responder pelo seu exercício.
  • 3º. O substituto fará jus à remuneração, estabelecida em lei específica, pelo exercício do cargo e especialidade, função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 10 (dez) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.
  • 4º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que a descrição das atividades do cargo e especialidade ocupados pelo servidor substituto, abrangerem as referentes à substituição do titular.
 Seção XV - Da acumulação

Art. 35. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

 III - de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

  • 1º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
  • 2º. Na acumulação de cargos na municipalidade, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos, será a dos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
 Seção XVI - Do regime de trabalho

Art. 36. O Prefeito determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho das repartições.

Art. 37. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação especifica.

Parágrafo único. Salvo exceções previstas em Lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar sob qualquer fundamento, menos de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 38. A frequência de todos os servidoras será pelo ponto, salvo aqueles que em face das atribuições que desempenham, forem dispensados dessas exigências.

Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

Art. 39. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais ou serem suspensos seus trabalhos.

 CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 40. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

Art. 41. Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício, quando:

  1. a) Se tratar de cargo de provimento em comissão;
  2. b) Não satisfeitas às condições de estágio probatório;
  3. c) Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Parágrafo único. Quando em estágio probatório, só poderá ser exonerado do cargo após a decisão na avaliação probatória prevista nesta lei ou, demitido mediante procedimento administrativo disciplinar, quando este se impuser antes de concluído o período de estágio probatório.

 Seção - Da disponibilidade

Art. 42. O servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por lei, bem como nas demais hipóteses previstas neste estatuto.

  • 1º. A remuneração do servidor disponível será proporcional ao tempo de efetivo exercício decorrido antes da declaração de disponibilidade.
  • 2º. A remuneração da disponibilidade será revista sempre que, em virtude da revisão geral de vencimentos, se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 43. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado nas formas previstas neste estatuto e na lei que trata do regime de previdência do município.

Parágrafo único. O período em que o servidor esteve em disponibilidade será contado unicamente para efeito de aposentadoria.

 TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 44. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O número de dias poderá ser convertido em anos, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias cada um.

Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - falecimento de cônjuge, companheiro (a), madrasta ou padrasto, ascendentes, descendentes e irmãos até (oito) dias consecutivos;

IV - falecimento de tios, cunhados, genro, nora, sogro (a);

V - ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, inclusive para prestação de concurso público, limitadas a 10 (dez) dias durante a ano:

VI - exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;

VII - convocação para o serviço militar:

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX - licença:

  1. a) licença-prêmio;
  2. b) licença à gestante;
  3. c) licença paternidade;
  4. d) licença para tratamento de saúde;
  5. e) licença a servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
  6. f) missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara;
  7. g) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção e progressão;
  8. h) licença para concorrer a cargo público e exercê-lo, exceto para efeito de promoção e progressão.

X - no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, em um dia;

XI - faltas justificadas.

Art. 46. Para efeito de aposentadoria computar-se-á integralmente:

I - o tempo de contribuição federal, estadual. Municipal;

II - o tempo de contribuição prestado por servidores públicos em atividades privadas;

III - o tempo em que o servidor esteja em disponibilidade ou aposentado.

Art. 47. É vedada a acumulação de tempo de concomitantemente nos serviços públicos.

CAPÍTULO II - DAS PROGRESSÕES

Art. 48. A progressão é uma vantagem pela qual o servidor ascende de um grau para outro após cada 3 (três) anos de serviço, obedecendo às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os Planos de Carreira dos Servidores Municipais.

 CAPÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO

Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 50. Remuneração é o vencimento do cargo ocupado pelo servidor, acrescido das vantagens pecuniárias, excluídas:

I - as diárias para viagens, desde que não excedem 50% da remuneração mensal;

II - a ajuda de custo;

III - O abono-familiar;

IV - auxílio-alimentação.

  • 1º. A remuneração ou provento do servidor, bem como os subsídios dos agentes políticos, não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou decorrentes de imposição legal ou mandado judicial.
  • 2º. Poderá haver descontos ou consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos mediante do servidor.

Art. 51. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Art. 52. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível, sendo vedado a vinculação ou equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.

Art. 53. O servidor perderá:

I - A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

II - Um terço da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da nora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, salvo os afastamentos do servidor ou estudante e casos especiais devidamente autorizados pelo chefe a que estiver subordinado.

Art. 54. Perderá a remuneração do cargo efetivo o servidor:

I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e o de acumulação nos casos previstos pela Constituição Federal;

II - quando no exercício de mandato efetivo remunerado federal, Estadual ou municipal, salvo o direito de opção e o de acumulação;

III - quando cedido a órgão público federal, estadual ou municipal, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço púbico, salvo quando do ato respectivo constar, expressamente, que o deslocamento é sem prejuízo do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único. Ao servidor cedido para os governos federal, estadual ou de outro município, será lícito optar pela remuneração do cargo ou função municipal, sem prejuízo da gratificação que venha a ser concedida por qualquer daquelas administrações.

Art. 55. As reposições e indenizações ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da (décima) parte da remuneração.

  • 1º. Poderá ser descontado da rescisão o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada.
  • 2º. A parcela não quitada no prazo de 60 (sessenta) dias implicará sua inscrição em dívida ativa.

 CAPÍTULO IV - DAS VANTAGENS

Art. 56. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - diárias;

II - Auxílio-funerário;

III - Salário-família;

IV - Gratificações.

 Seção I - Das diárias

Art. 57. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a indenização de transporte e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • 1º. Nos casos em que o deslocamento aa sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  • 2º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (Cinco) dias.

Seção II – Do Auxílio-funerário

Art. 58. Por morte do servidor ou do aposentado, o cônjuge sobrevivente terá direito a um mês de remuneração ou provento, a título de auxílio-funeral.

  • 1º. Em caso de acumulação de cargos o auxílio-funeral será pago com base no cargo de maior remuneração.
  • 2º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o nomeado para exercê-lo entrar em exercício antes de decorridos 30 dias do falecimento do antecessor.
  • 3º. Na ausência ou impedimento do cônjuge sobrevivente, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, cingindo-se, neste caso, e respeitado o limite fixado neste artigo, ao montante da despesa devidamente comprovada.

Seção III - Do salário-família

Art. 59. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao funcionário que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do § 3º do art.8º, de até quatorze anos ou inválidos.

Seção IV – Das gratificações

* Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações:

I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II - adicional por tempo de Serviço;

III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - adicional de periculosidade;

V - adicional noturno;

VI - adicional de 60% (sessenta por Cento) do salário mínimo vigente no país, Gratificação Especial, para o ocupante dos Cargos de provimento efetivo, a título de incentivo, quando possuidor de Diploma de Nível Superior ou venha a possuí-lo posteriormente, nesta hipótese o beneficiário inicia-se com a apresentação, também do registro no Conselho Profissional de Fiscalização que estiver obrigado, de acordo com o que consta no artigo 9º da Lei nº 12/1993, de 06 de setembro de 1993.

*Houve uma alteração no inciso VI do artigo 60 da Lei Complementar 004/2011 de 10 de março de 2011, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60

VI - O servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo do quadro de pessoal do Município da Barra dos Coqueiros fará jus a uma gratificação especial de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao salário mínimo vigente, quando possuidor de Diploma de nível superior ou que venha a possuí-lo posteriormente, sendo que nessa hipótese o benefício inicia-se com a apresentação do registro no Conselho Profissional de Fiscalização a que estiver obrigado.

Subseção I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

Art. 61. A função gratificada será concedida para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento, nas condições previstas neste Estatuto e nas leis específicas que tratam da estrutura organizacional.

Parágrafo único. Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, licença-prêmio, licença gestante, adotante e paternidade, licença luto, licença por acidente de trabalho e licença para tratamento de saúde, essas duas últimas desde que não excedam a 90 (noventa) dias.

 Subseção II - Do adicional por tempo de serviço

Art. 62. É devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, após cada três anos ininterruptos de labor na municipalidade, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico até o máximo de 40% (quarenta por cento), desde que constatada pela Administração o preenchimento dos seguintes requisitos, pelo beneficiário, no período aquisitivo:

I - não ter gozado de licença para tratamento de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge;

II - não ter sofrido nenhuma espécie de penalidade em decorrência do vínculo com a municipalidade;

III - não ter mais de dez faltas injustificadas, contínuas ou não;

IV - não ter gozado mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento saúde ou por motivo de doença em pessoa da família. Parágrafo único. O funcionário fará jus à 1/3 do vencimento básico ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal, a qual será acumulada e incorporada a remuneração.

Art. 63. Para efeito da concessão do adicional trienal serão computados os afastamentos legais considerados de efetivo exercício.

Art. 64. Para efeito do triénio será levado em consideração o tempo anterior de exercício em cargo ou emprego do Município, Câmara Municipal ou de qualquer de suas Autarquias.

Art. 65. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à Administração Pública direta e indireta, será computado para fins de concessão do adicional trienal.

Parágrafo único. Para o cômputo do tempo de serviço na forma do “caput” será exigido o atendimento dos requisitos previstos no artigo 80 desta lei.

Art. 66. O adicional trienal incorpora-se à remuneração para todos os efeitos legais, observadas as determinações legais para a composição da remuneração, vedada expressamente a utilização desse acréscimo pecuniário para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Subseção III - Do adicional por serviço extraordinário

Art. 67. Serviço extraordinário é o prestado em virtude de convocação e por tempo determinado, fora do horário normal de trabalho.

Parágrafo único. Não é considerado serviço extraordinário aquele que for prestado em horário diverso:

I - quando for da natureza do cargo ou função prestá-lo por essa forma;

II - quando se tratar de reunião de serviço, convocada pelo chefe do órgão, e existirem razões ponderáveis a favor do horário adotado.

Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Art. 69. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Art. 70. Quando o servidor, por motivo de interesse do serviço, for convocado para o trabalho em domingo ou feriado será pago em dobro a remuneração correspondente ao número de horas trabalhadas.

Parágrafo único. Nos setores em que, normalmente o trabalho não pode ser interrompido nos domingos, o repouso de cada servidor poderá ocorrer em qualquer outro dia.

Art. 71. A realização de serviço extraordinário dependerá de prévia autorização do Prefeito.

  • 1º. O serviço extraordinário não excederá 50% da carga horária mensal, a não ser quando motivado por circunstancias especiais, dependendo, então, de ato expresso do Prefeito.
  • 2º. OS servidores designados para exercer função gratificada terão direita à gratificação por serviço extraordinário.
  • 3º. O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação por serviço extraordinário.

Art. 72. Será punido com pena de suspensão o servidor que:

I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

II - se recusar, sem justo motivo em serviços essenciais, à prestação de serviço extraordinário.

Subseção IV - Do adicional de periculosidade

Art. 73. O servidor fará jus à Adicional de Periculosidade sempre que as condições, o método ou o local de seu trabalho o coloquem em risco de vida, em decorrência da frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com materiais classificados como inflamáveis ou explosivos e eletricitários.

  • 1º. A gratificação por periculosidade não poderá ser concedida ao servidor que já perceber gratificação por serviço insalubre, salvo nos casos de acumulação de cargos, em que se verifiquem, para cada um deles, as condições ou características que assegurem o pagamento das duas gratificações.
  • 2º. Determinada a existência da periculosidade nas atividades ou operações, ou no local de trabalho, assegurar-se-á ao servidor e percepção da respectiva gratificação que será de trinta por cento sobre o vencimento.

Subseção V - Do adicional noturno

Art. 74. Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 5 horas, os servidores públicos municipais terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 30% (trinta por cento).

CAPÍTULO V DAS FÉRIAS

Art. 75. Férias é a designação dada ao período de descanso anual do servidor municipal.

  • 1º. O servidor gozará trinta (30) dias de férias anuais, de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que submetido.
  • 2º. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
  • 3º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias.
  • 4º. É facultado o gozo de férias em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias desde que não prejudique o serviço e haja a concordância do servidor.
  • 5º. O servidor que gozar mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento saúde iniciará novo período aquisitivo, quando retornar ao exercício de suas funções.

Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que no período aquisitivo tiver mais de 10 (dez) faltas não justificadas.

Art. 77. É proibido a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.

Art. 78. O servidor perceberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.

  • 1º. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados na remuneração que servirá de base ao cálculo das férias, pela média duodecimal recebida no período aquisitivo.
  • 2º. Ao entrar em gozo de férias o servidor terá direito a solicitar, adiantadamente, a sua remuneração, bem como ao adicional de férias equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
  • 3º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

Art. 79. Cabe ao chefe do órgão organizador, no mês de dezembro, elaborar a escala de férias para o ano seguinte, atendendo, sempre que possível, a conveniência dos servidores com audiência prévia destes.

Art. 80. A chefia imediata tem o direito de cancelar as férias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas férias, por imperiosa necessidade de serviço.

  • 1º. Para fins do disposto no “caput” deste artigo o servidor, ao entrar em férias, comunicará à chefia imediata o seu endereço eventual.
  • 2º. Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública, o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de férias.
  1. Os dias de férias não gozados em virtude do disposto neste artigo, devem ser reprogramados visando à garantia do direito de férias do servidor.

Art. 81. facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período das férias em pecúnia, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS

Seção I - Das disposições gerais

Art. 82. Conceder-se-á as seguintes licenças ao detentor de cargo de provimento efetivo:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante, à adotante e licença paternidade;

IV - para serviço militar obrigatório;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - licença-prêmio;

VII - para concorrer a cargo efetivo;

VIII - para o desempenho de mandato eletivo.

Art. 83. A licença poderá ser prorrogada de oficio ou a pedido do interessado, nos casos e condições previstos nesta lei.

  • 1º. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
  • 2º. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação.
  • 3º. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos permitidos em lei.

 Seção II - Da licença para tratamento de saúde

Art. 84. A licença para tratamento de saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo ou função, por motivo de doença, não decorrente de acidente de trabalho e/ou relacionada às doenças ocupacionais e será concedida a pedido ou de ofício.

  • 1º. Nos casos previstos no caput desse artigo, é indispensável a inspeção por junta médica da Administração Municipal e deverá realizar-se nas dependências da administração destinadas para tal e, sempre que necessário, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
  • 2º. A recusa à inspeção médica é passível de sanção disciplinar do servidor, impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas.
  • 3º. Sempre que a inspeção se realizar na sede do órgão médico, o servidor deverá aguardar o resultado em serviço, salvo nos casos de licença em prorrogação ou de moléstia que determine a interrupção imediata do exercício, a critério da autoridade médica.

Art. 85. Em gozo de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá abster-se de atividade remunerada o que não seja compatível com seu estado, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Art. 86. O servidor licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica realizada de oficio.

Parágrafo único. No curso da licença, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado, poderá o servidor requerer inspeção médica.

Art. 87. Será integral a remuneração do servidor licenciado para o tratamento de saúde.

Art. 88. As moléstias passiveis de tratamento compatível com o exercício do cargo, não darão motivo para licença, salvo nos casos de faltarem recursos médicos necessários no Município.

Art. 89. A licença para tratamento de saúde com prazo superior a 30 (trinta) dias ininterruptos suspenderá o período aquisitivo de férias.

 Seção III - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 90. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de pai ou mãe, filho, enteado, cônjuge ou companheiro e dependente que viva sob suas expensas e conste na assentamento funcional, desde que prove ser indispensável sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

  • 1º. A comprovação das condições expressas nesse artigo, como preliminares para a concessão da licença, far-se-á mediante o preenchimento de formulário próprio, visado pela autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, a qual declarará sua concordância ou não com as declarações naquele constantes.
  • 2º. A licença de que trata este artigo será concedida:

I - com remuneração, até 30 (trinta) dias;

II – com 2/3 da remuneração, quando excedente a 30 (trinta) dias e não exceder a 90 (noventa) dias;

III - com 1/3 da remuneração, superior a 90 (noventa) dias e não exceda a 180 (cento e oitenta) dias:

IV - sem remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) até 730 (setecentos e trinta) dias.

Seção IV - Da licença à gestante

Art. 91. À servidora gestante será concedida licença por cento e oitenta dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.

  • 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
  • 2º. Nos casos de nascimento prematuro, a licença deverá ser concedida a partir do parto.
  • 3º. Os casos patológicos, verificados durante ou mesmo depois da gestação, decorrentes desta, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde.

Seção V - Da licença-paternidade

Art. 92. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Seção VI - Da licença para serviço militar

Art. 93. Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida a licença com vencimentos ou remuneração integral.

  • 1º. A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
  • 2º. Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade incorporada, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
  • 3º. Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.
  • 4º. A licença de que trata esse artigo, será também concedida ao funcionário que houver feito o curso para ser admitido, como Oficial da reserva das Forças Armadas, durante os estágios, prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no § 4º deste artigo.

Seção VII - Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 94. O servidor estável poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos.

  • 1º. A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.
  • 2º. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
  • 3º. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
  • 4º. Será cancelada a licença quando houver interesse relevante da Administração Pública.

Art. 95. Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

Seção VIII - Licença-prêmio

Art. 96. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

  • 1º. O tempo de serviço prestado ao Município em outro cargo será computado integralmente para fins de licença-prêmio, desde que não utilizado para os mesmos fins, observados os requisitos caput deste artigo.
  • 2º. O gozo da licença-prêmio pode ser partilhado em períodos de 30 (trinta) dias tendo em vista a necessidade de serviço e o interesse público.
  • 3º. O servidor que implementar o período aquisitivo deverá solicitar, por escrito, concessão da licença, no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de prescrição do benefício.
  • 4º. É proibido a acumulação de licença-prêmio, salvo comprovada a imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.

Art. 97. Não se concederá licença-prêmio, se houver o servidor, em cada quinquênio:

I - sofrido pena de suspensão;

II - faltar ao serviço, sem justificativa;

III - gozado licença:

  1. a) para tratar de interesses particulares por mais de 120 (cento e vinte) dias;
  2. b) para tratar de doença em pessoa da família por mais de 60 (sessenta) dias;
  3. c) para tratamento de saúde por mais de 120 (cento e vinte) dias.
  • 1º. Suspenderá a contagem do tempo para o período aquisitivo os seguintes afastamentos:

I - os que não ultrapassarem os limites estabelecidos nos incisos do parágrafo anterior;

II - as licenças para tratamento de saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias.

  • 2º. os dias de licença-prêmio que deixar de gozar no respectivo período, serão acrescidos ao período subsequente.
  • 3º. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença-prêmio.
  • 4º. A concessão de licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

Art. 98. A licença-prêmio será gozada de uma só vez ou em parcelas nunca inferiores a um mês, de acordo com escala aprovada pelo titular da repartição em que esteja lotado o servidor, na qual deve ser levado em conta o interesse do serviço.

Parágrafo único. Entre uma e outra parcela, deverá ocorrer um período de, no mínimo, três meses.

Art. 99. O tempo de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, poderá ser convertido em dinheiro, a critério da Administração, no valor correspondente a sua remuneração

Parágrafo único. O servidor inativo quando em atividade requereu o gozo da licença-prêmio, mas por necessidade da Administração não foi possível o gozo deverá esse período ser convertido em dinheiro.

 Seção IX - Da Licença para o exercício de mandato eletivo

Art. 100. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe   facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

  1. a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  2. b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Pará grato único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício durante o exercício do mandato.

TÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I - DA APOSENTADORIA

Seção I - Das disposições gerais

Art. 101. Observados os mandamentos constitucionais vigentes e a legislação em vigor, em especial a Lei Municipal que disciplina o Regime próprio de previdência do Município de Barra dos Coqueiros, o servidor público municipal será aposentado:

I - voluntariamente;

II - por invalidez permanente;

III - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade.

Parágrafo único. As matérias acerca da aposentadoria não tratadas neste Estatuto bem como as regras de transição para concessão de aposentadoria serão reguladas pela lei que disciplina o Regime Próprio de Previdência do Município de Barra dos Coqueiros.

Art. 102. O provento da inatividade será calculado e revisto de conformidade com a Lei que disciplina o Regime próprio de Previdência do Município.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 103. São deveres do servidor:

I - manter assiduidade;

II - ser pontual;

III usar discrição;

IV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido, dentro de suas atribuições;

VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas, sob as quais tiver que servir;

VII - observar as normas legais e regulamentares;

VIII - representar ou comunicar a seu chefe imediato irregularidade de que tiver conhecimento, no órgão em que servir;

IX - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e tratar com urbanidade as partes, atendendo a estas sem preferências pessoais;

X - frequentar, sempre que possível, cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento e especialização;

XI - providenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, a sua declaração de família;

XII - manter espirito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

XIII - manter conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordem de serviço que digam respeito com suas atribuições;

XIV - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado a sua responsabilidade;

XV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou, quando for a caso, com o uniforme que lhe for determinado;

XVI - sugerir, sempre que ocorram, providências tendentes a melhoria do serviço;

XVII - atender preferencial e prontamente:

  1. a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
  2. b) a expedição de certidões requeridas para fins de direito.

XVIII - guardar sigilo sobre as informações que tenha conhecimento em razão das funções que exerce;

XIX - conhecer e acatar as normas e instruções sobre higiene e segurança do trabalho;

XX - submeter-se aos exames médicos ocupacionais quando solicitados. Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação, verbal ou escrita, a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

 CAPITULO II - DAS PROIBICÕES

Art. 104. Ao servidor é proibido:

I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública municipal, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-las ao ponto de vista doutrinário ou da organização dos serviços;

II - retirar, sem prévia permissão de autoridade competente, qualquer documento ou objeto, existente na repartição;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

V - retirar-se do recinto de trabalho durante as horas de expediente, sem prévia licença de seu superior imediato;

VI - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou se apresentar alcoolizado no serviço;

VII - atender as pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares;

VIII - promover manifestações de apreço ou de desapreço dentro da repartição ou se tornar solidário com elas;

IX - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

X - exercer política-partidária nos locais de trabalho e discutir a respeito com outros servidores ou terceiros, durante as horas de expediente;

XI - desviar materiais ou empregá-los, bem como viaturas ou aparelhamento do serviço público municipal, em atividades particulares ou políticas;

XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;

XIII - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a administração municipal, por si ou como representante de outrem;

XIV - exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, subvencionadas ou não pelo Município, salvo quando se tratar de função de confiança deste, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão;

XV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações industriais ou comerciais com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade do órgão em que esteja lotado;

XVI - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou regência;

XVII - praticar a usura;

XVIII - aceitar a representação de estado estrangeiro;

XIX - usar de sua autoridade ou posição hierárquica para envolver subordinados em atividades relacionadas com política partidária;

XX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau;

XXI - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XXII - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

XXIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competirem a si ou a seus subordinados.

Parágrafo único. Não está compreendida na proibição dos itens XIV e XVI desse artigo, a participação de servidores na direção ou gerência de cooperativas ou associações de classes, ou como simples sócio.

 CAPÍTULO III — DAS RESPONSABILIDADES

Art. 105. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 106. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importem em prejuízo para Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.

  • 1º. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedente da 10º (décima) parte da remuneração.
  • 2º. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, amigavelmente, ou através de ação regressiva.
  • 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 107. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstas no Código Penal Brasileiro, bem como em outros diplomas legais vigentes no país.

Art. 108. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Art. 109. As cominações civis, penais, administrativas poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. 

CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 110. São sanções administrativas disciplinares:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV – destituição do cargo;

V – demissão;

VI - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

  • 1º. Na aplicação das sanções administrativas disciplinares serão consideradas a natureza, a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
  • 2º. Não poderá ser aplicada mais de uma sanção disciplinar pela mesma infração.
  • 3º. Em caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da sanção.

 Seção I - Da advertência

Art. 111. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de negligência de pequenas omissões ou faltas.

 Seção II - Da multa

Art. 112. A multa será aplicada:

I - quando for, comprovadamente, atribuída à negligência do servidor o desaparecimento, a inutilização ou avaria de material pertencente ao Município, sob sua responsabilidade;

II - como substitutivo da suspensão, na base de 50% por dia de remuneração, quando houver conveniência para o serviço, devendo o servidor permanecer em exercício pelo tempo que durar a penalidade.

  • 1º. A multa prevista no inciso I será fixada no percentual de 1% a 5% do valor do dano causado, levando-se em consideração a remuneração do servidor e o grau de sua culpabilidade.
  • 2º. A pena de multa, aplicada na forma do inciso II desse artigo, nenhum prejuízo acarreta na contagem de tempo de serviço, porém será considerada na concessão de avanços, promoções e de licença-prêmio.

 Seção III - Da Suspensão

Art. 113. A suspensão aplicar-se-á:

I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;

II - na violação das proibições consignadas neste Estatuto:

III - nos casos de reincidência em falta já punida;

IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstâncias atenuantes.

Parágrafo único. A suspensão não poderá exceder a 60 (sessenta) dias consecutivos, perdendo o servidor todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

 Seção IV - Da destituição do cargo

Art. 114. São modalidades de destituição:

I - destituição de cargo em comissão;

II - destituição de função gratificada.

Art. 115. Será aplicada a sanção administrativa disciplinar de destituição ao servidor:

I - quando praticar ato sujeito a penalidade de suspensão por período superior a 30 (trinta) dias;

II - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

III - quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.

Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata esse artigo, ao detentor do cargo em comissão, não importará em perda do cargo efetivo de que seja titular.

Seção V - Da demissão

Art. 116. Caberá sanção administrativa disciplinar de demissão nos casos de:

I - prática de crime contra administração pública:

II - aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos;

III - o abandono de cargo;

IV - ofensa física e moral em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;

V - aplicação irregular dos dinheiros públicos;

VI - revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo;

VII - lesão ao erário;

VIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IX - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

X - ausências excessivas ao serviço, assim consideradas as injustificadas em número superior a 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o ano;

XI - indisciplina ou insubordinação reiteradas.

Art. 117. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação ilícita de cargos púbicos, o servidor optará por um deles, sob pena da aplicação da sanção de demissão.

Art. 118. Considera-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Secio VI - Da cassação de aposentadoria e disponibilidade

Art. 119. Aplicar-se-á pena de cassação de disponibilidade quando ficar provado, em processo, que o servidor disponível:

I - praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão;

II - aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei;

III - aceitou representação de estado estrangeiro, sem autorização legal;

IV - firmar contrato de natureza comercial ou industrial, com a administração municipal, por si ou como representante de outrem;

V - exercer advocacia administrativa;

VI - praticar a usura.

Art. 120. Dar-se-á cassação de aposentadoria, quando ficar provado, também em processo, que o aposentado transgrediu o disposto nos incisos I a III do artigo anterior.

Seção VII - Das disposições gerais

Art. 121. O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal em que se fundamentar.

Art. 122. São circunstâncias atenuantes especiais na aplicação da sanção administrativa disciplinar:

I - a prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

II - a confissão espontânea da infração.

Art. 123. São circunstâncias agravantes especiais na aplicação da sanção administrativa disciplinar:

I - a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;

II - o fato ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;

III - a acumulação de infrações; 

IV - a reincidência;

V - o dolo;

VI - a produção efetiva de resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, nos casos em que o servidor devesse prever essa consequência como efeito necessário.

Art. 124. Uma vez submetido a processo administrativo, o servidor poderá ser exonerado, a pedido ou aposentado voluntariamente, depois da conclusão do processo e de reconhecida sua culpa.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto nesse artigo o servidor estável processado por abandono cargo, o qual poderá ser exonerado, a pedido, desde que a comissão de inquérito, à vista de razões especiais por ele apresentadas em qualquer fase do processo, opine pelo arquivamento deste.

Art. 125. Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 126. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 12 (doze) meses, a de advertência:

II - em 24 (vinte quatro meses), a de suspensão ou multa;

III - em 5 (cinco) anos, a de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de cargo.

  • 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o trato se tornou conhecido.
  • 2º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • 3º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  • 4º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também coma crime.

Art. 127. para aplicação de penas disciplinares são competentes:

I - o prefeito, em qualquer caso;

II - os Secretários Municipais, até a de suspensão e multa, (limitadas ao máximo de 30 (trinta) dias;

III - os chefes de departamento, de coordenadoria e de núcleo, em se tratando de advertência;

IV - o Presidente da Câmara de Vereadores para os servidores do Poder Legislativo.

Art. 128.  Deverá Constar do assentamento individual do servidor, toda a pena que lhe for imposta.

Parágrafo único. Para os efeitos do exposto nesse artigo, todo o chefe de órgão que aplicar qualquer penalidade, deverá imediatamente encaminhar comunicação sobre o fato ao órgão de pessoal.

Art. 129. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Art. 130. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover de imediato sua apuração.

Art. 131. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

 I - sindicância, quando não houver dados suficientes para apontar o servidor faltoso;

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

 Seção II - Da sindicância

Art. 132. Todas as autoridades municipais são competentes para, no âmbito ao órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância.

Art. 133. A sindicância será conduzida por uma comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará entre eles, o presidente.

  • 1º. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
  • 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 134. O servidor designado sindicante dedicará tempo integral a esse encargo, ficando dispensado de suas atribuições normais, durante a realização do trabalho.

Art. 135. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 136. A sindicância obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursas admitidos em direito.

Art. 137. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Art. 138. A sindicância observará os procedimentos previstos artigos 140 e seguintes do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 139. De posse da sindicância e do relatório, a autoridade determinante poderá determinar novas diligências e, decidir pela instauração do processo administrativo, se for o caso e estiver na sua alçada, ou propor, a quem competir, a aplicação de pena ou a instauração de processo.

 Seção III - Do processo administrativo disciplinar

Art. 140. São autoridades competentes para determinar a instauração de processo administrativo, além do Prefeito, os Secretários Municipais, Presidente da Câmara de Vereadores e os diretores das Autarquias.

Art. 141. São fases do processo administrativo disciplinar:

I - instauração; 

II - citação:

III - interrogatório;

IV - defesa prévia;

V - produção de prova:

VI - alegações finais:

VII - relatório final;

VIII - parecer;

IX - encaminhamento para decisão.

Art. 142. O processo administrativo será realizado por uma comissão integrada três servidores estáveis, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração, mediante a expedição de portaria.

  • 1º. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de 5 (cinco), contados da data do recebimento do processo pela comissão de processo administrativo.
  • 2º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo Presidente.
  • 3º. Quando o processo for precedido de sindicância, o expediente a ela relativo instruirá a portaria de instauração.
  • 4º. As reuniões da comissão serão registradas em atas nas quais constará as deliberações adotadas.
  • 5º. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da Portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.
  • 6º. O prazo para conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração

Art. 143. É defeso aos membros da comissão processante atuar em procedimento disciplinar em que:

I - for testemunha;

II - interveio como mandatário do indiciado ou defensor dativo;

III - for indiciado seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

IV - tiver interesse no resultado.

Art. 144. Na realização do inquérito serão obedecidas as seguintes normas:

I - a citação será feita com o prazo máximo de quarenta e oito horas, consignando-se no instrumento respectivo, sistematicamente, a irregularidade ou falta funcional a ser apurada e a data da audiência para a interrogatório do indiciado;

II - achando-se o indiciado ausente do Município, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro;

III - não sendo encontrado o indiciado, recusando-se este a receber a citação ou ignorando-se seu paradeiro, far-se-á aquela, pelo prazo de 15 (quinze dias), mediante edital publicado por duas vezes na Imprensa local, contando-se dito prazo da primeira publicação, com a juntada dos comprovantes respectivos;

IV - a citação pessoal, as intimações e as notificações serão feitas pelo secretário, apresentando-se ao interessado o instrumento correspondente em duas vias, para que, retendo uma delas, passe recibo, devidamente datado, na outra;

V - caso o interessado se recuse a receber a citação, deverá o encarregado da diligência certificar o ocorrido, mencionando as circunstancias do fato e, se possível, testemunhando.

Art. 145. Feita a citação e não comparecendo o Indiciado na audiência de interrogatório o processo prosseguirá à sua revelia, com defensor designado pelo Presidente da comissão.

Art. 146. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 147. O indiciado tem o direito de, pessoalmente, ou por intermédio de defensor, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo o que julgar conveniente.

Art. 148. Iniciada a audiência proceder-se-á o interrogatório do indicado, questionando-se se tem conhecimento da conduta ou do fato que lhe é imputado, procedendo-se em seguida a perguntas especificas sobre o caso.

  • 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação.
  • 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.

Art. 149. O indiciado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, requerer diligências, produzir prova documental e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.

Parágrafo único. O Indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 150. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Parágrafo único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 151. É assegurado ao servidor O direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

  • 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
  • 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 152. AS testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição de mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 153. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

  • 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
  • 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
  • 3º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 154. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente ele seja submetido a exame por junta médica oficial.

Parágrafo único. O Incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 155. É permitido à comissão tomar conhecimento de imputações novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este pode produzir novas provas em sua defesa.

Art. 156. Na formação material do processa serão obedecidas as seguintes normas gerais:

I - todos os termos lavrados pelo secretário, como de reunião, de audiência, de vistoria, de conclusão de inquérito, etc., terão forma processual, tão resumida quanto possível;

II - toda e qualquer juntada será feita tendo em vista a ordem cronológica de apresentação do documento e mediante o despacho do presidente da Comissão.

Art. 157. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 158. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de quinze dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 159. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo dentro de dez dias:

I - pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marchando-lhes prazo;

II - encaminhará os autos a autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência;

III - despachará o processo, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

 Seção IV - Da revisão do processo

Art. 160. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida até dois anos contados da data de sua extinçáo, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 161. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art.162. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 163. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 164. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 165. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 166. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho proferido, a decisão ou praticado o ato.

Art. 167. Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Art. 168. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 169. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

  • 1º. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  • 2º. O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.

Art. 170. é assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

 TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 171. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipal.

Art. 172. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 173. São isentos de pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa interessarem a qualidade de servidor pública municipal, ativo ou inativo.

Art. 174. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Art. 175. Nenhum servidor poderá ser transferido ex-ofício no período de 6 (seis) meses anterior e no de 3 (três) meses posterior às eleições.

Art. 176. É vedada a transferência ou remoção de oficio ao servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 177. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.

Art. 178. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 179. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 180. Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente as Leis nº 05/94 e 45/98.

Alberto Vicente
Redator
Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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