Governo do DF sanciona Lei Geral dos Concursos

Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação que estabelece regras claras para a realização de concursos públicos

Mais organização e transparência nos concursos públicos do DF! O governador Agnelo sancionou a Lei dos Concursos nesta manhã, no Palácio do Buriti. A partir de agora os concurseiros podem contar com pelo menos três meses de antecedência entre a publicação do edital e a realização da prova. Outro grande avanço é a proibição de dois concursos públicos no DF no mesmo dia.

O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação que estabelece regras claras para a realização de concursos públicos. Cerca de 300 mil concurseiros serão beneficiados pelas novas regras.

Agnelo destacou o valor do concurso público para a formação dos quadros de áreas prioritárias no DF, como saúde e educação. “A nova lei valoriza o concurso e fortalece o serviço público com funcionários mais preparados”, completou o governador.

Veja outras importantes regras da Lei dos Concursos:

- Todos os aprovados serão contratados dentro do prazo de validade do concurso;
- Proibição de concurso apenas para cadastro de reserva;
- Proibição de repetição de questões já cobradas em outros exames;
- Prazo para recurso é de, no mínimo, 10 dias úteis, a partir da publicação oficial do gabarito ou resultado das provas;
- Valor da inscrição não pode ultrapassar 5% dos vencimentos iniciais do cargo público;
- Não haverá limitações de caracteres para a apresentação de recurso que questione questão da prova;
- Candidatos beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda do GDF ficam isentos do pagamento de inscrição.

As informações são da página social do Governo do DF.

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Notícia anterior (04/10/2012): Gim Argello apresentará PEC para criação da Lei Geral dos Concursos

Gim Argello vai apresentar PEC para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos

A Constituição poderá estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos. A iniciativa abriria caminho para a elaboração de uma Lei Geral de Concursos Públicos (LGCP), fixando uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público.

Desde junho, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon). O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), já decidiu encampar a ideia e vai começar a colher assinaturas de apoio no próximo esforço concentrado de votações - a partir de 16 de outubro - para transformá-la em proposta de emenda à Constituição (PEC).

- É necessária a edição dessa lei geral. O Congresso está sensível a isso e vai regularizar a situação de uma vez por todas - disse Gim Argello em entrevista à Agência Senado.

Iniciativa parlamentar

Para viabilizar a edição da LGCP, a proposta da Andacon também introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo propor projeto de lei nacional sobre o assunto. Como não há unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade de iniciativa parlamentar para uma lei geral sobre concursos públicos, a definição da questão via PEC garantiria a necessária segurança jurídica.

"Em que pesem as inúmeras propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, ainda não foi aprovada uma lei abrangente sobre o tema. É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio [arbítrio] dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, as regras dos certames públicos", argumenta a Andacon na justificativa da Sugestão 6/2012.

Fraudes

O registro de fraudes em concursos públicos, principalmente nos realizados por municípios, motivou a entidade a encaminhar essa proposta ao Senado. Atualmente, a Constituição concede a cada ente da Federação (União, estados e municípios) competência e autonomia para regular a forma de admissão em cargos e empregos públicos de sua estrutura administrativa.

Como o tema dos concursos públicos não consta das competências concorrentes dos três entes federados, a União não tem permissão constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a seleção de servidores para órgãos federais, estaduais e municipais.

Moralização

Ainda na justificativa da Sugestão 6/2012, a Andacon assinala que as mudanças constitucionais defendidas não vão anular a participação de estados e municípios na regulamentação dos concursos. Os demais entes continuarão a legislar sobre normas específicas na área, para atender a peculiaridades de suas seleções.

"Apenas se permitirá que a União estabeleça normais gerais sobre a matéria, uniformizando e moralizando os concursos públicos em todo o país", explica a entidade.

A PEC inspirada nessa proposta deverá começar sua tramitação pela CDH, passando em seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se passar por essas etapas, será enviada à Câmara dos Deputados.

Da Agência Senado

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Notícia anterior (30/08/2012): Deputados distritais aprovam Lei geral dos concursos

Nova legislação é moderna e que servirá de exemplo para todo o País", afirma o deputado Israel Batista (PEN).

O Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação que estabelece regras claras para a realização de concursos públicos. Na sessão ordinária de quarta-feira (29/08), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a chamada Lei Geral dos Concursos, que tramita em conjunto outros dois projetos dos deputados Dr. Michel (PEN ) e Eliana Pedrosa (PSD).

O projeto foi aprovado por unanimidade, teve sua tramitação concluída e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. O texto final foi construído após a realização de audiência pública para discutir o tema e tramitação em três comissões permanentes da Casa, desde o primeiro semestre deste ano. A regulamentação dos concursos é um tema que interessa diretamente a aproximadamente 300 mil interessados.

Regras - Entre as regras previstas na futura legislação estão:

  • Fim do cadastro reserva;
  • Obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção;
  • Intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova;
  • Proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia;
  • Proibição de repetição de questões já cobradas em outros exames, e
  • Direcionamento de provas.

A proposta aprovada é baseada em projetos apresentados pelo deputado Chico Leite (PT), em 2005, conforme salientado pelo governador Agnelo Queiroz na mensagem de encaminhamento do texto. Após a votação da matéria, Leite agradeceu o esforço dos colegas da atual legislatura e do passado para aprovação das regras e ao GDF pela apresentação do projeto. "Ganham com a nova Lei principalmente aqueles que batalham para entrar num emprego público por seu esforço, sem apadrinhamento político", ressaltou.

O deputado Professor Israel Batista (PEN) afirmou que a nova legislação é moderna e que servirá de exemplo para todo o País.  Já a deputada Liliane Roriz (PSD) destacou que as novas regras vão garantir a igualdade de condições a todos os candidatos.

Correição - Os distritais aprovaram também o projeto de lei nº 808/2012, do Executivo, que cria o Sistema de Correição do Distrito Federal (Sicor/DF). O sistema terá a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

De acordo com o projeto aprovado, o Sicor será formado pela Secretaria de Transparência e Controle, Corregedoria Geral do DF, unidades de correição dos órgãos governamentais e Comissão de Coordenação de Correição, que reunirá representantes de várias pastas do governo.

O deputado Chico Vigilante (PT) elogiou a proposta e disse que a legislação ordenará os órgãos de fiscalização e dará mais transparência aos atos governamentais.

As informações são da Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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