Lei garante provas de concursos em LIBRAS para deficientes auditivos

Concursos públicos realizados no Distrito Federal deverão ofertar a opção de avaliação em LIBRAS para os concurseiros.

Uma lei, sancionado pelo governo do Distrito Federal, passou a garantir provas de concursos em LIBRAS para deficientes auditivos. Sendo assim, a partir da sexta-feira (11/12), os certames realizados no DF deverão ter a opção de avaliações na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O dispositivo adicionado à Lei n° 4.949 foi proposto pelo deputado distrital Jorge Vianna. Nele, é apontado que o deficiente auditivo terá o direito de ter sua prova aplicada por meio de videoconferência ou de forma presencial. Um responsável habilitado aplicará a avaliação nestes casos.

Brasil tem quase 10 milhões de pessoas com problemas auditivos

Segundo o autor da proposta, muitas provas não levam em consideração as necessidades dos deficientes auditivos. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,7 milhões de brasileiros possuem algum tipo de grau de surdez. Portanto, o projeto visa contemplar uma parte significativa da população.

“Por isso, defendemos que seja dado a opção aos deficientes auditivos de poder realizar prova na Língua Portuguesa em Libras, por meio da gravação de vídeo único a ser aplicado a todos os concorrentes que se comunicam em libras”, defende o projeto.

Confira o trecho que foi adicionado à Lei n° 4.949:

“Art. 1º Adicione-se ao art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, o § 7º, com a seguinte redação:

§ 7º O deficiente surdo tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial ou por meio de videoconferência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário”.

A sanção completa pode ser lida a partir da página 17 do Diário Oficial do Distrito Federal do dia 11 de dezembro de 2020.

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