Lei de cotas para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF

O governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), questiona lei de cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado.

Lei de cotas para pessoas com síndrome de Down: foto do Supremo Tribunal Federal

Lei estadual assegura cotas a pessoas com síndrome de Down - Foto: Wikimedia Commons

O governador Mauro Mendes (DEM), do estado de Mato Grosso, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634), junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado.

A norma, que foi promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada do veto do governador, reserva o percentual mínimo de 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down com nível de cognição compatível com a atividade a ser desempenhada. Além disso, a norma ainda prevê que as vagas não preenchidas sejam destinadas a pessoas com outras deficiências.

A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Lei de cotas para pessoas com síndrome de Down

A imposição do governador do estado é em relação à obrigação de constituir equipe multiprofissional para avaliar candidatos, que não poderia ter origem em iniciativa parlamentar, pois a matéria é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Além disso, ele justifica o questionamento, afirmando que não existe um estudo sobre o impacto orçamentário aos cofres estaduais e ofensa ao princípio da isonomia. 

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a lei estadual, Mauro Mendes sustenta que seu cumprimento causará transtorno administrativo ao estado, que terá de reservar, além do percentual de 10% já fixado pela Lei Complementar estadual 114/2020 a todas as pessoas com deficiência, mais 2% de vagas exclusivamente às pessoas com síndrome de Down.

Sobre a lei de cotas para deficientes

As vagas para pessoas com deficiência (PcD) em concurso estão previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com o texto, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Portanto, todo certame deve ter expressado em seu edital uma porcentagem de vagas reservadas para esses candidatos.

O percentual de vagas para pessoas com deficiência em concurso público varia entre 5% e 20%. Isso porque, cada ente federativo pode determinar a oferta dentro desses limites e ainda estabelecer os critérios para investidura. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre os concursos de nível federal, define que:

Art. 5º, § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O mínimo de vagas para pessoas com deficiência está previsto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018:

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:

[...]

§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

[...]

§ 4º A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1º e § 2º observará as seguintes disposições:

I – na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao TOTAL DAS VAGAS DO EDITAL, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e

II – o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

Dessa forma, o percentual de vagas para PcD, caso elas não estejam definidas numericamente no edital, deve ser multiplicado pelo número total de vagas. 

Márcia Andréia
Redatora
Jornalista no Portal Concursos no Brasil, estudou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), pós-graduanda em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Dom Alberto.
Atuou na produção da Record Bahia, na assessoria de comunicação da Prefeitura de Correntina - BA, na redação do Jornal do Sudoeste, dentre outras atividades na área de propaganda.

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